Artigo 1015 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.
§ 1o E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700163-69.2020.8.07.0000 DF 0700163-69.2020.8.07.0000

DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA. NÃO.... 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0054917-84.2019.8.16.0000 PR 0054917-84.2019.8.16.0000 (Acórdão)

QUE NEGA DESISTÊNCIA DA AÇÃO – ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ROL TAXATIVO – MITIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA... – ALEGADA CONTRADIÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA DESISTÊNCIA DA AÇÃO – ART

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721835-70.2019.8.07.0000 DF 0721835-70.2019.8.07.0000

do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso repetitivo.... 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0626315-13.2019.8.06.0000 CE 0626315-13.2019.8.06.0000

Público 16/12/2019 - 16/12/2019 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015 DO CÓDIGO... argumentos acerca do cabimento do Agravo de Instrumento no Novo Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717014-23.2019.8.07.0000 DF 0717014-23.2019.8.07.0000

DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO. IRRECORRIBILIDADE DO ATO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713506-69.2019.8.07.0000 DF 0713506-69.2019.8.07.0000

DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA. NÃO... do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190932111002 MG

repetitivos, estabeleceu que a taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil está mitigada, sendo cabível... Convocado) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190442376002 MG

QUE INDEFERE A DESTITUIÇÃO DE PERITO - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA... de hipótese não incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . 2. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083220129 RS

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO MITIGADO... DE DESISTÊNCIA TÁCITA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 1.015 DO CPC . AUSÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716971-86.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0716971-86.2019.8.07.0000

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. REVELIA. NÃO DECRETAÇÃO. INTERPRETAÇÃO... agravada nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo C…