de violência obstétrica reclamam de sofrer maus tratos, crime previsto no art. 136 do Código Penal. Acerca desse crime... o planejamento familiar em seu artigo 2º da seguinte maneira: Art. 2º Para …
Art. 136 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
Andamento do Processo n. 0005866-95.2014.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso - Ba Reu(s): Rosy Mery de Freitas, Michael Ribeiro Rodrigues Advogado(s): - 11/12/2019 do TJBA
da prática do crime previsto no artigo 136, §§ 2° e 3º do Código Penal. Os acusados poderão recorrer da presente... condenação em liberdade, visto que não há elementos para a decretação da prisão …
Andamento do Processo n. 127683-90.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal - 11/12/2019 do TJGO
H ORAS PROCESSO N 127683-90.2019.8.09.0175 (201901276834) INFRACAO PENAL: ARTIGO 136, 3, DO CÓDIGO PENAL JUIZA... O ATO PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DO ANO 2.019 , AS 14:00 HORAS , FICANDO OS …
Andamento do Processo n. 127677-36.2019.8.09.0029 - Inquerito - 11/12/2019 do TJGO
A AÇÃO PENAL, ANTE A AUSENCIA DE INDICIOS DE MATERIALIDADE REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 136, 2 DO CÓDIGO PENAL..., DETERMINO O ARQUIVAMENT O DOS AUTOS, RESSALVADA A HIPOTESE DO ARTIGO 18 …
Página 1759 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019
elementos para a decretação da prisão preventiva nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código Penal. Condeno... 136, §§ 2° e 3º do Código Penal. Os acusados poderão recorrer da presente …
Página 489 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019
REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 136, 2 DO CODIGO PENAL, RAZAO ASSISTE AO ORGAO MINISTERIAL PARA DEIXAR... A HIPOTESE DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. OUTROSSIM, RELATIVAMENTE AO …
Página 273 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019
-90.2019.8.09.0175 (201901276834) INFRACAO PENAL: ARTIGO 136, 3, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMB ELINA ZORZETTI... A SUSPENSAO DOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO D O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS …
Página 1101 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Dezembro de 2019
NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201974001299 AUTORIDADE : JUSTICA PUBLICA AUTOR... A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU JOSÉ PEDRO DA SILVA, APESAR DE …
Andamento do Processo n. 153244-82.2014.8.09.0049 - Acao Penal - 10/12/2019 do TJGO
PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 133, 3, I E ART. 136, 3, AMBOS NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CODIGO PENAL..., DO CODIGO PENAL. NO CASO DOS AUTOS, O CRIME TIPIFICADO NO ART. 13 3, 3, II, …
Andamento do Processo n. 443455-49.2015.8.09.0049 - Acao Penal - 10/12/2019 do TJGO
TRINDADE, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO N O ART. 136, CODIGO PENAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO P UBLICO... QUANTO AQUELE DETERMINADO FATO DELITUO SO, NOS TERMOS DO ART. 107, …
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