Artigo 1596 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Página 122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Guarda c/c Alimentos. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre…
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Página 123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

imposto de renda, descontados diretamente de sua folha de pagamento. Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos provisórios serão no valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo. 4.
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Publicação do processo nº 1000412-12.2024.8.26.0247 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0215/2024 Processo 1000412-12.2024.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - A.B.S.B. - Vistos. 1. Recebo a petição de…

Página 3715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Acaso a…
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Página 1480 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

2. A inversão do ônus da prova não é medida impositiva, mas somente se revela possível diante da verossimilhança dos fatos alegados. No caso, em espécie, o aluno firmou contrato educacional de aulas…
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Página 1481 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

RECURSO, julgando prejudicado o agravo interno nº XXXXX-87.2023.8.05.0000.1, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das…
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Página 20318 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E…
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Publicação do processo nº 8002338-87.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 8002338-87.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Juliana…

Publicação do processo nº 8002338-87.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 8002338-87.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: J. M.
Suenenn Cobra, Bacharel em Direito
anteontem

A multiparentalidade: um novo arranjo jurídico familiar e seus reflexos jurídicos na sucessão hereditária.

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo verificar as inúmeras modificações do conceito de família ao longo dos anos e o reconhecimento dos múltiplos vínculos de filiação, ou seja, a…
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