Artigo 1596 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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Processo 1000778-22.2022.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.L.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de…

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Petição Inicial - TJMG - Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Pedido de Herança c/c Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Carater Inicidental - [Cível] Carta Precatória Cível

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