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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 89. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2017

, com endereço à Rua Florêncio Rocha, 147, Santa Clara,Unaí MG, denunciados nas sanções do art. 136, § 3º, do Código Penal... que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal... declarado à Av. Pau Brasil, 342, Cidade Nova Unaí MG, denu...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/12/2017

EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) E MAUS TRATOS MAJORADOS POR SER A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ART. 136, §3º... prática de maus tratos (art. 136, §3º, do CP), quanto de lesão corporal (arts. 129, §9º, do CP), os quais foram condenados... e padrasto da vítima) da imputação pela prática do crime de maus tratos ...

Pg. 1682. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

: Assim agindo, infringiu a denunciada Raquel Maran o disposto no artigo 136, § 3º do Código Penal por diversas vezes... Amorim o disposto no artigo 136, § 3º do Código Penal por diversas vezes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada... o disposto no artigo 180, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pes...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

instaurado para apurar eventual crime previsto no art. 136, paragrafo 3º do CP. Todavia, em razão da ausência de justa causa... DA PARTE AUTORA DO ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão, art. 3º, inciso XI..., declaro extinta a punibilidade do agente, em face do cumprimento da t...

Pg. 515. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, do mesmo dispositivo, por quatro vezes, na forma do artigo 70 , bem como no artigo 136 , § 3º , por quatro vezes, na forma do artigo 70..., por infração ao artigo: Art. 306 “caput” do (a) LEI 9.503 /1997, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido..., quando necessário, nos termos dos Arts. 39...

HABEAS CORPUS: HC 428075 SP 2017/0318806-8

, ambos do Código Penal e art. 1º, caput (por cinco vezes), c/c o art. 1º, § 4º, II, ambos da Lei 9.455/97, e art. 136, caput..., III e IV, do Código Penal, c/c art. 14, II, em concurso material com o art. 136, § 3º (por, pelo menos, sete vezes...), todos do Código Penal, e art. 1º, inciso II, c/c o § 4º, inciso II, do...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/12/2017

: Juiz de Direito Convocado EDUARDO FREIRE CONTRERAS Acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - ART. 136, § 3º DO CP...) e o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Presidente e 2º Vogal). Macapá-AP, 05 de dezembro de 2017. do processo: 0000043... (Revisor) e o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Presidente e Vogal). Macapá-A...

Andamento do Processo n. 2017/0318806-8 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do STJ

, ambos da Lei 9.455/97, e art. 136, caput, § 3º (sete vezes), e art. 71, caput, ambos do Código Penal. A denúncia foi.... 136, § 3º (por, pelo menos, sete vezes), todos do Código Penal, e art. 1º, inciso II, c/c o § 4º, inciso II..., II, 136, caput, § 3º (por, pelo menos, sete vezes), 71, todos do Código Penal, e 1º, ...

Inteiro Teor. : 20140410030238 DF 0003023-82.2014.8.07.0004

previsto no artigo 136 , § 3º , do Código Penal . 2. Na sentença de fls. 220/223, o d. Magistrado julgou improcedente... ESPECIAL CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . CHINELADAS. SUPOSTO ABUSO DE MEIO DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA... pelo recorrido não se amolda com perfeição ao tipo penal descrito no art. 13...

: 20140410030238 DF 0003023-82.2014.8.07.0004

. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL. CHINELADAS. SUPOSTO ABUSO DE MEIO DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP... descrito no art. 136 do Código Penal. Isso porque o delito em questão apenas se consuma com a afetiva criação de perigo..., o Ministério Público, na denúncia de fl. 02/03, imputou ao acusado a...

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