Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
de violência obstétrica reclamam de sofrer maus tratos, crime previsto no art. 136 do CódigoPenal. Acerca desse crime... o planejamento familiar em seu artigo 2º da seguinte maneira: Art. 2º Para …
da prática do crime previsto no artigo136, §§ 2° e 3º do CódigoPenal. Os acusados poderão recorrer da presente... condenação em liberdade, visto que não há elementos para a decretação da prisão …
H ORAS PROCESSO N 127683-90.2019.8.09.0175 (201901276834) INFRACAO PENAL: ARTIGO136, 3, DO CÓDIGOPENAL JUIZA... O ATO PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DO ANO 2.019 , AS 14:00 HORAS , FICANDO OS …
A AÇÃO PENAL, ANTE A AUSENCIA DE INDICIOS DE MATERIALIDADE REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO136, 2 DO CÓDIGOPENAL..., DETERMINO O ARQUIVAMENT O DOS AUTOS, RESSALVADA A HIPOTESE DO ARTIGO 18 …
elementos para a decretação da prisão preventiva nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do CódigoPenal. Condeno... 136, §§ 2° e 3º do CódigoPenal. Os acusados poderão recorrer da presente …
REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO136, 2 DO CODIGOPENAL, RAZAO ASSISTE AO ORGAO MINISTERIAL PARA DEIXAR... A HIPOTESE DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. OUTROSSIM, RELATIVAMENTE AO …
-90.2019.8.09.0175 (201901276834) INFRACAO PENAL: ARTIGO136, 3, DO CODIGOPENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMB ELINA ZORZETTI... A SUSPENSAO DOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO D O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS …
NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201974001299 AUTORIDADE : JUSTICA PUBLICA AUTOR... A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU JOSÉ PEDRO DA SILVA, APESAR DE …
PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 133, 3, I E ART. 136, 3, AMBOS NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CODIGOPENAL..., DO CODIGOPENAL. NO CASO DOS AUTOS, O CRIME TIPIFICADO NO ART. 13 3, 3, II, …
TRINDADE, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO N O ART. 136, CODIGOPENAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO P UBLICO... QUANTO AQUELE DETERMINADO FATO DELITUO SO, NOS TERMOS DO ART. 107, …