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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

jurídicos e legais. E, por conseguinte, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil/2015, declaro extinto... assim não o façam, incorrerão em omissão de socorro, crime tipificado no art 135, CP. Pelo relatado, requer, em sede... de assegurar a vida da paciente. É o que cabe relatar. Dispõe o Cód...

Andamento do Processo n. 0821210-28.2017.8.10.0001 - 27/06/2017 do TJMA

religiosa. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela... e, caso assim não o façam, incorrerão em omissão de socorro, crime tipificado no art 135 , CP . Pelo relatado, requer... transfusão, a fim de assegurar a vida da paciente. É o que cabe relatar. D...

Andamento do Processo n. 0011628-11.2013.403.6143 - 27/06/2017 do TRF-3

ao 1568044. É o relatório. DECIDO. Estabelecem os artigos 2º, § 2º e 3º do Decreto-lei 911/1969: “Art. 2º No caso... do ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e ensejaria a aplicação... da execução emrazão do delito de apropriação indébita a que se refere o artigo 168-...

Andamento do Processo n. 0013161-05.2013.403.6143 - 27/06/2017 do TRF-3

tipificado no artigo 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e ensejaria a aplicação dos artigos 135... o relatório. DECIDO. Estabelecem os artigos 2º, § 2º e 3º do Decreto-lei 911/1969: “Art. 2º No caso de inadimplemento... emrazão do delito de apropriação indébita a que se refere o artigo 168-A d...

Andamento do Processo n. 0016325-75.2013.403.6143 - 27/06/2017 do TRF-3

1568030 ao 1568044. É o relatório. DECIDO. Estabelecem os artigos 2º, § 2º e 3º do Decreto-lei 911/1969: “Art. 2º No caso... a ocorrência do ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e ensejaria... de redirecionamento da execução emrazão do delito de apropriação indébita ...

Andamento do Processo n. 0018775-88.2013.403.6143 - 27/06/2017 do TRF-3

Penal (apropriação indébita previdenciária) e ensejaria a aplicação dos artigos 135 e 137 do CTN. Contudo, consoante... indébita a que se refere o artigo 168-A do Código Penal depende de comprovação de sua efetiva ocorrência, atestada emdenúncia... 2º, § 2º e 3º do Decreto-lei 911/1969: “Art. 2º No caso de inadimpleme...

Pg. 539. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69, do artigo 2º, 4º, da Lei 8.844/94, ou do artigo 37-A, 1º... conclusos.Fixo, na hipótese de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69, do artigo 2º, 4º, da Lei 8.844/94..., ou do artigo 37-A, 1º, da Lei 10.522/02, honorários advocatícios e...

Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

.Fixo, na hipótese de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69, do artigo 2º, 4º, da Lei 8.844/94... de Execução Fiscal - LEF;Fixo, na hipótese de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69, do artigo 2º, 4º, da Lei... do Decreto-lei 1.025/69, do artigo 2º, 4º, da Lei 8.844/94, ou do ...

Pg. 542. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

1º do Decreto-lei 1.025/69, do artigo 2º, 4º, da Lei 8.844/94, ou do artigo 37-A, 1º, da Lei 10.522/02... das modalidades previstas no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal - LEF;Fixo, na hipótese de não incidência do artigo 1º do Decreto...-lei 1.025/69, do artigo 2º, 4º, da Lei 8.844/94, ou do artigo 37...

Pg. 544. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal - LEF;Fixo, na hipótese de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69... artigo 9º da Lei de Execução Fiscal - LEF.Fixo, na hipótese de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69...-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e ensejaria a apli...

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