Art. 68, § 5 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.

Página 241 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2019

Impetrante: Gledson Rafael da Silva Impetrante: Noemir Felipetto Paciente: Anaurelino Bressiani Neto Advogado: Gledson Rafael da Silva (OAB: 19738/MS) Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS)...

Página 59 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Junho de 2019

Processo Número: 1013242-02.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS CRIADORES DO NORTE DE MATO GROSSO (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ATALIAS DE LACORTE MOLINARI OAB - MT21814-O...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02630095120178190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0263009-51.2017.8.19.0001 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120183612001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. TERMO DE CONFISSAO DE DÍVIDA. PROVA. AUSÊNCIA. 1. A nulidade do negócio jurídico por vício...

Andamento do Processo n. 1013242-02.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1013242-02.2018.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS CRIADORES DO NORTE DE MATO GROSSO (AGRAVANTE) Advogado (s) Polo Ativo:...

Página 96 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Novembro de 2018

59, inc. IX do diploma mencionado: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00044108420128260001 SP 0004410-84.2012.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000973724 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004410-84.2012.8.26.0001, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 2017/0286484-3 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

(5360) RECURSO ESPECIAL nº 1707636 - MS (2017/0286484-3) RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI -...

Página 5630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2017

corresponder ao inicialmente indicado na inicial pelo autor. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, o Código de...

Página 158 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Maio de 2017

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 8ª Vara Cível Decisões Decisão Estado do Espírito Santo Poder Judiciário Juizado de Direito Comarca da Capital Juízo : 8a Vara Cível de Vitória...