Parágrafo 6 Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1165891 SP 2017/0224616-4

, 374 e 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil de 2015 , art. 68 , § 6º , da Lei 9.610 /98, bem... de 2015 , art. 68 , § 6º , da Lei 9.610 /98, bem como divergência jurisprudencial. …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0829834-69.2015.8.20.5106 Polo ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADAdvogado - Hemeterio Jales Junior Polo Passivo Municipio de Mossoro - Outrosadvogado(s) - 08/05/2020 do TJRN

autoral se refere, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o art. 68, §6º, da Lei 9.610/98 (altera, atualiza... DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO REGIDA PELA LEI 9.610/98. …

Página 246 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Maio de 2020

que não merece prosperar. Com efeito, o art. 68 , § 6º , da Lei 9.610 /98 (altera, atualiza e consolida a legislação... dos direitos autorais , instituída pela Lei n.º 5.988 /1973 e mantida pela …

Andamento do Processo n. 7026725-51.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2020 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo nº: 7026725-51.2019.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito Autoral AUTOR:…

Página 771 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Março de 2020

por TV a cabo paga pelo estabelecimento hoteleiro. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do…

Andamento do Processo n. 0830478-12.2015.8.20.5106 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TJRN

ADV: ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ (OAB 3483/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0830478-12.2015.8.20.5106 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL…

Página 139 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Fevereiro de 2020

DESPROVIMENTO DO RECURSO." (AC nº 2015.004139-4, Relator Desembargador Dilermando Mota, j. em 05.06.2017). (destaquei) Nesse passo, entendo que o magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0004906-82.2015.8.17.0220 PE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. ECAD. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. FESTEJOS DE SÃO JOÃO. EXISTÊNCIA DE …

Página 152 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Agosto de 2019

1. Consoante se observa nos autos, o juízo condenou o Município de Arcoverde em montante financeiro ilíquido. Ora, o valor condenatório não é passível de estipulação por mero cálculo aritmético.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008996-69.2016.8.16.0045 PR 0008996-69.2016.8.16.0045 (Acórdão)

, em descumprimento ao disposto no artigo 68 , § 4º , da Lei 9.610 /98; B) pugnou pela procedência da ação... legitimidade para regulamentar a Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), …