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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 564. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

NO ART.136, § 3º DO CÓDIGO PENAL. CONTUDO, OBSERVANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O FATO DELITUOSO IMPUTADO À... AUSENTES QUAISQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 395 DO CPP. 2) CITE (M) -SE O (A) RÉU (É) (S) PARA, NO PRAZO DE 10... (DEZ) DIAS, RESPONDER(EM) À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NA FO...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

definitivamente por ter praticado o crime descrito no artigo 136, § 3º do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena restritiva... Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo..., na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do ...

Pg. 146. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 136, §§ 1º E 3º, DO C.P. PLEITO DEFENSIVO QUE PUGNA... FAVORÁVEIS. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕEM OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM... PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, ATEN...

Pg. 201. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/12/2018

, como incurso nas penas do Art. 136 § 3º do CP. E, como a referida acusada não foi encontrada, mandou expedir o presente Edital..., no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a nova redação determinada... de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o ar...

Pg. 1003. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

infringiu o disposto no art. art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688 de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Pelo presente... prática do delito previsto no art. 136, § 3º, c/c art. 13, § 2º, alínea a, ambos do CP, à pena privativa de liberdade... suas atividades (art. 78, § 2º, do Código Penal). Por ser incabível na...

Pg. 166. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2018

artigo136,do Código Penal, àpena final de 04 (quatro)mesesde detenção,em regime inicial aberto,sendo condenado... de aumento prevista no § 3º, do art. 136, do C.P., uma vez considerada a idade da ofendida à época dos fatos... da lei penal.Destaque-se que, o Magistrado de piso relatou agravidade, em concreto, da imputa...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2018

, denunciado(s) nas sanções previstas pelo Art. 136, § 2º e 3º, c/c artigos 13, § 1º e 2º letra "a" e 29, ambos do Código Penal...) e artigo 309, caput (2ª conduta), ambos da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), todos na forma do artigo 69..., na forma da lei. FAZ SABER que, pelo presente edital, expedido no...

Pg. 1896. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2018

, denunciado como incurso no art. 136, §3º, do Código Penal. E como não foi possível citá-lo pessoalmente, pelo presente... aos termos do artigo 2º, inc. IV, da Lei Complementar 79, de 07.01.94. Sem custas. Int. São Sebastião - DF, terça... de regime, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Veri...

Pg. 2130. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2018

e de ARELI RIBEIRO DE SOUSA CUNHA, RG n. 1939741 SSP/DF, DENUNCIADO no artigo 136, §3 e 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5... de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito previsto no artigo 16 da Lei 10826/03. O autor se encontra preso... o pedido de liberdade provisória, decretado a prisão preventiva...

Pg. 46. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/12/2018

na forma do artigo 487, I do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei 9099/95... processual, tampouco oferecimento de denúncia. É o breve relatório. Passo a decidir. O delito previsto no artigo 136, §3º... na distribuição. TABATINGA, 3 de Dezembro de 2018. VIRGÍNIA MOROSIN RODRIGUES Juíz...

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