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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 336978520188260000 SP 0033697-85.2018.8.26.0000

. 136, § 3º, c.c 61, II, “f”, do Código Penal, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares contra mulher... denuncia pelo Ministério Público, contra Michel Santos Mendes, pela suposta pratica do delito previsto no art. 136, § 3º, c... que segue: “Conflito de Jurisdição Artigo 129, § 9º, do Código Penal Hipótese...

Andamento do Processo n. 0000700-51.2012.8.07.0012 - Apj - 14/12/2018 do TJDF

para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 136, § 3º, do CP, à pena definitiva de 02 (dois) meses e 20 (vinte... advocatícios (art. 55 da lei n. 9.099/95). 8. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5º..., da Lei . 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME JULIA...

Pg. 559. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

Residencial Casa Branca, CEP 08663-395, Suzano - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 136 § 3º do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de P...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2018

de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção em regime prisional aberto, por infração do artigo 136, § 3º, do Código..., tudo como mecanismo de manutenção da integridade física, psicológica e moral do núcleo familiar, na forma do art. 130, parágrafo... Penal 0003286-03.2015.8.16.0175 - Prazo de 60 dias. A Drª. ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

servirá como acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5º, da Lei . 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME... que julgou procedente a pretensão punitiva apontada na denúncia para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 136... ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55...

Pg. 2016. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

, contra Nadja Alves, pela prática da conduta tipificada no artigo 136, §3º, do Código Penal. 3. No mais, verifica... o Ministério Público requer a remessa dos autos ao Juízo Comum, nos termos do artigo 66, parágrafo único da Lei 9.099...), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. . Urussanga (SC), 13 de dezembro d...

Pg. 46. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/12/2018

move os termos de uma Ação Penal de 0344.13.003506-8 como incurso na sanção do art. 12, da Lei 10.826/03... lhe move os termos de uma Ação Penal de 0344.15.007950-9 como incurso na sanção do art. 306, caput, do Código... do art. 136, §3º, CP, tudo nos termos da denúncia de fls. 01D/02D. E como o referido denunci...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

NO ART.136, § 3º DO CÓDIGO PENAL. CONTUDO, OBSERVANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O FATO DELITUOSO IMPUTADO À... AUSENTES QUAISQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 395 DO CPP. 2) CITE (M) -SE O (A) RÉU (É) (S) PARA, NO PRAZO DE 10... (DEZ) DIAS, RESPONDER(EM) À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NA FO...

Andamento do Processo n. 0062883-51.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJRJ

. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕEM OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI... A PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 136, §§ 1º E 3º, DO C.P. PLEITO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO... PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 93, INCISO I...

Andamento do Processo n. 3000758-70.2013.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 10/12/2018 do TJSP

definitivamente por ter praticado o crime descrito no artigo 136, § 3º do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena restritiva...), com fundamento no §4º do art. 44 do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pelo tempo.... Expeça-se mandado de intimação. Por outra vertente, nos ter...

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