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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Pg. 282. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

supracitado.Ante o exposto, denuncio, Andreia aparecida da Fonseca como incursa no artigo 136 caput, c.c. o § 3°, do Código Penal..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 136 “caput” c/c Art. 136 § 3º ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e res...

Andamento do Processo n. 106173-47.2016.8.09.0168 - Ação Penal - 22/09/2017 do TJGO

IMPUTADA AO ACUSADO PARA A INFRACAO PREVISTA NO ARTIGO 136, 3, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO A REDIS TRIBUICAO DOS AUTOS... AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, N OS TERMOS DO ARTIGO 60, DA LEI N 9.099/95 E ARTIGO 383, 2 DO CODI GO...Andamento do Processo n. 106173-47.2016.8.09.0168 - Ação Penal - 22/09/2017 do...

Andamento do Processo n. 0005452-95.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJRO

Proc.: 0005452-95.2016.8.22.0501 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor: M. P. do E. de R. Denunciado: D. F. C. Advogado: Wilson Teramoto Junior ( 8414) SENTENÇA de fls. 75: “...

Andamento do Processo n. 0005450-77.2017.8.26.0114 - Carta Precatória Criminal - 22/09/2017 do TJSP

de fls. 20: “1 Tendo em vista que a acusada foi denunciada no artigo 136, §3º, do Código Penal, cuja pena máxima é 01 ano...-77.2017.8.26.0114 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0010309-2011.8.26.0003 - 1ªVARA CRIMINAL... - FORO REG. III - JABAQUARA) - FRANCISCA ELEN ALVES DA SILVA - Controle n...

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

acerca do despacho de fls. 20: “1 Tendo em vista que a acusada foi denunciada no artigo 136, §3º, do Código Penal... anos à época dos fatos, conforme artigo 115 do Código Penal. Portanto, em consonância com a Súmula 415 do STJ, encontra... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - Y.G. - (Controle 1116...

Pg. 522. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/09/2017

de Éder Vieira Job, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal. Passo... a causa de aumento insculpida no § 3º, do Art. 136, do Código Penal, haja vista que a vítima era menor de 14 (quatorze... a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código ...

Pg. 168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E INFORMAR LOCAL DE RESIDENCIA; B) RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS CO ABITANTES; C) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2017

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º Cartório de Fazenda Pública 2º Cartório de Fazenda Pública Endereço: Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO - Fórum Cível, CEP: 76803-686

Andamento do Processo n. 2158441-55.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do TJSP

por infração ao artigo 136, §§ 2º e 3º, do Código Penal, às penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial...Andamento do Processo n. 2158441-55.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do TJSP 2158441-55.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus...

Pg. 1498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

MMª. Juíza de Direito do DEECRIM 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos. Alega o impetrante que em 5 de julho de 2017, foi formulado pedido de progressão de regime junto ao DEECRIM da 9ª RAJ (Comarca

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