Artigo 1595 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

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Alegações Finais - TJSP - Ação Homicídio Privilegiado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Contravenções Penais - Inquérito Policial - de Justiça Pública

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Mont Fort Administracao de Bens Proprios, Banco Bradesco, Novaportfolio Participações, Banco BTG Pactual, D.M.M.G. Participações e Empreendimentos e Igreja Mundial do Poder de Deus

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a RAJ, SÃO PAULO/SP Autos processuais n° D.M.M.G. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS…

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Intimação - Interdição - 0000639-70.2022.8.16.0084 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000639-70.2022.8.16.0084 POLO ATIVO JOSé ROBERTO CADAN POLO PASSIVO ELIO DOS SANTOS PIMENTA ADVOGADO(A/S) ANDERSON DA ROCHA GONÇALVES | 69306/PR RENAN BERALDO DE NOVAES | 65521/PR…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contravenções Penais - Inquérito Policial - de Justiça Pública

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União Estável: uma entidade familiar

A União Estável é caracterizada na Constituição Federal de 88 no artigo 226, §3º, sendo caracterizada como entidade familiar. Porém com diferença do casamento por não ter necessariamente que passar…

Recurso - TJES - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENETÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE CÍVEL DE GUARAPARI/ES. ESPÓLIO DE , falecido em 15/04/2021, aos 73 anos, sem deixar testamento, residia na CEP , era brasileiro, viúvo,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Jundiaí e Camara Municipal de Jundiai

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos arts.