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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação Criminal: APR 32677620138140060 BELÉM

MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ART. 136, §§ 1° e 3°, DO CP... CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ART. 136, §§ 1° e 3°, DO CP, CONTRA SEUS TRÊS FILHOS MENORES, P. G. DA S... A CONDUTA DO APELANTE CAPAZ DE INCURSONÁ-LO NO CRIME PREVISTO NO ART. 136, §...

20161610006444 - Segredo de Justiça 0003247-40.2016.8.07.0007

a condenação por infração aos artigo 136, § 3º, do Código Penal, e 232 da Lei 9.069/90. Alega que houve omissão na análise.... No entanto, a reparação prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere ao prejuízo material... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO RECUR...

Apelação: APL 29863020128240076 Turvo 0002986-30.2012.8.24.0076

Regina Garcia Cavalcanti APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (MAUS TRATOS... a subsidiariedade do Código de Processo Penal nessa hipótese, pois a lei especial tem normatividade própria para essa situação (critério da especialidade). RECURSO NÃO CONHECIDO...., DA LEI 9.099/95. 1 - Se...

20150610090622 DF 0009062-55.2015.8.07.0006

de aumento do artigo 136 , § 3º , do Código Penal (crime praticado contra menor de catorze anos), na fração de 1/3 (um terço... 136 DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO. EXCESSO. RAZOABILIDADE DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA... de meio cruel (artigo 61 , inciso II , alínea d , do Código Penal ). ...

Apelação Criminal: APR 10567960006599001 MG

CRIMINAL - MAUS TRATOS SEGUIDO DE MORTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART.136, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... CRIMINAL - MAUS TRATOS SEGUIDO DE MORTE (CP, ART.136, §§2º E 3º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PRETENSÃO...

HABEAS CORPUS: HC 402630 DF 2017/0134410-8

negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei... (dois) meses de detenção. Na terceira etapa, está presente a causa de aumento do § 3o do artigo 136 do Código Penal... das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33 , § 2º , b, e § 3º, do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1380003 SP 2018/0272427-1

DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/2006. PROVA DA MENORIDADE DOS SUPOSTOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NO TRÁFICO... DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/2006. PROVA DA MENORIDADE DOS SUPOSTOS... a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 3° do art. 136 do...

12064720158150061 PB

. 244 c/c art. 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, e art. 136, § 3º, do mesmo diploma legal. Absolvição... condutas ilícitas previstas no art. 244 c/c art. 61, inciso II, alínea "e", e art. 136, § 3º, todos do Código Penal, conforme.... 386 do Código de Processo Penal - Por outro norte, considerando a exi...

Conflito de Jurisdição: CJ 218230620188260000 SP 0021823-06.2018.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Denúncia para apuração de delito previsto no § 3º do art. 136, caput, c.c. o § 3º do Código Penal - Crime de menor potencial ofensivo - Autora do fato não localizada no endereço constante dos autos – Denúncia oferecida - Remessa precipitada dos autos à Vara Criminal Comum – Acusada loc...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11499820128240282 Jaguaruna 0001149-98.2012.8.24.0282

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS ARTS. 129, § 9º, 147, 136 § 3º, E 217-A, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA A PENA HIPOTÉTICA QUE SERIA APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO FUTURA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ ...

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