Art. 68, § 6 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0004906-82.2015.8.17.0220 PE

, nos termos do já citado art. 68 , § 6º , da Lei n. 9.610 /1998, a apresentação do rol das obras que executaria nos shows.... Por se tratar de evento público e notório e competir ao recorrido, nos …

Página 152 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Agosto de 2019

ao recorrido, nos termos do já citado art. 68, § 6º, da Lei n. 9.610/1998, a apresentação do rol das obras que executaria... do art. 98, § 15 da Lei 9.610/1998. 7. Os juros de mora são contados …

Página 54 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2019

dos artistas e músicas a que o pretenso direito autoral se refere. Na verdade, o art. 68, § 6º, da Lei 9.610/1998..., conforme a previsão supracitada do art. 68 da Lei Federal 9.610/1998, que …

Página 5431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

, § 2º , da Lei n. 9.610 /1998, 5º, XXVIII, b, da CF, 6º, 333, II, e 334, I, II, III e IV, do CPC/1973, pois é... desnecessidade de comprovar quais as obras utilizadas pela parte recorrida. Alegou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024044555217012 MG

em sua programação diária"; V) não houve pronunciamento quanto ao disposto no art. 68, § 6º, da Lei 9.610/98; VI) houve... a formulação expressa de pedido para aplicação do art. 105 da Lei 9.610/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024044555217011 MG

em sua programação diária"; V) não houve pronunciamento quanto ao disposto no art. 68, § 6º, da Lei 9.610/98; VI) houve... a formulação expressa de pedido para aplicação do art. 105 da Lei 9.610/…

Andamento do Processo n. 1.479.944 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

e c, 68, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, da Lei n. 9.610/1998; e 20, § 4º, 130, 333, I e II, 334, I e III, e 535 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1.479.944 - Recurso Especial - 19/12/2018 do …

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2018

de permitir a aferição dos valores devidos a título de direitos autorais, nos termos do art. 68, §6º, da lei 9.610/98...Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2018 razão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1599582 SC 2016/0119685-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.582 - SC (2016/0119685-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI …

Andamento do Processo n. 1.599.582 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5507) RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.582 - SC (2016/0119685-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA…