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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Pg. 7035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

constitucional, o recorrente reputa contrariados o art. 1º, II e §4º, da Lei n. 9.455/1997 e artigos 18, I, e 136, caput e §3º, do CP... - CONFIGURAÇÃO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. 1. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 1 da Lei n° 9.455/1997..., afirma que, incontroversa a materialidade delitiva, bem co...

Pg. 7036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

desclassificar a conduta antes subsumida ao tipo penal do art. 1º, II e §4º, da Lei n. 9.455/1997 e enquadrá-la... ao preceito do art. 136, caput e §3º, do CP, determinando, em seguida, a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal...). Embora muito censurável, a conduta dos acusados não configura o delito tipificad...

Pg. 7038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

). Assim, desclassifico a conduta originária imposta ao acusado para o crime do art. 136, § 3 , do Código Penal. Diante... de tortura para o do art. 136, § 3 , do Código Penal, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal... elementos suficientes para ensejar a condenação dos ora agravados nas penas do...

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

artigo 136 § 3º do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, inaugure-se a competente ação penal, citando..., pai Gilberto Alves, mãe Lair Cardoso dos Reis, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dad...

Pg. 86. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

primário do artigo 136, § 3º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima... de Macedo Soares Bittencourt Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei..., caput, c/c art. 61, II, alínea ‘f ’, em concurso material na forma do art...

Pg. 1013. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

Alegre-RS, do Lar, pai Umberto da Silva Madalena, mãe MAria Alves Madalena. Síntese da Denúncia: artigo 136, §3º do Código... e publicado na forma da lei. DEVEDOR: MARCIA DA CONCEIÇÃO PINTO Processo 0000144-25.2011.8.24.0040 (040.11.000144-3...), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. . Laguna (SC), 23 de fevereiro...

Pg. 939. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

EM VISTA TRATAR-SE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART 136, 3 DO CODIGO PENAL), D ETERMINO A REMESSA DOS AUTOS..., NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. POR ESSA RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RONAN ALVES ROSA.... : 1064 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : RONAN ALVES ROSA ADV ...

Pg. 3986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

CONDENAR o réu MÁRIO PEREIRA, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 136, §3º, do Código Penal, a cumprir... o processo, com fundamento no artigo 51, § 1º, da Lei n. 9099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..., sob as penas da lei (CPC, art. 350).6. Por fim, voltem os autos conclusos.7. I...

Pg. 271. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, pai José Vitor Machado Filho, mãe Cleusa Venancio Machado, por infração ao(s) artigo(s): Art. 136 § 3º do(a) CP... Clarinda Flor, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fat...

Pg. 613. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

) artigo(s): Art. 136 § 3º do(a) CP, e que atualmente encontra-se, a ré, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei 9.099/95, ocasião em q...

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