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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Andamento do Processo n. 0005047-60.2014.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TJSP

isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO, por incurso no art. 136 § 3º , do Código Penal... e no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69 do Código Penal , o réu GUIOMAR CARLOS...Andamento do Processo n. 0005047-60.2014.8.26.0358 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

art. 136 § 3º , do Código Penal e no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69 do Código..., por incurso no art. 14 da Lei 10.826 /03, o réu SÉRGIO JOSÉ DE ARAÚJO , devidamente qualificado nos autos, à pena... incurso no art. 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , o que faço c...

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, 470, FONE 16-997171336, Jardim do Carmo, CEP 14800-180, Araraquara - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 136 § 3º e Art... 136, § 3º e 129, § 9º (relações domésticas), ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida, A. E R. esta, instaure..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redaç...

Pg. 1417. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

: JUSTIÇA PUBL ICA ACUSADA: PAULA DAIANE PIRES AMANCIO CAPITULACAO DA DENUNCIA: ART. 136 , CAPUT E 3 DO CÓDIGO PENAL TERMO...Pg. 1417. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018 AUTOS NR. : 369 NATUREZA : AÇÃO PENAL... NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPIGRAFE. FAZENDO-SE PRESENT ES: A PROMOTORA DE JU...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

denunciada nos autos da Ação Penal 0003603-27.2013.8.14.0110, pelos crimes do art. 217-A , § 4º, e art. 136 , § 3º , c/c art... da conduta do art. 217-A , § 4ª, do Código Penal . A condenação quanto ao crime de maus tratos não foi objeto do recurso.... 69 , todos do Código Penal , a qual fora condenada em primeira ...

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

): Art. 136 § 3º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... Processo Digital : 0001513-19.2016.8.26.0268 Classe Assunto: Ação P...

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

136, caput e §3º do Código Penal, c.c. as disposições da Lei 11.340/06.P. R. I. C.Mogi-Mirim, 30 de maio de 2018. - ADV... AUGUSTO para ABSOLVÊ-LA para com fundamento do art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal da imputação do crime do artigo... (sessenta) dias, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 222, do Códi...

Pg. 427. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

, Fone 41520715, por infração ao(s) artigo(s): Art. 136 § 3º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com...

Pg. 468. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

ao (s) artigo (s): Art. 136 § 3º do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008...), CEP 08022-450, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 147 ...

Pg. 11. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2018

, como incurso no crime do art. 136 , § 3º do Código Penal “. Para que chegue ao conhecimento do réu e de todos os interessados... responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal ), e, também por possíveis...) Art. 136 § 3º do (a) CP e como o (a) ré(u) não foi encontrado (a)...

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