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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Inteiro Teor. : 38818220158260220 SP 0003881-82.2015.8.26.0220

semiaberto, por incursa no artigo 136, caput, do Código Penal. Inconformada, a apenada, apela, suscitando, em síntese... de Apelação 0003881-82.2015.8.26.0220, da Comarca de Guaratinguetá, em que é apelante LUCIANA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA, é... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª Câ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90644 MG 2017/0267567-0

: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 129E 136 DO CÓDIGO PENAL - ART. 232 DO ECA - PRISAO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO... previstos nos artigos 129, caput, e artigo 136, caput, ambos do Código Penal, sendo a custódia convertida em prisão preventiva... em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, caput, e ...

Pg. 495. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

artigo 136, §3º do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo..., § 2º, incisos I e II do Código Penal porque, no dia 06 de agosto de 2013, por volta das 21h e 35min, na Rua Faizão, ...(s): Art. 136 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) ré...

Pg. 127. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

ORMES, SOLICITEI FIZESSEM A MIM VIR OS AUTOS RESPECTIVOS, OPORTUN IDADE EM QUE PUDE CONSTATAR O SEGUINTE: DOS AUTOS DE PRISAO PREVE NTIVA (N. 201700040183): I O PACIENTE FOI PRESO PREVENTIVAMENTE,

Pg. 2870. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORMOSA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo n° 5498004.67.2014.8.09.0045 Natureza ….......... : Termo Circunstanciado de Ocorrência Infração …........... : Art. 136

Pg. 2872. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Além disso, a testemunha salienta que, em outra ocasião, foi acionada a comparecer na escola para conversar com a vítima, momento que Wanderson relatou que tinha ido para escola sem almoçar. A seu

Pg. 2873. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Impositiva a manutenção da condenação quando suficientemente comprovada a prática do delito de maus

Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

id: 2862404 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque

Pg. 1801. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

para conceder tutela provisória”.Enfim, para a antecipação dos efeitos da tutela, o magistrado deve estar convencido, com grande dose de segurança, da concretude dos fatos e fundamentos alinhavados

Andamento do Processo n. 0001842-43.2016.8.26.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0001842-43.2016.8.26.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - J.P. - M.O.R. - P.H.R. -VistosNenhum fato novo que permitisse a rejeição da denúncia sobreveio aos autos. Assim,

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