Artigo 1015 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.
§ 1o E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0809589-61.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809589-61.2022.8.10.0000 POLO ATIVO CELIA MARIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA | 15311/MA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0809426-81.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809426-81.2022.8.10.0000 POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) LUANA ALVES DE ARAUJO | 21465/MA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809426-81.2022.8.10.0000 – São Luís…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - contra L.D.O.S.P.E. Empreendimentos e Participacoes e União Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA COLENDA __a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO L.D.O.S.P.E. GERAÇÃO DE ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0808999-84.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808999-84.2022.8.10.0000 POLO PASSIVO MARIA NETA FIGUEREDO DOS SANTOS QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808999-84.2022.8.10.0000 – Açailândia Agravante: Município de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1988918 RS 2022/0060914-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1988918 - RS (2022/0060914-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da …

Página 11919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1988918 - RS (2022/0060914-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : CÉSAR LUÍS SCORTEGAGNA PEREIRA - RS047663 CÉSAR LUÍS SPRANDEL -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0055402-50.2020.8.16.0000 Curitiba 0055402-50.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra o r. acórdão proferido por essa Colenda Câmara…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0055402-50.2020.8.16.0000 Curitiba 0055402-50.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO, OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE DE EVENTUAL EQUÍVOCO NOS AUTOS REPRESENTA ERROR IN JUDICANDO …