Art. 29, inc. X, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:
a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024101569127001 MG

ultrapassá-lo", nos termos do art. 29, X, alínea "a", do Código de Trânsito Brasileiro. Por outro lado, caberia aos apelados... indispensáveis à segurança do trânsito. Conforme norma insculpida na a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08009145620138120037 MS 0800914-56.2013.8.12.0037

da esquerda quando foi atingido lateralmente pelo ônibus. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seus arts. 29, X, "a", 34... e 35: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00005351920168260599 SP 0000535-19.2016.8.26.0599

como incurso nas sanções dos artigos 302, caput, e 303, caput, ambos da Lei 9.503/97, com fundamento no artigo 386, inciso VII..., e 303, caput, ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70, do C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007686488 RS

DE ULTRAPASSAGEM E EM VELOCIDADE SUPERIOR. DESATENDIMENTO DA NORMA DO art. 29, X, “a”, do CTB. INEXISTÊNCIA DE PROVA... na via. A propósito, dispõe o art. 29, X, “a”, do CTB, que “todo condutor …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079465472 RS

frente do requerido, deixado de observar o previsto no artigo 29, inciso X, alínea a , do CTB, assim alegadamente... a subsistência de todos. Inteligência do artigo 948, inciso II, do CC/2002. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078243748 RS

do requerido, deixado de observar o previsto no artigo 29, inciso X, alínea a , do CTB, assim alegadamente interceptando... está prevista na lei (CPC, art. 364, § 2º). Em específico, inexiste …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00008539220158260063 SP 0000853-92.2015.8.26.0063

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008500920148240038 Joinville 0000850-09.2014.8.24.0038

Apelação Criminal n. 0000850-09.2014.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110004887 DF 0000098-20.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110004887APC (0000098-20.2017.8.07.0001)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00088677320128240080 Xanxerê 0008867-73.2012.8.24.0080

Apelação Cível n. 0008867-73.2012.8.24.0080 Apelação Cível n. 0008867-73.2012.8.24.0080, de Xanxerê Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR-DEMANDADO…