Parágrafo 7 Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1618058 MG 2016/0204009-3

de direitos autorais. Assevera infringência ao art. 68, §§ 1º, 4° e 7°, da Lei n. 9.610/1998, pois as taxas do ECAD são recolhidas... infringência ao art. 68, §§ 1º, 4° e 7°, da Lei n. 9.610/1998, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1360761 ES 2012/0274692-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.761 - ES (2012/0274692-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADO : RICARDO TADEU RIZZO …

Andamento do Processo n. 2012/0274692-8 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4174) RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.761 - ES (2012/0274692-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : RICARDO TADEU RIZZO…

Página 4742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2017

inibitório ao atendimento dos requisitos típicos da tutela cautelar. Haja vista o viés condutor do texto decisão objurgado, evidente a presença do fumus boni iures. Quanto ao periculum in mora,…

Página 4745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2017

Além de se afigurar absolutamente possível a apuração do quantum debeatur, referente às obras executadas sem prévia autorização do Ecad, na fase de liquidação de sentença, conforme assentado pelas…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0832477-79.2013.8.12.0001 MS 0832477-79.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de setembro de 2015 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0832477-79.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator designado – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva…

Andamento do Processo n. 0005988-37.2015.8.08.0047 - Procedimento Ordinário - 19/08/2015 do TJES

3 - 0005988-37.2015.8.08.0047 - Procedimento Ordinário Requerente: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICA Requerido: HOTEL RIONORTE LTDA ME Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Página 104 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Agosto de 2015

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11764/ES - VIVALDO GONCALVES LOPES NETO Requerente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA Tomar ciência da devolução da carta precatória expedida à Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1347636 PR 2012/0209252-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.636 - PR (2012/0209252-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : HOTÉIS DEVILLE LTDA ADVOGADOS : LIS CAROLINE BEDIN E OUTRO(S) KATHERINE SCHREINER E …

Página 4375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2014

afrontados, ainda, os arts. 68, §§1º, 4º e 7º da Lei 9.610/98, pois efetua o pagamento mensal de R$ 315,42 ao ECAD relativo à execução pública das obras protegidas pela lei, sendo-lhe imputado,…