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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. SALA DAS SESSÕES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE

Andamento do Processo n. 459217-4 do dia 22/03/2017 do DJPE

Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 459217-4 Impetrante: Claudete Soares Pontes das Chagas Impetrado: Governador do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Relator

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

Ocorre que nem mesmo a fungibilidade recursal seria suficiente para preservar o recurso interposto, tendo em vista que o Agravo Interno constitui o meio processual adequado para a impugnação de

Apelação: APL 15580344 PR 1558034-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em, de ofício, declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada nova dosimetria da pena, analisando-se fundamentadamente tod...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54189 RJ 2014/0318729-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.189 - RJ (2014/0318729-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS ALVES DE SANTANA (PRESO) RECORRENTE : ANDRÉA RAMOS BEZERRA (PRESO) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interpos...

Andamento do Processo n. 2014/0318729-6 - Recurso / Habeas Corpus - 24/02/2017 do STJ

(6581) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.189 - RJ (2014/0318729-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS ALVES DE SANTANA (PRESO) RECORRENTE : ANDRÉA RAMOS BEZERRA

Pg. 6516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Extrai-se da inicial acusatória (fls. 227/228): “Durante determinado período de tempo, na Rua do Dique, n° 361, Favela do Dique, Jardim América, os denunciados, com vontade livre e consciente

Embargos de Declaração: ED 1484017401 PR 1484017-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15580344 PR 1558034-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.558.034-4, DA COMARCA DE PITANGA – VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELANTE: EDITE SOARES GOMES. APELADO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 2016/0302638-4 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do STJ

(6713) HABEAS CORPUS Nº 379.166 - RJ (2016/0302638-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RONALDO CRUZ DA FONSECA E OUTRO ADVOGADO : ALINE CASALI DA FONSECA E OUTRO(S) - RJ143002

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