Art. 29, inc. X, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:
c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407160001647001 MG

, modificativos ou extintivos do direito invocado (CPC/15, art. 373). Nos termos do art. 29, inciso X, alínea "c" do CTB... - INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00009549620148260150 SP 0000954-96.2014.8.26.0150

na ocasião a norma de circulação e conduta prevista no artigo 29, inciso X, alíneac”, da Lei Federal 9.503/97, in verbis..., inciso X, alíneac”, da Lei Federal 9.503/97 Verba honorária …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000954-96.2014.8.26.0150 SP 0000954-96.2014.8.26.0150

prevista no artigo 29, inciso X, alínea "c", da Lei Federal 9.503/97 – Verba honorária advocatícia majorada para 15.../2019 - 11/10/2019 Sá Duarte ACIDENTE DE TRÂNSITO – Pretensão indenizatória …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078520269 RS

iniciou manobra de ultrapassagem em momento impróprio, em infração ao artigo 29, inciso X, alínea ?c?, do CTB, impõe... que seguia à sua frente, em franca inobservância ao previsto no artigo 29, inc…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035140217932002 MG

o Código de Trânsito Brasileiro é dever do condutor tomar os cuidados necessários para assegurar a segurança no trânsito: Art... que transitar em sentido contrário: Infração - grave; Penalidade - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10236150021467001 MG

(a correção) pelo IPCA-E e estes (os juros) nos termos do vigente art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/09). III... na medida que a mesma não observou o disposto no art. 29, X, "c", do CTB, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03069773420158240011 Brusque 0306977-34.2015.8.24.0011

realizada ter sido arriscada, desobedeceu a regra de circulação contida no art. 29, X, c da Lei 9.503/97. Nestes termos... e velocidade (art. 28 e 29, II da Lei n. 9.503/97), compatível com o …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00006817620188030002 AP

do artigo 29, X, “c”, do CTB, exsurgindo o dever de indenizar. 3) Quando ausentes documentos que comprovem o efetivo...Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6817620188030002 AP Acórdão : 76740 …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0000681-76.2018.8.03.0002 AP

do artigo 29, X, “c”, do CTB, exsurgindo o dever de indenizar. 3) Quando ausentes documentos que comprovem o efetivo valor.... BRUNO GARCIA DA COSTA MÁRIO MAZUREK RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂN…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00014816320128240218 Catanduvas 0001481-63.2012.8.24.0218

. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO EXIGIDO PELOS ARTS. 29, X, "C", 32 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA... ". Outrossim, determina o art. 29, inciso X, "c", do CTB: Art. 29. O trânsito