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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Pg. 1747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE OLIVEIRA PINTO, OCORRI DA AOS 31/01/2017, POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO AR TIGO 129, 9 E 136 DO CODIGO...Pg. 1747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : SAUDE... PENAL BRASILEIRO, BEM COMO O RECOLHIM ENTO DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDA...

Pg. 6516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

defensiva para desclassificar a conduta imputada aos recorrentes para o crime de maus tratos, previsto no art. 136, § 2º... e consciente dirigida à prática de ilícito penal, em concurso de ações e desígnios, submeteram, por reiteradas vezes... de recurso defensivo, houve o trânsito em julgado da ação penal. Diante dis...

Pg. 7035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

constitucional, o recorrente reputa contrariados o art. 1º, II e §4º, da Lei n. 9.455/1997 e artigos 18, I, e 136, caput e §3º, do CP... - CONFIGURAÇÃO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. 1. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 1 da Lei n° 9.455/1997..., afirma que, incontroversa a materialidade delitiva, bem co...

Pg. 7036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

desclassificar a conduta antes subsumida ao tipo penal do art. 1º, II e §4º, da Lei n. 9.455/1997 e enquadrá-la... ao preceito do art. 136, caput e §3º, do CP, determinando, em seguida, a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal...). Embora muito censurável, a conduta dos acusados não configura o delito tipificad...

Pg. 7037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, o que tipifica o delito do art. 136 do CP, aplicando-se, aqui, a emendatio libelli. Ao que se vê das provas coligidas no caderno... Fernandes Lima: "Verifica-se que as fronteiras entre os crimes de maus-tratos e de tortura-castigo, prevista no artigo 1... , inciso II, da Lei ora analisada são extremamente nebulosas. ...

Pg. 7038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

). Assim, desclassifico a conduta originária imposta ao acusado para o crime do art. 136, § 3 , do Código Penal. Diante... de tortura para o do art. 136, § 3 , do Código Penal, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal... elementos suficientes para ensejar a condenação dos ora agravados nas penas do...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

denunciado como incurso no art. 121, §2º, inciso I, c.c. art. 14, inciso II ambos do Código Penal.Narra a denúncia que a vítima..., pela prática do delito do artigo 121, §2º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O trânsito... parecer Ministerial, cujas razões passam a fazer parte desta e, nos te...

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

artigo 136 § 3º do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, inaugure-se a competente ação penal, citando..., pai Gilberto Alves, mãe Lair Cardoso dos Reis, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dad...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

COSTA, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Ciente o MP. Registre-se. Publicação... KAROLINE AMAZONAS DE SOUSA, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Sem custas, dou a presente...Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017 ao tipo penal d...

Pg. 86. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

primário do artigo 136, § 3º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima... de Macedo Soares Bittencourt Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei..., caput, c/c art. 61, II, alínea ‘f ’, em concurso material na forma do art...

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