Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Andamento do Processo n. 0000661-64.2017.8.05.0164 - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0000661-64.2017.8.05.0164 Termo Circunstanciado Jurisdição: Mata De São João Autoridade: Delegacia…

Andamento do Processo n. 0000561-04.2014.805.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/10/2021 do TJBA

Tomar ciência para as partes. 0000561-04.2014.805.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Reu (s): Marize Batista Da Silva Vítima (s): Deividy Batista Sales Sentença: Vistos, etc. Cuida-se de…

Andamento do Processo n. 8000814-49.2021.8.05.0251 - Inquérito Policial - 25/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000814-49.2021.8.05.0251 Inquérito Policial Jurisdição: Sobradinho Autor: Delegacia De Policia Civil De Sobradinho-ba Investigado: Lindalva Lima De Oliveira Vitima: Julio Terceiro…

Andamento do Processo n. 8004996-64.2021.8.05.0191 - Inquérito Policial - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8004996-64.2021.8.05.0191 Inquérito Policial Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministério Público Do Estado…

Andamento do Processo n. 0009271-52.2019.8.07.0016 - Termo Circunstanciado - 25/10/2021 do TJDF

N. 0009271-52.2019.8.07.0016 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ZILDA MARIA SEIXO DE BRITTO RIOS PORTALES. Adv (s).: DF57874 - DAYANNE…

Página 60 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

BRASIL S/A - TRANSAÇÃO: CÓDIGO. 210-9. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de outubro de 2021. EDITAL…

Página 4530 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

penal, considerando que no caso vertente, a materialidade delitiva não restou comprovada quanto ao crime previsto no art. 99 e 102 da Lei 10.741/2003. É, em síntese, o relatório. Com o recebimento do…

Página 4531 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

a) O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL somente em relação à imputação do delito do art. 249 do Código Penal; b) A remessa do feito ao Sistema de Juizados Especiais Criminais desta comarca…

Página 1362 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

Desta forma, atenta às circunstâncias narradas nos autos, bem como aos antecedentes dos denunciados e considerando que a pena eventualmente fixada não ultrapassaria o limite mínimo, o prosseguimento…

Página 1867 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

Segundo consta nos autos a representante do Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento investigatório por entender ausentes os indícios mínimos indicadores de autoria da infração…