Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Página 148 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Dezembro de 2019

Fernandes Macedo Audiência art 89 lei 9099/95 designada para o dia 18/02/2020 às 16:30 horas. => Não há parte(s)/advogado(s... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 02117 - 0112936-34.2015.8.13.0024 …

Andamento do Processo n. 0015595-80.2015.8.26.0562 - 06/12/2019 do TJSP

a afetação do patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1.023, 1.024 e 1.080, do Código Civil (fl.315). Não há fundamento... a ele inerentes (C.P.C. artigo 135). A dispensa do incidente só …

Andamento do Processo n. 123695-78.2019.8.09.0137 - Inquerito - 06/12/2019 do TJGO

A O CONFORME DISPOST O NO ARTIGO 61, DA LEI FEDERAL N 9.099/1995, OS CRIMES DE MENOR P OTENCIAL OFENSIVO DEVERAO SER... RESENTE FEITO, HAJA VISTA QUE O DELITO ORA INVESTIGADO, QUAL SEJA , OMISSAO …

Página 1045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

, pretendendo a afetação do patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1.023 , 1.024 e 1.080 , do Código Civil (fl.315). Não há... e meios a ele inerentes ( C.P. C. artigo 135 ). A dispensa do …

Página 1396 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

INVESTIGADO, QUAL SEJA , OMISSAO DE SOCORRO, TIPIFICADO NO ARTIGO 135, CAPUT, DO CODIGO PENAL, EM QUE FIGURA COMO VITIMA ADELIA....: 201901236956 INDICIADO: NAO HOUV E INDICIAMENTO NATUREZA: …

Crime omissivo espúrio “condenou” um pai de família!

” consta no art. 13, § 2º, Código Penal. A relevância da omissão tem como fundamento o DEVER e A POSSIBILIDADE de agir... para evitar o resultado, ou seja, posição de garantidor . Art. 13, § 2º, Códi…

Página 901 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2019

I,; artigo 163, parágrafo único, inciso IV, artigo 135, todos do Código Penal, e artigo 306 do Código de Trânsito... relacionados: Processo : 0005897-94.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: …

Página 2608 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

decorreu o prazo prescricional quanto ao delito previsto no artigo 135 do Código Penal , em face de Cley Maria... inciso IV do art. 107 do Código Penal . Publique-se. Arquive-se oportunamente. …

Página 320 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

de Transito Brasileiro e artigo 135, caput do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal... de 07 meses e 5 dias de detenção, a ser cumprido em regime aberto, pela pratica …

Página 185 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2019

, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, 9º, DO CÓDIGO PENAL, E PARA ABSOLVÊ-LO COM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO... O PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO EM FAVOR DA UNIÃO, COM FULCRO NO ARTIGO