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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Recurso em Sentido Estrito: RSE 11499820128240282 Jaguaruna 0001149-98.2012.8.24.0282

, 147, 136 § 3º, E 217-A, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA... DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO TRANSCORRIDO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. MAGISTRADO... da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independ...

Conflito de Jurisdição: CJ 70075546812 RS

/2018 - 11/10/2018 Mauro Evely Vieira de Borba CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 136 , § 3º , DO CP . CRIME DE MAUS-TRATOS... da vítima no âmbito da relação doméstica, consoante disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei 11.340 /06. Competência... de Jurisdição 70075546812, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de J...

Apelação Crime: ACR 70078039914 RS

socioafetivas entre pais/mães e filhos: (i) o crime de maus tratos, no abuso dos meios de correção (art. 136 , § 3º , do CP ), é... contexto de violência doméstica (art. 129 , § 9º , CP ). Diferenças, quanto ao art. 1º da Lei 9.455 /97... a prática do crime narrado na forma omissiva, a configurar a prática delitiva...

20150610081552 - Segredo de Justiça 0008040-59.2015.8.07.0006

a condenação do réu nas sanções do artigo 136 , caput e § 3º , do Código Penal (maus-tratos contra pessoa menor de quatorze... DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL . ELEMENTAR DO TIPO PENAL. PEDIDO... de exasperação da pena-base. 4. A agravante genérica prevista no artigo 61 , inc...

HABEAS CORPUS: HC 459624 DF 2018/0176128-2

a prática dos crimes previstos no art. 136 , § 3º , do Código Penal c/c art. 5º , , III , da Lei Maria da Penha ; art. 147... , ambos do Código Penal , c/c o art. 5º , inciso III , da Lei n. 11.340 /2006. Alegam que foi arbitrada fiança no importe... preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , pod...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1730888 SC 2018/0063724-0

crime previsto no art. 136, §§ 2º e 3º, do Código Penal (fls. 455-491). Inconformada, a Defesa apresentou apelação...) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incursos no crime previsto no art. 136, §§ 2º e 3º, do Código Penal..., PELO TRIBUNAL A QUO, PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 121, 3.º, DO CÓDIGO PE...

HABEAS CORPUS: HC 467642 PA 2018/0228183-7

prática dos delitos do art. 217-A, § 4.º; e 136, § 3.º, do Código Penal, a um total de 23 (vinte e três) anos e 8 (oito... do art. 217-A, § 4.º; e 136, § 3.º, do Código Penal, a um total de 23 (vinte e três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no.... 218-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241-E, TODOS DO...

HABEAS CORPUS: HC 467700 SP 2018/0228569-9

dos ilícitos tipificados nos arts. 136, caput e § 3º, e 217-A, caput, c.c. 226, inciso II, e 71, todos do Código Penal... nos arts. 136, caput e § 3º, e 217-A, caput, c.c. 226, inciso II, e 71, todos do Código Penal, porque teria.../2017). Na hipótese, considerando as penas abstratas dos delitos imputados na denúncia ...

20170110253389 DF 0004334-67.2017.8.07.0016

de desclassificação da conduta imputada à recorrente, na sentença, para aquela prevista no artigo 136, §3º, do Código Penal. 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.... apenas adequou a tipificação penal do crime de maus tratos para tortura, não alterando, contudo, o contexto fático... da in...

20161610006444 - Segredo de Justiça 0003247-40.2016.8.07.0007

por infringir os artigos 136 , § 3º , do Código Penal , e 232 dA Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... : 31/08/2018 . Pág.: 115/118 - 31/8/2018 GEORGE LOPES PENAL. CRIMES DE MAUS TRATOS E DE VEXAME E CONSTRANGIMENTO DE MENOR... observado de regressão no desenvolvimento da criança, que passou urinar n...

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