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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pg. 586. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

Proc. 0004240-33.2015.8.19.0024 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIANO DE BRITO REIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FRANCISCO DO CARMO (OAB/RJ-178178) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA

Pg. 911. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/11/2017

Autos n.º 1086-42.2015.811.0052 – (Código: 37873) Vistos. Considerando as informações acostadas à ref.44, INTIME-SE o autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio

Pg. 2159. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL NR. PROTOCOLO : 206271-98.2017.8.09.0105 AUTOS NR. : 1330 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : CARLOS ANTONIO MOURA DOS SANTOS INDICIADO : GERALDO

Andamento do Processo n. 2017/0215293-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5139) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.976 - MA (2017/0215293-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO : GEISON EWERTON DIAS

Pg. 6120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

crime de omissão de socorro com resultado morte, previsto no art. 135, parágrafo único, do Código Penal. 3) Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido. (e-STJ fl. 289) Aponta o recorrente a

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

os honorários na proporção dos atos processuais praticados. Expeça-se certidão.Certifique-se o prazo da prescrição in concreto. Int. - ADV: ELIANE PEREIRA DE SOUZA PINFILDI (OAB 159627/SP) Processo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 31256220138240135 Navegantes 0003125-62.2013.8.24.0135

Apelação Criminal n. 0003125-62.2013.8.24.0135, de Navegantes Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO POR

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070074133 RS

JBMT Nº 70070074133 (Nº CNJ: 0217607-76.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal defensiva. lesões corporais graves e outros delitos em concurso material. pedido de absolvição e reconhecimento de

Andamento do Processo n. 0000465-85.2015.8.23.0060 - 21/09/2017 do DJRR

006 - 0000465-85.2015.8.23.0060 Nº antigo: 0060.15.000465-7 Réu: Ozenira Pereira de Sousa e outros. (...) Diante do exposto, com base no art. 120 e 121, § 5º, do Código Penal, considerando

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/09/2017

PERDÃO JUDICIAL a OZENIRA PEREIRA DE SOUSA e declaro extinta sua punibilidade, nos termos do art. 107, IX, do CP, bem como nos termos do art. 386, inciso IV do CPP, ABSOLVO JOSÉ APARECIDO BOTAN, do

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