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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Andamento do Processo n. 2017/0126934-6 - Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

denunciado pela suposta prática do crime inserto no art. 136, § 2º, do Código Penal (maus tratos com resultado morte). Após...-se do distrito da culpa, tomando rumo ignorado, atitude que compromete a aplicação da lei penal, a credibilidade da Justiça... subsiste mais o fundamento relativo à suposta necessidade da cust...

Pg. 6380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

do crime inserto no art. 136, § 2º, do Código Penal (maus tratos com resultado morte). Após as infrutíferas tentativas..., indefiro liminarmente o habeas corpus , nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06... de junho de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (6300) HABEAS CORPUS 401...

HABEAS CORPUS: HC 379166 RJ 2016/0302638-4

. 399 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INTRODUZIDO PELA LEI 11.719/08 - INOBSTANTE À INOVAÇÃO TRAZIDA... pela prática do delito tipificado no art. 136 , §§ 2º e 3º , do Código Penal (maus-tratos), à pena de 5 (cinco) anos...-77.2009.819.0042). A paciente foi condenada pela prática do delito tipificado ...

Pg. 126. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/04/2017

, a fim de tomar ciência da denúncia, que o deu como incurso nas penas do art 136 , §§ 2º e 3º do Código Penal Brasileiro... FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0396/2017 ADV: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), AMÉRICO...), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 3455/AM) - Processo 0627414-11.2015.8.04....

HABEAS CORPUS: HC 395558 ES 2017/0081728-2

. 136 , § 2º , do Código Penal . Pretende a revogação da custódia, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Decido. De plano, verifico que a inicial do writ não veio... que o paciente foi preso preventivamente em 28/4/2016, sob acusação da prática ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. SALA DAS SESSÕES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE

Andamento do Processo n. 459217-4 do dia 22/03/2017 do DJPE

Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 459217-4 Impetrante: Claudete Soares Pontes das Chagas Impetrado: Governador do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Relator

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

Ocorre que nem mesmo a fungibilidade recursal seria suficiente para preservar o recurso interposto, tendo em vista que o Agravo Interno constitui o meio processual adequado para a impugnação de

Apelação: APL 15580344 PR 1558034-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em, de ofício, declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada nova dosimetria da pena, analisando-se fundamentadamente tod...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54189 RJ 2014/0318729-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.189 - RJ (2014/0318729-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS ALVES DE SANTANA (PRESO) RECORRENTE : ANDRÉA RAMOS BEZERRA (PRESO) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interpos...

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