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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4522536720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

11.343106 e art. 16, caput, da Lei 10.826103, todos na forma do artigo 69 do Código Penal , nos seguintes termos... CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, III E IV, TODOS DA LEI 11.343106 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826103, NA FORMA...-se, também, aplicar as regras dos arts. 70 e 72 do Código Penal, relativamen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 219068420118260576 SP 0021906-84.2011.8.26.0576

unitário mínimo, como incursa no artigo 136, §§ 1º e 3º, do Código Penal, apela (fls. 216, 255, 258/259 e 263/266), arguindo... a majorante do § 3º do artigo 136 do Código Penal, foram as reprimendas aumentadas de 1/3 (um terço), restando definidas... e a personalidade criminosa da agente (fls. 200), em consonância co...

Pg. 157. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

a pessoa de L. V. J. R., acusado da prática dos crimes tipificados nos artigos 217-A e 136 , § 3º , combinados com o artigo... 69 , todos do Código Penal brasileiro. Sintetizou o excipiente que nos autos principais ( 0705219-60.2016.8.02.0001... da causa, pugnando, assim, pela rejeição da presente exceção. Pois bem. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11064720148240071 Tangará 0001106-47.2014.8.24.0071

E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAUS TRATOS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990... nos arts. 136, caput , do Código Penal e do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 71 do Código Penal...), com ela praticando a infração penal descrita no artigo 136, caput, do C...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

MARTINS nas penas: a) do artigo 136 , § 3º , na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal ; b) do artigo 217-A, c/c... de Coreaú/CE, RG 96002716873 SSP/CE, CPF 77748930325, incurso nas penas do artigo art. 147 , caput do Código Penal c/c art. 5o... , caput, Inc. III da Lei Maria da Penha ; art. 147 , caput do Código ...

Pg. 173. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 136, § § 1º e 3º, do Código Penal, pelos seguintes fatos“Em data não... o cumprimento da presente, com espeque no § 3º, do art. 22, da Lei 11.340/2006, fica desde já AUTORIZADA a requisição de reforço... estiver), a teor do que dispõe o artigo inciso IV, do artigo...

Pg. 174. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

tipificado no artigo 136 , §§ 1º e 3º , do Código Penal .Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa... que, o juízo de adequação típica ao artigo 136 do Código Penal pressupõe que a conduta típica (privação de alimentação... de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incl...

Pg. 175. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

, como incurso no artigo 136, do Código Penal.Em relação a qualificadora prevista no parágrafo 1º, do citado artigo..., até mesmo porque a ação do denunciado enquadra-se perfeitamente nos moldes do artigo 136, do Código Penal... FREITAS LACERDA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 136, §§...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/06/2017

nos autos, pelo crime descrito no artigo 136, § 3º, do Código Penal, por diversas vezes, c/c a Lei 11.340/2006...” Cirlene... art. 61, inc. II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal, e art. 7º, I, da Lei 11.340/06...” Cirlene Maria de Assis Santos...: “...Ante o exposto, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Pro...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/06/2017

artigo 136, § 3º, do Código Penal, por diversas vezes, c/c a Lei 11.340/2006...” Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira Juíza..., inciso IV, da Lei 10.826/03, nos termos do artigo 69 do Código Penal, aplicando-se o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei..., inciso IV, da Lei 10.826/03, nos termos do artigo 69 do Código...

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