Artigo 1596 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Andamento do Processo n. 00138574620118140301 - 22/10/2020 do TJPA

, inciso I, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.596 e seguintes do Código Civil Pátrio, todos cumulados... GASPAR BITTENCOURT A??o: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 em: 21/10/2020 …

Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, em consonância com os artigos 22 , 24 , 41 e 43 da Lei . 8.069 /90; art. 1596 , art. 1635 , IV , ambos do Código Civil e art.... Considerando a vigência da Lei 13.876 , de 20 de setembro de …

Página 1525 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.596 e seguintes do Código Civil Pátrio, todos cumulados com a Súmula 301 do Superior...Pg. 1525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2020 …

Página 995 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

: I. Com fulcro nos artigos 227, § 6º, da CF, artigo 1.596 do Código Civil e artigos 20 e 27 da Lei n.º 8.069/90 (ECA...) cumulado com o artigo 7º da Lei 8.560/92, DECLARAR A PATERNIDADE DE …

Página 996 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

1.596 do Código Civil e 20 da Lei n.º 8.069/90: “Os filhos, havidos ou não a relação de casamento, ou por adoção, terão... JOÃO SOUZA AMARAL, com fundamento no artigo 227, § 6º, da Constituição …

Página 998 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2020 Com efeito, a Lei 5.478/68 e a Lei 10.406/2002... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: I. Com fulcro nos arts. 227, § 6º da CF, ar…

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Outubro de 2020

- SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DEPROVIDO. 1) O princípio da igualdade entre filhos (art. 227, 6º, da CF/88 e art.1.596, do Código... dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3) Apelação conhecida e …

Andamento do Processo n. 00376256420158140006 - 19/10/2020 do TJPA

entre os filhos, previsto no art. 227 § 6º da CF, reiterado no art. 20 do ECA e art. 1.596 do Código Civil, o que entendo adequado... ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, forte no art. 487, …

Página 1812 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

do ECA e art. 1.596 do Código Civil , o que entendo adequado ao caso concreto. Assim sendo, entendo que é cabível... de nascimento da menor. Ou seja, preenchidos os requisitos observados nos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000504-26.2020.8.26.0248 SP 1000504-26.2020.8.26.0248

e no art. 1.596 do Código Civil. Argumenta que “a redução pretendida para o patamar de 15% (quinze por cento) conforme... do ônus imposto pelo art. 1.699 do Código Civil e pelo art. 373, I, do CPC …