Art. 136 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
DJE : 07/12/2015 . Pág.: 95) Assim, a fim de não desvirtuar o real objetivo da Lei 11.340 /2006, legislação penal deve... criminoso é abrangido pela Lei Maria da Penha . Dispõe a Lei Maria da Penha : Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para... a incidência da Lei Maria da Penha e, por conseguinte os seus mecanismos acaut...
Maria da Penha : Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar... de violência doméstica e familiar. (...) Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais... os seus mecanismos acautelatórios de proteção. Já o art. 5º da Lei 11.340 /2006 dispõe que: "(....
DJE : 07/12/2015 . Pág.: 95) Assim, a fim de não desvirtuar o real objetivo da Lei 11.340 /2006, legislação penal deve... criminoso é abrangido pela Lei Maria da Penha . Dispõe a Lei Maria da Penha : Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para... a incidência da Lei Maria da Penha e, por conseguinte os seus mecanismos acaut...
Maria da Penha : Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar... de violência doméstica e familiar. (...) Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais... os seus mecanismos acautelatórios de proteção. Já o art. 5º da Lei 11.340 /2006 dispõe que: "(....
, com fundamento no artigo 485, inciso VIII (quando o autor desistir da ação), do Novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 1º, da Lei 14.272, de 20/10/10 (não... das condições impostas para a suspensão do processo, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95... a que alude o artigo 334 do Cód...
) e MARCELO DREY WERNECK E SILVA (autor do fato), onde o fato tido como delituoso se encontra capitulado no artigo 136 do Código... artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil. Encaminhem-se os autos a distribuição criminal, para as providências... em muito os dois anos previstos no artigo 61 da lei 9.099 /95. Reg...
de Juventude - e não do Juizado Especial Criminal -, visto que é noticiado o delito previsto no art. 136 do CP, cujas vítimas... para a atração do estabelecido na Lei nº 11.340/2006, o caso sob exame deve se pautar exclusivamente pelas disposições... Lei nº 10.741/2003. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Juri...
o delito previsto no art. 136 do CP, cujas vítimas são crianças. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso... em sua idade. Ausentes, assim, os requisitos para a atração do estabelecido na Lei nº 11.340/2006, o caso sob exame... deve se pautar exclusivamente pelas disposições Lei nº 10.741/2003. CONFLI...
os seus mecanismos acautelatórios de proteção. Já o art. 5º da Lei 11.340/2006 dispõe que: "(...) Art.5º. Para os efeitos... ao demandado (a). Esses critérios estão presentes entre os julgados do nosso Tribunal: Ementa: LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA... ATRIBUÍDO A IRMÃ. Dispõe o art. 5º da Lei Maria da Penha: "Para os e...
: 07/12/2015 . Pág.: 95) Assim, a fim de não desvirtuar o real objetivo da Lei 11.340/2006, legislação penal deve ser... invocar a incidência da Lei Maria da Penha e, por conseguinte os seus mecanismos acautelatórios de proteção. Já o art. 5º... da Lei 11.340/2006 dispõe que: "(...) Art.5º. Para os efeitos desta Lei, ...