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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. SALA DAS SESSÕES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Breno Oliveira Silva Bernardo Chefe de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 15 DIAS) O Dr. RODRIGO RAMOS MELGAÇO , Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco, em virtude

Pg. 108. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Judiciário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 29ª VARA CRIMINAL Av.Dr.Abrahão Ribeiro nº 313, 1º Pav., Rua 10, sala 771, Barra Funda -

Pg. 863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

ADV: REASILVA BEATRIZ DILL S RAIMONDI (OAB 5820/ SC), HERMES PICCOLI (OAB 25953/SC), RODRIGO PICCOLI ANTONIETI (OAB 20607/SC) Processo 0000366-40.2012.8.24.0013 (013.12.000366-2) - Ação Penal

Andamento do Processo n. 0015419-86.2015.8.13.0393 - 23/03/2017 do TJMG

COMARCA DE MANGA-MG - EDITAL DE CITAÇÃO - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA ¿ O DR. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA, MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manga, Estado de Minas

Pg. 51. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2017

como o réu RONEI MOURA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido aos 19/08/1998, natural de Jaíba/MG, filho de Artur Moura Gomes e Maria Matilde Rodrigues, encontra-se em lugar incerto e não

Apelação: APL 15632405 PR 1563240-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MAUS- TRATOS - ART. 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CORREÇÃO DE ATO DE FILHA...

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico nº: 0010940-33.2014.8.26.0002 Classe Assunto: Ação Penal -

Andamento do Processo n. 3002064-16.2013.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/03/2017 do TJSP

Processo 3002064-16.2013.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Maus Tratos - I.L. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR a ré, LIZINETE LICAR,

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0307/2017 Processo 0000099-49.2016.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Fernando Henrique dos Santos Batista e outros - Encerrada a

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