, Publicado no DJE: 07/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART 136, § 3º, DO CÓDIGO...-se de pedido de medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº …
Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
Página 1806 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021
Cadastrada.) ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO... nos arts. 24-A da Lei 11340/2006 e 147 do Código Penal, em contexto …
Página 1935 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021
, com fundamento no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de CLAÚDIO... do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Destarte, trata-se …
Página 1936 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021
, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Da análise do crime previsto no art. 136, caput, do Código Penal, contata... de Janeiro: Impetus, 2.003, págs. 806/807). Dispõe o Código Penal: Art. …
Página 664 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Janeiro de 2021
DA ACUSAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO PRINCIPAL TOMBADO SOB O Nº 202051000401, QUE VERSA SOBRE O CRIME PREVISTO NO ART. 136 CÓDIGO..., DO QUE SE DESSUME RISCO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANOTE-SE NO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501554-50.2018.8.26.0361 SP 1501554-50.2018.8.26.0361
. Voto nº 1554 Denúncia após transação penal não cumprida. Impossibilidade de suspensão em relação ao réu Kleber. Art. 136... procedente a ação penal e condenar os réus Jéssica e Kleber pela prática …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501554-50.2018.8.26.0361 SP 1501554-50.2018.8.26.0361
. Impossibilidade de suspensão em relação ao réu Kleber. Art. 136 , § 3º do CP . Exposição a perigo a saúde. Sentença de improcedência. Recurso provido.... e Criminal 21/01/2021 - 21/1/2021 GUSTAVO …
Andamento do Processo n. 0751672-39.2020.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 21/01/2021 do TJDF
uma das Turmas Recursais, isto por se tratar de ilícito previsto no art. 136 do CP. No caso, analisados os autos, ratifico...
Página 109 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021
. Artigo 136, §2º, do Código Penal. Absolvição, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... DE OLIVEIRA E MONICA ALESSANDRA DE OLIVEIRA SALES, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART……
Página 883 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
uma das Turmas Recursais, isto por se tratar de ilícito previsto no art. 136 do CP . No caso, analisados os autos, ratifico... o valor de R$ 2.880,00. É o relatório. DECIDO. Sobre o preparo …