Art. 29, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:
a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;
b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;
c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

Andamento do Processo n. 0702280-10.2019.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2019 do TJDF

DO DF, partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , caput, da Lei 9.099 /95... civil (arts. 186 a 188 c/c arts. 927 a 954 , todos do CC ) e do Código de …

Andamento do Processo n. 0702280-10.2019.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2019 do TJDF

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Página 1618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2019

? notoriamente em velocidade superior à permitida e em absoluta inobservância das regras previstas no art. 29, incisos X e XI... e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 05121003420148190001

artigo 29, inciso XI, alíneas 'a', 'b' e 'c'. Ressalte-se, ainda, que a parte ré, ora apelante, por sua vez, não apresentou... e atualização, na forma do artigo 18, da Lei n.º 6.024/74, visto se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07218898520198070016 DF 0721889-85.2019.8.07.0016

, XI, B COMBINADO COM ARTIGO 29 § 1º DA LEI 9.503 /97. ARTIGO 34 DA LEI 9.503 /97. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS...”. Ademais, estabelece o artigo 29 , XI , b , combinado com o artigo 29 § 1º , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721889-85.2019.8.07.0016 DF 0721889-85.2019.8.07.0016

COM ARTIGO 29 §1º DA LEI 9.503/97. ARTIGO 34 DA LEI 9.503/97. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. VALOR DA FRANQUIA... de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. XI

Andamento do Processo n. 0721889-85.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 25/11/2019 do TJDF

COM ARTIGO 29 §1º DA LEI 9.503/97. ARTIGO 34 DA LEI 9.503/97. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. VALOR.... CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ABALROAMENTO LATERAL. DEVER DE CAUTELA NA TRANSPOSIÇÃO DE …

Página 686 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2019

NA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA. ARTIGO 29, XI, B COMBINADO COM ARTIGO 29 §1º DA LEI 9.503/97. ARTIGO 34 DA LEI 9.503/97. REPARAÇÃO... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 …

Página 687 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2019

?. Ademais, estabelece o artigo 29, XI, ?b?, combinado com o artigo 29 §1º, ambos do CTB, que quando da transposição de faixa... afrontou o já mencionado artigo 29, XI, ?b? do CTB ao iniciar a sua …

Andamento do Processo n. 0300225-97.2016.8.24.0015 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJSC

DO MOTOCICLO SEM AS CAUTELAS EXIGÍVEIS. AFRONTA AOS ART. 29, IX, ART. 29, XI, ART. 33 E ART. 34 TODOS DO CÓDIGO...