Parágrafo 6 Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 5184016-46.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 08/10/2021 12:33:02 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5184016-46.2021.8.09.0000…

Página 3930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

que antecederem a prolação do ato ora vergastado, para melhor compreensão da matéria posta em discussão. Colhe-se dos autos proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD –…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001075-81.2013.8.10.0061 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001075-81.2013.8.10.0061 POLO ATIVO ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POLO PASSIVO RADIO MARACU LTDA ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO FRANCISCO BOGÉA JÚNIOR | 4726/MA…

Página 32 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Agosto de 2021

Parte(s) Polo Passivo: JOEL DIBO FILHO (REU) RODRIGO TAVARES SOARES (REU) VALDIR LEITE CARDOSO (REU) GUSTAVO MICHELS BONGIOLO (REU) JOSE SILVERIO PANIAGO NETO (REU) ANDRE SOUZA MAGGI (REU) GRG CBA…

Página 33 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Agosto de 2021

será sempre pautada pela isonomia e não discriminação de usuários que apresentem as mesmas características, proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, observando ainda…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022462-14.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022462-14.2021.8.19.0000 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : GLOBO…

Andamento do Processo n. 0728554-31.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/08/2021 do TJDF

N. 0728554-31.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv (s).: DF11437 - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. R: ACADEMIA BRASIL 21 LTDA - EPP.

Página 1304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2021

direitos autorais, reunidos em associação, são os que deliberam sobre o preço a ser cobrado pela utilização de suas obras. Certo, por sua vez, que esse dispositivo está sendo questionado na ADI 5062.

Andamento do Processo n. 7043920-49.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 02/08/2021 do TJRO

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7043920-49.2019.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito Autoral AUTOR:…

Página 3541 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

Por outro lado, a parte requerida sustenta que não se enquadra como usuária permanente de obras musicais, haja vista se tratar de hotel, local este que reina o silêncio, ao passo que, as televisões,…