Art. 68, § 6 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 54 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2019

Desembargador Dilermando Mota Relator Natal/RN, 28 de Maio de 2019. ADV: HEMETERIO JALES JUNIOR (OAB 0003088A/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:...

Página 5431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.863 - BA (2015/0155077-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024044555217012 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÕES VERIFICADAS - ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Na interposição de embargos de declaração, mesmo com a finalidade de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024044555217011 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - VÍCIOS APONTADOS - OMISSÕES VERIFICADAS - ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Na interposição de embargos de declaração, mesmo com a finalidade de...

Andamento do Processo n. 1.479.944 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(9622) RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.944 - SC (2014/0229418-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA...

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2018

razão de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais em seu estabelecimento, que utiliza na prática de exercícios físicos de seus clientes.Com efeito, ficou provada a existência...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1599582 SC 2016/0119685-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.582 - SC (2016/0119685-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI...

Andamento do Processo n. 1.599.582 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5507) RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.582 - SC (2016/0119685-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA...

Página 7304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2018

Consta dos autos que Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD ajuizou ação de cumprimento de preceito legal c.c. perdas e danos, com pedido de liminar, em desfavor do Município de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076698315 RS

NCS Nº 70076698315 (Nº CNJ: 0035043-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. propriedade industrial e intelectual. direito autoral. ecad. execução de obras musicais. recurso restrito à tutela...