Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Página 587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Narra a impetrante que o paciente foi denunciado por supostamente ter incorrido na prática dos delitos capitulados nos artigos 129, §1º, I e II; 163 parágrafo único, I e 135, todos do Código Penal…
Flávio Tartuce, Advogado
há 9 dias

Resumo. Informativo 694 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 694, Publicação em 3 de maio de 2021. SEGUNDA SEÇÃO Processo REsp 1.438.263/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por maioria quanto à redação da tese, julgado em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005068-30.2016.8.13.0422 Miraí

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - RESTAURAÇAO DE IMÓVEL - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - IMPLANTAÇAO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1512001 SP 2012/0015869-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.001 - SP (2012/0015869-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : EDSON ROBERTO FERRUCCIO ADVOGADO : ANTÔNIO ADALBERTO BEGA E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1512001 SP 2012/0015869-2

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL. DANO MORAL "IN RE IPSA". INEXISTÊNCIA. …

Página 12134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.001 - SP (2012/0015869-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : EDSON ROBERTO FERRUCCIO ADVOGADO : ANTÔNIO ADALBERTO BEGA E OUTRO(S) - SP054667 RECORRIDO :…

Página 812 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

DESPACHO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da petição de ID: 56883879 e documentos apresentados pela parte executada. Após, retornem os autos conclusos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0013926-26.2011.8.13.0034 Araçuaí

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO -MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REGULARIZAÇAO DA SITUAÇAO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA -…

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