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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Pg. 518. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, condenado, tudo nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal , ouvindo-se a vítima e a testemunha..., por infração ao (s) artigo (s): Art. 136 § 3º e Art. 330 e Art. 331 todos c/c Art. 69 “caput” todos do (a) CP , e que atualmente..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ...

Pg. 10. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2017

nas penas do art. 136 do Código Penal. “. Para que chegue ao conhecimento do réu e de todos os interessados e ninguém alegue... nas penas do art. 136 do Código Penal. “. Para que chegue ao conhecimento do réu e de todos os interessados e ninguém alegue... como incurso(a) nas sanções do(s) Art. 28 “caput” do(a) LEI 11....

Pg. 316. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

corporais. Muito embora se possa cogitar de adequação fática ao delito definido no artigo 136 do Código Penal, com aplicação..., do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Calvo,09... de a lei excluir o exercício regular do direito de correção. Contu...

Pg. 1406. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2017

71, ambos do Código Penal. Fixo-lhe o regime aberto para o resgate da reprimenda (artigo 33, § 2º, letra “c”, do CP...) meses e 3 (três) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 136, § 3º, c/c o artigo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARNALDO NAZARENO BORGES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068464171 RS

do artigo 217-A, do Código Penal, e M. R. M. , como incursa nas sanções do artigo 136, §3º, do mesmo diploma legal... como incurso nas sanções do artigo 217-A do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado... do Decreto-Lei 3.689/1941, não há como simplesmente acolhê-las. Pela pe...

Inteiro Teor. : 21080344520178260000 SP 2108034-45.2017.8.26.0000

, seja proferida a decisão interlocutória a que alude o art. 136, caput, do C.P.C. Essa medida faz-se necessária para... PAULO Registro: 2017.0000868164 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2108034... render ensejo à desconsideração da personalidade jurídica. Necessária instaur...

Inteiro Teor. : 21052560520178260000 SP 2105256-05.2017.8.26.0000

a que alude o art. 136, caput, do C.P.C. Essa medida faz-se necessária para se prestigiar o efetivo contraditório e a ampla defesa... PAULO Registro: 2017.0000868158 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2105256... que podem render ensejo à desconsideração da personalidade jurí...

Andamento do Processo n. 0000684-55.2014.8.17.8126 do dia 20/11/2017 do DJPE

no art.136 do Código Penal, ocorrida no dia 12 de outubro de 2013. Eis o breve relato , conforme previsão legal do art... pelo manto da prescrição. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal.... 81, §3º da Lei n.º 9.099/95. Decido: Consoante entendimento doutrinári...

Andamento do Processo n. 00133717420138140401 - 20/11/2017 do TJPA

da Suspensão Condicional do Processo, nos moldes do artigo 89 da Lei 9099/95, considerando que a denunciada preenche... os requisitos necessários para a referida proposta, uma vez que a tipificação legal e do crime de maus tratos do art. 136 do CP... suas atividades nos termos do inciso 4º § 1º do art. 89 da Lei 9099/...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

DO NASCIMENTO , em razão da suposta prática da infração penal prevista no art.136 do Código Penal, ocorrida no dia 12... de outubro de 2013. Eis o breve relato , conforme previsão legal do art. 81, §3º da Lei n.º 9.099/95. Decido: Consoante... nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileir...

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