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26 de junho de 2017
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 2188. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

, como incurso no artigo 217-A, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71 do referido..., e o artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial..., em regime inicial aberto, cuja execução fica suspensa, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 0007996-74.2013.403.6143 - 22/06/2017 do TRF-3

Penal (apropriação indébita previdenciária) e ensejaria a aplicação dos artigos 135 e 137 do CTN. Contudo, consoante recente... a que se refere o artigo 168-A do Código Penal depende de comprovação de sua efetiva ocorrência, atestada emdenúncia... na remuneração dos funcionários e não repassadas, o que indicaria a oco...

Andamento do Processo n. 0008780-51.2013.403.6143 - 22/06/2017 do TRF-3

tipificado no artigo 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e ensejaria a aplicação dos artigos 135... emrazão do delito de apropriação indébita a que se refere o artigo 168-A do Código Penal depende de comprovação... manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à incidência do artigo 40 da ...

Andamento do Processo n. 0013131-67.2013.403.6143 - 22/06/2017 do TRF-3

do ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e ensejaria a aplicação... da execução emrazão do delito de apropriação indébita a que se refere o artigo 168-A do Código Penal depende de comprovação... dos artigos 135 e 137 do CTN. Contudo, consoante recente entendimento jur...

Andamento do Processo n. 0015329-77.2013.403.6143 - 22/06/2017 do TRF-3

e não repassadas, o que indicaria a ocorrência do ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal (apropriação indébita... previdenciária) e ensejaria a aplicação dos artigos 135 e 137 do CTN. Contudo, consoante recente entendimento... 168-A do Código Penal depende de comprovação de sua efetiva ocorrência, atestada...

Andamento do Processo n. 0016168-05.2013.403.6143 - 22/06/2017 do TRF-3

do ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e ensejaria a aplicação... da execução emrazão do delito de apropriação indébita a que se refere o artigo 168-A do Código Penal depende de comprovação... dos artigos 135 e 137 do CTN. Contudo, consoante recente entendimento jur...

Andamento do Processo n. 0017495-82.2013.403.6143 - 22/06/2017 do TRF-3

repassadas, o que indicaria a ocorrência do ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal (apropriação indébita... previdenciária) e ensejaria a aplicação dos artigos 135 e 137 do CTN. Contudo, consoante recente entendimento jurisprudencial...-A do Código Penal depende de comprovação de sua efetiva ocorrência, at...

Andamento do Processo n. 0017925-34.2013.403.6143 - 22/06/2017 do TRF-3

e não repassadas, o que indicaria a ocorrência do ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal (apropriação indébita... o artigo 168-A do Código Penal depende de comprovação de sua efetiva ocorrência, atestada emdenúncia ou processo criminal... previdenciária) e ensejaria a aplicação dos artigos 135 e 137 do CTN...

Pg. 696. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

;Fixo, na hipótese de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69, do artigo 2º, 4º, da Lei 8.844/94..., ou do artigo 37-A, 1º, da Lei 10.522/02, honorários advocatícios em10% do valor da execução; Frustrada a citação... e não repassadas, o que indicaria a ocorrência do ilícito tipificado no artigo 168...

Pg. 697. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

no artigo 168 - A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e ensejaria a aplicação dos artigos 135 e 137... incidência do artigo 1º do Decreto - lei 1.025/69, do artigo 2º, 4º, da Lei 8.844/94, ou do artigo 37 - A, 1º, da Lei... da Lei de Execução Fiscal - LEF.Fixo, na hipótese de não incidência do ...

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