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26 de junho de 2017
Artigo 136 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Andamento do Processo n. 00078214220178140051 - 26/06/2017 do TJPA

DJE : 07/12/2015 . Pág.: 95) Assim, a fim de não desvirtuar o real objetivo da Lei 11.340 /2006, legislação penal deve... criminoso é abrangido pela Lei Maria da Penha . Dispõe a Lei Maria da Penha : Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para... a incidência da Lei Maria da Penha e, por conseguinte os seus mecanismos acaut...

Andamento do Processo n. 00101450520178140051 - 26/06/2017 do TJPA

Maria da Penha : Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar... de violência doméstica e familiar. (...) Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais... os seus mecanismos acautelatórios de proteção. Já o art. 5º da Lei 11.340 /2006 dispõe que: "(....

Andamento do Processo n. 00078214220178140051 - 26/06/2017 do TJPA

DJE : 07/12/2015 . Pág.: 95) Assim, a fim de não desvirtuar o real objetivo da Lei 11.340 /2006, legislação penal deve... criminoso é abrangido pela Lei Maria da Penha . Dispõe a Lei Maria da Penha : Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para... a incidência da Lei Maria da Penha e, por conseguinte os seus mecanismos acaut...

Andamento do Processo n. 00101450520178140051 - 26/06/2017 do TJPA

Maria da Penha : Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar... de violência doméstica e familiar. (...) Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais... os seus mecanismos acautelatórios de proteção. Já o art. 5º da Lei 11.340 /2006 dispõe que: "(....

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, com fundamento no artigo 485, inciso VIII (quando o autor desistir da ação), do Novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 1º, da Lei 14.272, de 20/10/10 (não... das condições impostas para a suspensão do processo, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95... a que alude o artigo 334 do Cód...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

) e MARCELO DREY WERNECK E SILVA (autor do fato), onde o fato tido como delituoso se encontra capitulado no artigo 136 do Código... artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil. Encaminhem-se os autos a distribuição criminal, para as providências... em muito os dois anos previstos no artigo 61 da lei 9.099 /95. Reg...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

de Juventude - e não do Juizado Especial Criminal -, visto que é noticiado o delito previsto no art. 136 do CP, cujas vítimas... para a atração do estabelecido na Lei 11.340/2006, o caso sob exame deve se pautar exclusivamente pelas disposições... Lei 10.741/2003. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Juri...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

o delito previsto no art. 136 do CP, cujas vítimas são crianças. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso... em sua idade. Ausentes, assim, os requisitos para a atração do estabelecido na Lei 11.340/2006, o caso sob exame... deve se pautar exclusivamente pelas disposições Lei 10.741/2003. CONFLI...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

os seus mecanismos acautelatórios de proteção. Já o art. 5º da Lei 11.340/2006 dispõe que: "(...) Art.5º. Para os efeitos... ao demandado (a). Esses critérios estão presentes entre os julgados do nosso Tribunal: Ementa: LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA... ATRIBUÍDO A IRMÃ. Dispõe o art. 5º da Lei Maria da Penha: "Para os e...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

: 07/12/2015 . Pág.: 95) Assim, a fim de não desvirtuar o real objetivo da Lei 11.340/2006, legislação penal deve ser... invocar a incidência da Lei Maria da Penha e, por conseguinte os seus mecanismos acautelatórios de proteção. Já o art. 5º... da Lei 11.340/2006 dispõe que: "(...) Art.5º. Para os efeitos desta Lei, ...

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