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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Andamento do Processo n. 2016.004317-1 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TJRN

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.004317-1 ORIGEM: COMARCA DE CANGUARETAMA. Apelante: Francisco Barbosa Maia. Advogado: Oberdan Vieira Pinto Lima. Apelada: A Justiça. Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz

Andamento do Processo n. 0003416-80.2014.8.26.0132 - Inquérito Policial - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0003416-80.2014.8.26.0132 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.F. - Processo Criminal n. 1259/2014 - “Vistos. GISLAINE FAVARÃO, qualificada nos autos, foi denunciada

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. SALA DAS SESSÕES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Breno Oliveira Silva Bernardo Chefe de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 15 DIAS) O Dr. RODRIGO RAMOS MELGAÇO , Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco, em virtude

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Processo 0003416-80.2014.8.26.0132 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.F. - Processo Criminal n. 1259/2014 - “Vistos. GISLAINE FAVARÃO, qualificada nos autos, foi denunciada

Pg. 108. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Judiciário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 29ª VARA CRIMINAL Av.Dr.Abrahão Ribeiro nº 313, 1º Pav., Rua 10, sala 771, Barra Funda -

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - COSMOS; Rua Beira-rio, nº 72 Casa - CEP: 23060-680 - Cosmos - Rio de Janeiro - RJ; Rua Bernardino Rodrigues Amaro, nº 41 101 - Cosmos - Rio de Janeiro - RJ,

Pg. 863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

ADV: REASILVA BEATRIZ DILL S RAIMONDI (OAB 5820/ SC), HERMES PICCOLI (OAB 25953/SC), RODRIGO PICCOLI ANTONIETI (OAB 20607/SC) Processo 0000366-40.2012.8.24.0013 (013.12.000366-2) - Ação Penal

Pg. 21. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

voto do Relator. APELAÇÃO CRIMINAL N° 2015.010045-4 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS. Apelante: Paulo Ricardo Germano de Oliveira. Advogado: José Humberto Simplício de Souza (OAB/PB 10.179).

Andamento do Processo n. 321-82.2016.8.10.0143 - 23/03/2017 do TJMA

Processo: 321-82.2016.8.10.0143(9912015) Indiciado: Edvaldo França Rebouças Vítima: Edvan Santos Fonseca Advogado: Carlos Augusto Coelho Pinheiro OAB/MA 6754 SENTENÇA Trata-se de inquérito policial

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