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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Andamento do Processo n. 0003379-47.2015.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/10/2018 do TJSP

) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 136, §3°, c.c. artigo 69, caput, ambos do Código...Andamento do Processo n. 0003379-47.2015.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/10/2018 do TJSP Processo... 0003379-47.2015.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos...

Andamento do Processo n. 201421300053 - Ação Penal - 15/10/2018 do TJSE

O ACUSADO ROBERTO DE SOUZA, ACIMA QUALIFICADO, COM INCURSO E SOB AS PENAS DO ART. 136 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . EU, MARIA... INSCULPIDO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL PARA O DELITO DE MAUS TRATOS CONTRA PESSO MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, CONDENANDO...Andamento do Processo n. 201421300053 - Ação Penal - 15/10/2018 d...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 136, §3°, c.c. artigo 69, caput, ambos do Código Penal. Aplico... 180, §1°, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, consistentes... FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP) Processo 0001830-65.2016.8.26.0252 - Ação Penal...

Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, § 3º , na forma do art. 71 (por três vezes), do Código Penal , tudo o mais brevemente possível. Fica advertido... no artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais . 2) - Por tratarse infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério... pecuniária no importe de R$1.908,00 em favor de entidade assistencial, nos ter...

Pg. 2471. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2018

, DESCLASSIFICO O DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL PARA O DELITO DE MAUS TRATOS CONTRA PESSO MENOR... , § 3º DO CÓDIGO PENAL . EU, MARIA DA CONCEIÇÃOBARRETO DE OLIVEIRA, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU... DE 14 (CATORZE) ANOS, CONDENANDO O ACUSADO ROBERTO DE SOUZA, ACIMA QUALIFICAD...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70075546812 RS

/2.17.0040551-7, instaurado para apuração do delito previsto no art. 136 , § 3º , (maus-tratos) do CP e art. 5º , da Lei .../Crime CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 136 , § 3º , DO CP . CRIME DE MAUS-TRATOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Delito praticado..., consoante disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei 11.340 /06. ...

Conflito de Jurisdição: CJ 70075546812 RS

/2018 - 11/10/2018 Mauro Evely Vieira de Borba CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 136 , § 3º , DO CP . CRIME DE MAUS-TRATOS... da vítima no âmbito da relação doméstica, consoante disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei 11.340 /06. Competência... de Jurisdição 70075546812, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de J...

Pg. 881. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

artigo 136, parágrafo 3º, do Código Penal, E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente..., 16, FONE: (11) 99563-7087, Jardim Piata B, CEP 08774-430, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 136..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078039914 RS

, previsto no art. 136 , caput , do Código Penal , conserva ainda a redação original de 1940 (pese o § 3º acrescido pelo Estatuto... do artigo 12 do Código Penal , cedendo a regra geral (artigo 13 do Código Penal ) ao disposto em lei especial (Lei 9.455 /97.../LEIS/L8069.htm" \l "art136§ 3" �(Incluído pela Lei 8...

Apelação Crime: ACR 70078039914 RS

socioafetivas entre pais/mães e filhos: (i) o crime de maus tratos, no abuso dos meios de correção (art. 136 , § 3º , do CP ), é... contexto de violência doméstica (art. 129 , § 9º , CP ). Diferenças, quanto ao art. 1º da Lei 9.455 /97... a prática do crime narrado na forma omissiva, a configurar a prática delitiva...

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