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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Andamento do Processo n. 0001808-35.2013.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/11/2017 do TJSP

de detenção como incurso no artigo 136, §3º, do Código Penal combinado com a Lei 11.340/06.Incabível a substituição da pena... privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do disposto no art. 44, I, do Código Penal, que exige... a substituição de pena (inclusive em razão do art. 17 da Lei 11.340/20...

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

dias de detenção como incurso no artigo 136, §3º, do Código Penal combinado com a Lei 11.340/06.Incabível... 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistentes as hipóteses previstas no artigo ...

Pg. 495. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

artigo 136, §3º do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo..., § 2º, incisos I e II do Código Penal porque, no dia 06 de agosto de 2013, por volta das 21h e 35min, na Rua Faizão, ...(s): Art. 136 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) ré...

Pg. 2873. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Impositiva a manutenção da condenação quando suficientemente comprovada a prática do delito de maus

Pg. 1801. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

para conceder tutela provisória”.Enfim, para a antecipação dos efeitos da tutela, o magistrado deve estar convencido, com grande dose de segurança, da concretude dos fatos e fundamentos alinhavados

Pg. 451. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos Autor: Justiça Pública Réu: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São

Pg. 1787. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

WILSON RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR YASMIN LUCIENE DE ASSIS SILVA JHENIFER MACHADO RODRIGUES ACUSADO : CESAR MOREIRA DA SILVA JEFFERSON TAVARES DE SOUZA ASSISTENTE DE AC : JHENIFER MACHADO RODRIGUES

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2017

FREDERICO WESTPHALEN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL 3ª VARA - COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN PRAZO DE: 60 (SESSENTA) DIAS. NATUREZA: LESÕES CORPORAIS LEVES PROCESSO: 049/2.15.0002783-0

Edital - 14/11/2017 do TJDF

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O Doutor Marcio Evangelista Ferreira da Silva, Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília/DF, na forma da lei.

Pg. 1527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2017

o término do prazo de 90 (noventa) dias, fixado neste edital, salvo se, no curso deste prazo, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas no artigo 392 do Código de Processo

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