Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Andamento do Processo n. 0812778-07.2020.8.14.0000 - 20/01/2021 do TJPA

c/c art. 14 , II do CP ) em relação ao genitor da menor, bem como nos artigos 135 e 69 ambos do CP e art. 309 da Lei ..., acertadamente, indiciou o paciente nos delitos do art. 302, § 1º e § 2º, …

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

da menor, bem como nos artigos 135 e 69 ambos do CP e art. 309 da Lei 9.503/97, conforme denúncia em anexo. Rememora... nos delitos do art. 302, §1º e §2º, III e art. 303, §1º, da Lei 9.503/1977 …

Omissão de Socorro

Omissão de Socorro Omissão de Socorro   Art. 135 do Código Penal Art. 135 - Deixar de prestar assistência..., e triplicada, se resulta a morte. Art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro Art. 304. …

Andamento do Processo n. 352297-07.2007.8.09.0076 - Inquerito - 14/01/2021 do TJGO

PRESCRICAO. VERBERA O ORGAO ACUSADOR QUE HAVERIA FLEXAO DO VERBO CONTIDO NO ART. 135 DO CODIGO PENAL, QUE POSSUI... NOS TERMOS DO ART. 107, INC ISO IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E DETERMINO O …

Página 463 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

O ORGAO ACUSADOR QUE HAVERIA FLEXAO DO VERBO CONTIDO NO ART. 135 DO CODIGO PENAL, QUE POSSUI EM SEU PRECEITO SECUNDARIO... POLICIAL INSTAURADO PARA FINS DE INVESTIGAC AO DE POSSIVEL CRIME DO ART. 13…

Andamento do Processo n. 0812778-07.2020.8.14.0000 - 08/01/2021 do TJPA

) em relação ao genitor da menor, bem como nos artigos 135 e 69 ambos do CP e art. 309 da Lei 9.503/97, Que ao final...Andamento do Processo n. 0812778-07.2020.8.14.0000 - 08/01/2021 do TJPA …

Página 413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

da menor, bem como nos artigos 135 e 69 ambos do CP e art. 309 da Lei 9.503/97, Que ao final da audiência de instrução... da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente”. Que …

Andamento do Processo n. 446102-63.2013.8.09.0024 - Restauracao de Autos Criminal - 07/01/2021 do TJGO

DE MORAES, IMPUTANDO -LHE A PRATICA DA CONDUTA DELITUOSA TIPIFICADA NO ARTIGO 135, CAP UT, DO CODIGO PENAL. PASSO... COMO INCURSO N AS SANCOES DO ARTIGO 129, 2, IV, C.C. 10, TODOS DO CODIGO PENAL E …

Página 1397 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

IV C/C artigo 14, inciso II (vítima: Evandro Silva Gomes) C/C art. 135 e artigo 69, ambos do Código Penal e artigo 309... de homicídio doloso, previstos nos artigos 121, §2º, inciso IV do Código Pen…

Página 1398 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

art. 135 e art. 69, ambos do Código Penal e art. 309 da Lei n° 9.503/97. A Defesa entende que, no tocante a instrução.... Assim, o delito disposto no artigo 121 do Código penal encontra-se …