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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

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Pg. 183. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2017

de sua graduação, além de incorrer nas penas do art. 135 do Código Penal . Saliente-se que, conforme Termo de Declaração...

Andamento do Processo n. 1000756-68.2016.5.02.0351 - RTSum - 03/02/2017 do TRT-2

de toda pessoa em território nacional, eis que a omissão de socorro é crime, nos termos do artigo 135, do Código Penal... Processo : 1000756-68.2016.5.02.0351 Aos 16 dias de dezembro de 2016, às 12h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem...Andamento do Processo n. 1000756-68.2016.5.02.0351 - RTSum - 03/02/20...

Pg. 3598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/02/2017

de socorro é crime, nos termos do artigo 135, do Código Penal. Logo, o dever de socorrer alguém que necessite não configura ato...%. Isto porque a CCT não determina que os feriados são compensados na jornada 12x36 e, ainda que o fizesse, a Súmula 444..., do C. TST, estabelece entendimento em sentido contrário. Por ...

Inteiro Teor. : 936520145200009

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Inteiro Teor. : 13949020135200006

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