Inciso XI do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:
a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;
b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;
c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800500-14.2023.8.10.0021 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800500-14.2023.8.10.0021 POLO PASSIVO LUIZ KLINSMANN DE SOUSA MENDES ADVOGADO(A/S) LUIZ KLINSMANN DE SOUSA MENDES | 20423/MA JOSE DAVID SILVA JUNIOR | 6077/MA RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0718327-17.2023.8.07.0020 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0718327-17.2023.8.07.0020 POLO PASSIVO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO(A/S) LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA | 64841/DF DANIELLE DUARTE…

Página 6552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

ALESSANDRO MARQUES DE MENDONÇA. Preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial de ALESSANDRO MARQUES DE MENDONÇA. A irresignação recursal não merece…
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Publicação do processo nº 2023/0374920-4 - Disponibilizado em 05/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2498709 - MG (2023/0374920-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ALESSANDRO MARQUES DE MENDONCA ADVOGADOS : MARCELO PEREIRA ASSUNCAO - MG062188 WAGNER…

Página 1852 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2024

de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 1054046-33.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1054046-33.2023.8.11.0001 POLO ATIVO DEBORAH CAMILO DA COSTA MARQUES POLO PASSIVO PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO ANIBAL…

Publicação do processo nº 1013144-43.2022.8.26.0005 - Disponibilizado em 26/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0209/2024 Processo 1013144-43.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tatiana de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000839-48.2023.8.06.0220 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000839-48.2023.8.06.0220 POLO PASSIVO CARLOS DAVI VIEIRA BASTOS ADVOGADO(A/S) CARLOS DAVI VIEIRA BASTOS | 99217/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/03/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000839-48.2023.8.06.0220 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000839-48.2023.8.06.0220 POLO ATIVO MARCOS VENICIO MAGALHAES MENDES ADVOGADO(A/S) LUCAS PINHEIRO DE FREITAS | 41357/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000839-48.2023.8.06.0220 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000839-48.2023.8.06.0220 POLO PASSIVO PAULO HENRIQUE VIEIRA GOMES ADVOGADO(A/S) CARLOS DAVI VIEIRA BASTOS | 99217/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/03/2024…