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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

: 20150710198573 - Segredo de Justiça 0019410-32.2015.8.07.0007

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. ART. 136, § 2º, CP. VEXAME E CONSTRANGIMENTO. ART. 232, ECA. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIREITO À PRIVACIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE CORREÇÃO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PROVA APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 1. O dir...

: 20150710266025 - Segredo de Justiça 0025936-15.2015.8.07.0007

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. ART. 136, § 2º, CP. VEXAME E CONSTRANGIMENTO. ART. 232, ECA. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIREITO À PRIVACIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE CORREÇÃO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PROVA APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 1.O dire...

Pg. 158. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2017

Revisor Des. GEORGE LOPES Apelante: D.C.D.F. Advogado ULISSES BORGES DE RESENDE (DF004595) Apelado: M.P.D.D.F.E.T. Advogado Interessado: A.D.A. Advogado(s) ACILINO DE ALMEIDA NETO (DF017896), MARIO

Pg. 159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2017

jurisprudencial e doutrinário, presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a

Andamento do Processo n. 00007477220118140059 - 01/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007477220118140059 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/10/2017---AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2017

conduta propriamente grave, bastando que o meio violento empregado se revele idôneo ao fim desejado por eles, ou seja, desde que haja redução da capacidade de resistência dos sujeitos passivos para o

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2017

Verificado que os fundamentos da peça recursal não estão em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença recorrida, o não conhecimento do recurso é

Pg. 37. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/10/2017

CHAGAS, como incurso nas iras do art. 136, §2° e §3° do Código Penal Brasileiro. Atento às diretrizes do art. 59 do Estatuto..., prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, conforme acima salientado, motivo pelo qual majoro as penas..., ambos do Código Penal. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento i...

Apelação Criminal: APR 10344110031665001 MG

a defesa. - Sendo a pena máxima cominada ao crime previsto no art. 136, §2°, do Código Penal, superior a dois anos, não... DAS BENESSES DA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO SUPERIOR A DOIS ANOS. PRELIMINARES REJEITADAS... a concessão do benefício, na medida em que tal situação encontra exp...

Andamento do Processo n. 2158441-55.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do TJSP

por infração ao artigo 136, §§ 2º e 3º, do Código Penal, às penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial...Andamento do Processo n. 2158441-55.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do TJSP 2158441-55.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus...

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