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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087691 RS 2017/0097392-5

Penal e extinguir a sua punibilidade pelo crime do art. 135, parágrafo único, do Código Penal. Neste recurso a defesa... suposta prática do crime do art. 121, caput, do Código Penal e extinguir a sua punibilidade pelo crime do art. 135..., parágrafo único, do Código Penal. Neste recurso a defesa alega a incompetência ...

Pg. 5976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

pelo crime do art. 135, parágrafo único, do Código Penal. Neste recurso a defesa alega a incompetência do Tribunal do Júri... de pronunciar o recorrente pela suposta prática do crime do art. 121, caput, do Código Penal e extinguir a sua punibilidade... DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JU...

Pg. 501. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Ilmo (a) Senhor (a) Diretor da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo IMESP SÃO PAULO/SP. RELAÇÃO Nº 0102/2017 Processo 0017107-03.2011.8.26.0348 (348.01.2011.017107) - Ação Penal - Procedimento

Andamento do Processo n. 0003646-73.2016.403.6002 - 30/03/2017 do TRF-3

0003646-73.2016.403.6002 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE DOURADOS / MS X SEM IDENTIFICACA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM INQUÉRITO POLICIALIPL nº. 0246/2012Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela

Pg. 627. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0004943-18.2016.403.6002 - LEANDRO APARECIDO GARCIA(MS005936 - OG KUBE JUNIOR E MS005391 - GIRLAINE MARIA APARECIDA MANICA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF(MS012118 - ELSON FERREIRA

Andamento do Processo n. 0001615-08.2015.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0001615-08.2015.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Omissão de socorro - João Victor dos Santos Oliveira - “...Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

fato que no rito dos juizados, o ente público não goza do prazo em dobro e contam-se os dias de forma corrida. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: EDSON JOSÉ DE SOUZA (OAB

Apelação: APL 16098489 PR 1609848-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, ao pormenor de arbitrar honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). EMENTA: A...

Andamento do Processo n. 362405-28.2014.8.09.0116 - Inquerito - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 362405-28.2014.8.09.0116 AUTOS NR. : 608 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : AGNALDO MODESTO GOMES INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : PROTOCOLO N: 201403624059 A ESCLARECER DECISAO TENDO

Pg. 2660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

O. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PADR E BERNARDO/GO, 09 DE MARCO DE 2017. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KRED ENS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO (ASSINADO DIGITALMENTE) NR.

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