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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Pg. 1750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

- Recorrido: Justiça Pública - EMENTA: CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO . ARTIGO 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA... das Cruzes - Recorrente: W. A. C. - Apelado: J. P. - EMENTA: CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO . ARTIGO 136, §3º, DO CÓDIGO... CIRCUNSTANCIADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 50 DO DECRETO -LEI 3.688/4...

Pg. 290. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

e artigo 136, § 3º, ambos do Código Penal, ambos do Código Penal. O Ministério Público ofertou denúncia no dia 23.06.2016 (fls...-se de ação penal em que foram denunciadas CATIELI MARIA ALVES e ADÉLIA MARIA ALVES ao disposto nos artigos 129, § 9º.... Pitaluga Cod. Proc.: 635657 Nr: 6823-87.2015.811.0064 AÇÃO: Ação Pen...

Pg. 343. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

, por duas vezes, e no art. 136, § 3º, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 5º, III, 7º, I, 41 da Lei 11.340/2006. Há... na inicial acusatória, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 147 e no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro... na inicial acusatória, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 155,...

Pg. 28. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/05/2017

nos autos supra, com base na infração do artigo 288, parágrafo único do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03, bem... devidamente citado do teor da denúncia constante nos autos supra, com base na infração do artigo 136, caput, e §3º, do CP, bem... virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos de Ação Penal de ...

Pg. 336. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 147, do Código Penal Brasileiro e art. 5º, inc. III, 7º, I e 41 da Lei ... descrita no artigo 147 e no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 41 da Lei 11.340/2006. Há prova... na inicial acusatória, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 147, por...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

prevista no § 3º do art. 136 do Código Penal , haja vista que, à época dos fatos, a vítima se encontrava com 10 (dez) anos... deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu M.C.O. nas penas do artigo 136 do Código Penal . Atento ao que estatui a Magna... dispõe o artigo 33 , caput, § 2º , alínea c, do Código Penal . O réu ...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 2800583520158090137

do crime tipificado pelo art. 136, § 3º, do Código Penal Brasileiro, praticado pela madrasta contra enteada, de 02... (dois) anos, pela tenra idade, incapaz de oferecer resistência, não se enquadra na Lei 11.340/06, quando, a despeito..., refugindo do âmbito protetivo da Lei Maria da Penha. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...

Pg. 105. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

. 136, § 3º, do Código Penal Brasileiro, praticado pela madrasta contra enteada, de 02 (dois) anos, pela tenra idade..., incapaz de oferecer resistência, não se enquadra na Lei 11.340/06, quando, a despeito da vulnerabilidade da vítima, não.... Ausentes os pressupostos subsumidos na Lei Maria da Penha, compete à var...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/05/2017

AO DELITO PREVISTO NO ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201674200061 AUTOR... 139, CAPUT, DO CP., COM ESPEQUE NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TOTAL DE DESPACHOS : 4 TOTAL DE SENTENÇAS : 2... PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, CONFORME ART. 60...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/05/2017

Esmeraldino Pires da Silva, qualificado nos autos, com base nos arts. 217-A combinado com o art. 226, II 136 § 3º, do Codigo..., desde logo, os seguintes questionamentos. 3.1 Diz o Código Civil, em seu artigo 1.767: Estão sujeitos a curatela I...): BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES(OAB/PIAUÍ 13082) SENTENÇA "...julgo impr...

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