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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Andamento do Processo n. 0001615-08.2015.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0001615-08.2015.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Omissão de socorro - João Victor dos Santos Oliveira - “...Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

fato que no rito dos juizados, o ente público não goza do prazo em dobro e contam-se os dias de forma corrida. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: EDSON JOSÉ DE SOUZA (OAB

Apelação: APL 16098489 PR 1609848-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, ao pormenor de arbitrar honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). EMENTA: A...

Andamento do Processo n. 54058-63.2017.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 54058-63.2017.8.09.0152 AUTOS NR. : 250 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ELIELTON MOREIRA DA SILVA INDICIADO : VICTOR HUGO SILVA CLEBIOMAR ALVES DA SILVA FLAVIO AMADEU NUNES

Pg. 3360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

SOR, EM 200 M; B) PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMIL IARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; INTIMEM-SE O ACUSADO E A VITIMA /REQUERENTE. OFICIE-SE A DOUTA AUTORIDADE PO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 886762 ES 2016/0093708-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.762 - ES (2016/0093708-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : RODRIGO NACIF RIBEIRO ADVOGADO : HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO - ES008038 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO RODRIGO NACIF RIBEIRO agrava de decisão que inadmitiu o recurso es...

Andamento do Processo n. 362405-28.2014.8.09.0116 - Inquerito - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 362405-28.2014.8.09.0116 AUTOS NR. : 608 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : AGNALDO MODESTO GOMES INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : PROTOCOLO N: 201403624059 A ESCLARECER DECISAO TENDO

Andamento do Processo n. 2016/0093708-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4918) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.762 - ES (2016/0093708-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : RODRIGO NACIF RIBEIRO ADVOGADO : HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO - ES008038

Pg. 2660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

O. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PADR E BERNARDO/GO, 09 DE MARCO DE 2017. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KRED ENS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO (ASSINADO DIGITALMENTE) NR.

Pg. 6771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0119483-09.2011.8.08.0012). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do

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