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19 de novembro de 2017
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697595 RS 2017/0242617-4

, em tese, do delito do art. 342 do Código Penal, por ter prestado falso testemunho nos autos da ação penal 5006974... o crime de omissão de socorro, previsto no art. 135, caput, do Código Penal, cumpre verificar a extinção da punibilidade... art. 342 do Código Penal, por ter prestado, em tese, falso testemunho nos ...

Pg. 5674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

a imputação de homicídio culposo para o crime de omissão de socorro, previsto no art. 135, caput, do Código Penal, cumpre... no art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90. Ocorre que, com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou afastado... entendimento no sentido da incidência dos critérios estabelecidos pelo art. 33, § 2...

Pg. 586. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

Proc. 0004240-33.2015.8.19.0024 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIANO DE BRITO REIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FRANCISCO DO CARMO (OAB/RJ-178178) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA

Apelação Cível n. 0249469.83.2013 - 14/11/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0249469.83.2013.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LETÍCIA PEREIRA SOUZA APELADA : ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATORA : Desembargadora

Andamento do Processo n. 0002502-30.2017.403.6002 - 14/11/2017 do TRF-3

0002502-30.2017.403.6002 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE DOURADOS / MS X SEM IDENTIFICACA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM INQUÉRITO POLICIALIPL nº. 0292/2016Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela

Andamento do Processo n. 2003.37-8motocicleta 00676705448 - 14/11/2017 do TJPR

judicialmente destruição/ reciclagem/ sucata. 4 2003.37-8Motocicleta 00676705448 Art. 311 ArquivadoSem Sim Péssimo 7ª SDP Depol: RD 135 do CP defensor estado 302/2003 Yamaha, verde, CTB-1084 (SP)[i]

Andamento do Processo n. 00008873420108140055 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008873420108140055 PROCESSO ANTIGO: 201020004276 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/11/2017

Andamento do Processo n. 0001623-21.2017.8.21.0042 - 14/11/2017 do TJRS

042/3.17.0000015-6 (CNJ 0001623-21.2017.8.21.0042) - SÉRGIO LUIS ZANETTI DA SILVA (PP. MIGUEL LEAL LESSA 84714/RS E ZILMAR COELHO LESSA 15993/RS) XCONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA.

Pg. 1632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2017

e pela comarca de Irituia e ter audiências designadas para a mesma data e hora na comarca em que é titular. Sendo, de ordem, a presente audiência redesignada para a data de 26/03/2018, às 08:30

Pg. 2783. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva desrespeito à legislação de trânsito. De mais a mais, as poucas lesões causadas na vítima, que, no dia seguinte, estava em bom

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