Art. 536 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 536. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no art. 531 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0322970-39.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 08/04/2020 do TJBA

do disposto no art. 77, V, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE, ainda, o requerido sobre a possibilidade de decretação... previstas no art. 536, §1º do Código de Processo Civil, inclusive com a …

Página 150 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

, com fulcro no art. 313 , III do Código de Processo Penal , o que configura, inclusive, conduta delitiva, nos termos... do art. 24-A, LMP, bem como da aplicação das medidas previstas no art. 536 , § …

Página 86 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... processuais de acordo com o rito previsto nos arts. 396/399 e 531/536 do Có…

Página 115 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

dos artigos 531/536 do Código de Processo Penal, ouvindo-se ao longo da instrução as pessoas abaixo.. E como não tenha(m..., § 9º, e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, …

Página 189 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Abril de 2020

-se de cumprimento definitivo de sentença que impôs obrigação de fazer, será aplicado o quanto disposto nos artigos 536 e 537 do CPP... numerário público: Art. 536. No cumprimento de sentença que …

Andamento do Processo n. 0712852-54.2018.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 31/03/2020 do TJAL

/ Tutela Específica - 31/03/2020 do TJAL ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 0712852-54.2018.8.02.0001/02... - Cumprimento Provisório de Sentença - Antecipação de Tutela / Tutela …

Página 189 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Março de 2020

matérias de defesa descritas no art. 525, §1º, do CPC. ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 0710593... Rogério Gomes - Processo : 0712852-54.2018.8.02.0001/02 Classe do Processo: …

Página 420 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

de fazer, será aplicado o quanto disposto nos artigos 536 e 537 do CPP, merecendo destaque o primeiro desses artigos... em cujo caput encontra-se também autorização para que o magistrado bloqueie …

Andamento do Processo n. 0501646-72.2020.8.05.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime - Violência Doméstica Contra a Mulher - 19/03/2020 do TJBA

de descumprimento das medidas estabelecidas, com fulcro no art. 313, III do Código de Processo Penal, o que pode, inclusive... previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006 em face de MIGUEL ÂNGELO …

Página 736 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2020

substituição ou majoração, deverá manifestar-se ao fim do prazo de 06 (seis) meses, a contar da sua intimação, cujo decurso implicará na extinção do feito por reconhecida falta de interesse,…