Art. 29, inc. X, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:
b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00069154820148060126 CE 0006915-48.2014.8.06.0126

, por parte do autor, do previsto no artigo 29, inciso X, alínea “a” e “b”, do CTB, tendo ele responsabilidade exclusiva..., o qual transitava logo atrás, já havia iniciado a manobra. Inobservância …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00724294820168060167 CE 0072429-48.2016.8.06.0167

suficientemente demonstrada a violação, por parte do demandado, do previsto no artigo 29, inciso X, alínea “a” e “b... do disposto no art. 29, X, a, do Código de Trânsito Brasileiro. Não …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0006915-48.2014.8.06.0126 CE 0006915-48.2014.8.06.0126

, inciso X, alínea "a" e "b", do CTB, tendo ele responsabilidade exclusiva pela ocorrência do sinistro. Tal normativo... como o que agora se afigura, restou suficientemente demonstrada a violação, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0072429-48.2016.8.06.0167 CE 0072429-48.2016.8.06.0167

, por parte do demandado, do previsto no artigo 29, inciso X, alínea "a" e "b", do CTB, tendo ele responsabilidade... Ferreira Comercial de Alumínio e Ferragens. Tal condenação é imposta por lei, na …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00023709320128240031 Indaial 0002370-93.2012.8.24.0031

", do Código de Trânsito Brasileiro determina que: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação... o insurgente afirma que a manobra de desvio à esquerda efetuada pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10143465620168260008 SP 1014346-56.2016.8.26.0008

. Quanto à conversão e à necessidade de sinalização, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): TRIBUNAL..., em especial, o art. 29, inciso X, “b” do CTB que dispõe que o condutor, ao …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706794-37.2018.8.07.0020 DF 0706794-37.2018.8.07.0020

as condições de trânsito reinantes no local. Violação à regra de circulação de trânsito contida nos arts. 28 , 29 , IX , X , b... e c e 34 da Lei n. 9.503 /97. Prova harmônica e coerente, conforme …

Página 1548 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2019

de trânsito contida nos arts. 28 , 29 , IX , X , b e c e 34 da Lei n. 9.503 /97. Prova harmônica e coerente, conforme... e social e pela boafé (art. 187 Código Civil ). Não se mostra lícito o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00005351920168260599 SP 0000535-19.2016.8.26.0599

como incurso nas sanções dos artigos 302, caput, e 303, caput, ambos da Lei 9.503/97, com fundamento no artigo 386, inciso VII..., e 303, caput, ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70, do C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00003514420128240216 Campo Belo do Sul 0000351-44.2012.8.24.0216

Apelação Criminal n. 0000351-44.2012.8.24.0216 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DO…