Art. 68, § 4 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais .

Andamento do Processo n. 201911300621 - Procedimento Comum - 24/07/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911300621 REQUERENTE : ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE REQUERIDO : TEO SANTANA EMPREENDIMENTOS,...

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Julho de 2019

CABENDO À PARTE CREDORA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESPETIVA PARA O BACEN. EM 18/07/2019, O CREDOR JUNTA FOTOS DO RECIBO DAS CUSTAS. DETERMINADA CERTIDÃO SOBRE PAGAMENTO DA TAXA, HAJA VISTA O...

Página 3271 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Aruanã Av. Savarú, Qd. 01, Lt. 01, Encontros dos Rios, Aruanã, CEP 76710000 Processo: 7083730.35.2011.8.09.0175 Ação: Procedimento Comum Promovente:...

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Julho de 2019

Noméritoaduziuquearequeridasemprehonrouseuscompromissos financeiros em dia, surpreendendo-se quando do recebimento da cobrança pelo ECAD, sem qualquer memória de cálculo, cobrando dividendos desde...

Andamento do Processo n. 0476574.41.2014.8.09.0144 - 17/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 15/07/2019 09:46:04 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :...

Página 4681 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. 6 - O pagamento de direitos autorais não se confunde...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181263013001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - ECAD - MUNICÍPIO DE UBÁ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - PAGAMENTO - DIREITOS AUTORAIS - VALOR COBRADO - AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00330022620148190014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0033002-26.2014.8.19.0014 Apelante 1 : ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Apelante 2 : Sandro...

Página 276 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2019

PERDAS E DANOS E DE CONCESSÃO TUTELA INIBITÓRIA. COBRANÇA AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD EM FACE DO HOTEL E DOS SEUS SÓCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM....

Página 707 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2019

A(s) testemunha(s) Eleandro Bombana deverá(ão) ser intimada(s) pelo(a) advogado(a) da parte que a arrolou, sob pena de desistência. Acaso comprovado documentalmente que a intimação foi frustrada,...