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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Andamento do Processo n. 362405-28.2014.8.09.0116 - Inquerito - 23/03/2017 do TJGO

. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, O QUAL PREVE PENA MAXIMA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE CLINO DA COMPETENCIA PARA... JULGAR O PROCESSAR O PRESENTE FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ART. 61, D A LEI 9.099/95...: 201403624059 A ESCLARECER DECISAO TENDO EM VISTA QUE O CRIME EM APURACAO N...

Pg. 2660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

NO ART. 135, PARAGRAFO UNICO, DO CP, O QUAL PREVE PENA MAXIMA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE CLINO DA COMPETENCIA... DO A RT. 282, 4, COMBINADO COM O ART. 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, SERVINDO A PRESENTE..., PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, COM F UNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IV, E 10...

Andamento do Processo n. 2016/0308627-5 - Recurso / Habeas Corpus - 17/03/2017 do STJ

, conforme Artigo 13, § 2°, Letra A, todos do Código Penal, tendo em vista suas condutas não serem comissivas" (e-STJ fl. 294... prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal verificada. Substituição da prisão preventiva.... Assim, aduz o recorrente que não era "garantidor", nos ditames do art. ...

Andamento do Processo n. 0000465-85.2015.8.23.0060 - 17/03/2017 do DJRR

. 121, caput e 135, parágrafo único, ambos do Código Penal, eis que a primeira denunciada matou seu filho JOSÉ CARLOS... do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, vista ao MPE para os fins do art. 384 do Código de Processo Penal. São... de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, o juiz...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/03/2017

e 135, parágrafo único, ambos do Código Penal, eis que a primeira denunciada matou seu filho JOSÉ CARLOS DE SOUSA BOTAN... imprescindível, em face do princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum... sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. ...

Pg. 6383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

, não comete o crime de omissão de socorro (art. 135 , parágrafo único , do CP ), mas, sim, o de homicídio doloso... não se amolda a qualquer das alíneas do § 2º do art. 13 do Código Penal , devendo responder, portanto, pelo crime... de omissão de socorro, com a pena especialmente agravada pelo seu parágrafo único. A a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10731220138260629 SP 0001073-12.2013.8.26.0629

a um ano e quatro meses de reclusão, por infração ao artigo 129, § 1º, inciso II, e § 9º, do Código Penal, e a um mês... no artigo 135 do Código Penal, com violação do princípio da ampla defesa, devendo ser reaberta a instrução. Alega que não... das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pois que deveria ter sido apl...

Inteiro Teor. : 2120719965240777

exp ssas disposi ções legais, quais sejam: art. 1°, do Decreto..le n° 2.3~SI87 e a . 5°, da Lei n" 7.730/89" ao deferir..., devendo o processo ser exti o sem julga- mento de mérito, nos termos do art. 267, VI, d CPC. :, Sem razão o réu. lei... Tribunal Federal vemt1eclaralildo a con ;UCiOnalida de d~ .Dec.~eto-Lei nO....

Pg. 28. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2016

), imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal. A denúncia veio...-70.2004.8.19.0028 (2004.028.000536-0), Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Art.157, Caput - Roubo, C/C... de Nascimento: 07/09/1972 Idade: 44 - Filiação: Pai - Aldeci Coelho da S...

Pg. 31. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

delituosa prevista no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal. A denúncia veio instruída com os autos do Inquérito ...-10.2011.8.19.0028, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples (Art. 121, caput - CP), Laerci...Pg. 31. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de ...

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