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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 1596 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1596 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva “ Post Mortem “ c/c Petição de Herança

análise do artigo Art. 227 […] § 6º da CFRB/88 e art. Art. 1.596 do código civil, supracitado, de modo a configurar... Federal de 1988, art. 227, § 6º, e o Código Civil de 2002, art. 1.596, são iguais em direitos e obrigações. Não há....1.593, e art. 1.634, ambos do Código Civil, ajuizar a presente AÇAO DECLARATORIA D...

Andamento do Processo n. 1000066-11.2019.8.26.0094 - 22/07/2019 do TJSP

com os artigos 22, 24, 41 e 43 da Lei . 8.069/90; art. 1596, art. 1635, IV, ambos do Código Civil e art. 227..., que passam a ser sua família substituta. No mais, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código..., cumpra-se o artigo 47 do E.C.A, expedindo-se mandados para cancelamento do...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2019

o artigo 1.596 e seguintes do Código Civil Pátrio, todos cumulados com a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO..., do Código Civil e, assim, a contribuição do pai para a criação e educação da filha deverá ser distribuída igualmente... e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 487, ...

Pg. 2060. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2019

do Código Civil e 20 da Lei . 8.069/90: ¿os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão... artigo 344 e 346 do Código de Processo Civil. 2. Não há necessidade de novas provas, pelo que a demanda deve ser julgada... está consubstanciado no artigo 227, §6º da Constituição Federal, tendo exatam...

Pg. 2061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2019

do Código Civil e arts. 20 e 27 da Lei . 8.069/90 (ECA) cumulado com o art. 7º da lei 8.560/92, declarar a paternidade... preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. à míngua de elementos para aferir o montante efetivamente necessário para... da fundamentação supra, julgo parcialmente procedentes os pedidos pa...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

da Lei . 8.069/90; art. 1596, art. 1635, IV, ambos do Código Civil e art. 227, parágrafo 6º, da Carta Magna julgo... do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para deferir à autora, DANIELA ELI GONÇALVES, a guarda definitiva de MURILLO.... No mais, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I,...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

existente entre as partes (art. 1.596 , do Código Civil ) e decorrente do poder familiar (art. 1634 , do Código Civil... entre as partes (art. 1.596 , do Código Civil ) e decorrente do poder familiar (art. 1634 , do Código Civil ). A prova... de filiação existente entre as partes (art. 1.596 , do Código Civil ) e deco...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

(art. 1.596 , do Código Civil ) e decorrente do poder familiar (art. 1634 , do Código Civil ). A prova da filiação é... entre as partes (art. 1.596 , do Código Civil ) e decorrente do poder familiar (art. 1634 , do Código Civil ). A prova... da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Cód...

Andamento do Processo n. 00415792820108140301 - 19/07/2019 do TJPA

, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.596 e seguintes do Código Civil Pátrio e todos c/c o artigo 487, inciso I... do Estatuto Processual Civil e todos combinados com o artigo 104 do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE..., pois assim dispõe o artigo 373 do Estatuto Processual Civil: O ônus da p...

Andamento do Processo n. 00422315520178140301 - 19/07/2019 do TJPA

, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.596 e seguintes do Código Civil Pátrio e todos c/c o artigo 487, inciso I... DE DIREITO ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz... do Estatuto Processual Civil e todos combinados com o artigo 104 do Cód...

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