Artigo 1014 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.014. No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor.
Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-69.2022.8.16.0000 Ponta Grossa

DIREITO CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA MINORAÇÃO DA PORCENTAGEM DOS BENS QUE DEVERÃO SER LEVADOS À COLAÇÃO E DO VALOR DE AVALIAÇÃO …

Andamento do Processo n. 5431704-65.2022.8.09.0006 - Agravo de Instrumento - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - Data da Movimentação 03/08/2022 15:34:36 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5431704-65.2022.8.09.0006…

Página 4980 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias,…

Recurso - STJ - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR REBELLO PINHO DA 20a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO Processo n° e Outros , já devidamente qualificados…

Recurso - TJSP - Ação Sucessões - Inventário

ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO S SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO IREITO DA 2 a VARA DA FAMÍLIA E DAS S SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO ÃO DO RIO PRETO -SP Processo: 23.2015.8.26.0576 A APARECIDA BANZATTO MONTEIRO…

Documentos diversos - TJMS - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 6a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Proc. n.° , GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA e, , vêm conjunta e respeitosamente à presença de…

Página 1753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2022

expressamente a numeração das folhas. Recolher a taxa pertinente (FEDTJ código 130-9 R$ 49,50). Ainda, indicar o nome completo e o respectivo endereço do Cartório (Tabelião/Oficial de Registro), nos…

Contraminuta - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ELCIO TRUJILLO DA 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Alegação de omissão da r. decisão agravada - Objeto do recurso…

Página 1596 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2022

outros - Agravada: R. de C. B. - Agravado: A. B. (Espólio) - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESIGNAÇÃO…

Contraminuta - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento - contra Fazenda do Estado de São Paulo

PRESIDENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA 3a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Agravo de Instrumento N° , já qualificada nos autos do Recurso…