Art. 1015 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.
§ 1o E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.
0026968-62.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Andreia Souto Almeida Advogado : Franklin Santos Ferraz (OAB: 27500/BA) Advogado : Domingos José Britto Correia de Melo (OAB: 12381/BA)
0028653-07.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Município de Itajuípe Advogado : Marco Antonio Adry Ramos (OAB: 48896/BA) Advogado : Ruyberg Valença da Silva (OAB: 11300/BA) Agravada :
0023122-37.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Mylane Almeida dos Santos Advogado : Vivian Angelim Ferreira dos Santos (OAB: 23032/BA) Agravado : Aymore Credito Financiamento e
servidor efetivo enseja a vacância do cargo público. Sustenta que mesmo nos casos em que o servidor público estatutário seja segurado do regime geral de previdência social, a concessão do beneficio
Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DESPACHO: DESPACHO Compulsando os autos, verifico que diversos documentos, indispensáveis a compreensão ampla da lide, não se encontram digitalizados. Desta
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO 0706307-64.2017.8.07.0000 EMBARGANTE(S) DEPOSITO DE BEBIDAS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº 70075695015 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. DESCABIMENTO DO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP Nº 70074552795 (Nº CNJ: 0219394-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de USUCAPIAO. DECISAO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTOS CONTRA
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70075684738 (Nº CNJ: 0332588-84.2017.8.21.7000) 2017/Cível SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE Frederico Westphalen. MAGISTÉRIO. agravo de instrumento. despacho de mero
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMS Nº 70075318477 (Nº CNJ: 0295962-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EXECUÇAO DE TÍTULO. DECLINAÇAO DE