Parágrafo 4 Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais .

Andamento do Processo n. 0019254-11.2000.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 14/09/2020 do TJPE

aos débitos de direitos autorais, além da aplicação da multa prevista pelo art. 109 da Lei Federal 9610/98. Juntou... conceito de empresária, estabelecido pelo § 4º, do art. 68, da Lei 9.610/1…

Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2020

, estabelecido pelo § 4º , do art. 68 , da Lei 9.610 /1998. - Recurso a que se nega provimento. (Des. Roberto Soares... DE ARRECADAÇÃO. APLICABILIDADE. I - A luz do disposto na Lei n.º 9.610 /98, …

Página 689 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Agosto de 2020

autorais ."(Lei 9.610 /98);4."(...) À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência... e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro." (Lei 9.610 /98)…

Andamento do Processo n. 0574663-15.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 24/08/2020 do TJBA

autorais ou equivalentes (parágrafo único, do art.2.º, da Lei N.º 9.610/98). Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos... de direitos autorais, em conformidade com o art.99 da Lei N.º 9.610/9…

Página 3336 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

da Lei 9.610/98. Ao reiterar a exigência prévia e a necessidade de expressa autorização do autor para as propaladas..., furtando-se, outrossim, à correspondente retribuição autoral.", a …

Página 3337 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

autorização do autor, pois tais atos configuram infração expressa ao disposto no art. 68, § 2º e 4º da Lei 9.610/98 e estariam... de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304298-97.2014.8.24.0075 TJSC 0304298-97.2014.8.24.0075

º A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 68. [...] § 3º... ser acolhido. Dispõe o art. 110 da Lei n. 9.610/98, in verbis: Art. 110. Pela …

Andamento do Processo n. 0139379-34.1995.8.09.0024 - 18/08/2020 do TJGO

dos artigos 29, 68, caput, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 9.610/98, 1º e 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 290.... COBRANÇA PELO ECAD. DIREITOS AUTORAIS. LEI 5.988/73 E LEI 9…

Página 5196 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Agosto de 2020

violação dos artigos 29, 68, caput, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 9.610/98, 1º e 2º da Lei de Introdução às normas do Direito...Pg. 5196. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …
Raphael Faria, Advogado
mês passado

Os youtubers e os direitos autorais.

de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ( ECAD ), a luz do art. 68, § 4º da Lei 9.610/98, que é uma organização... se enquadra no artigo 46 da Lei 9.610/98. Assim sendo, a …