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20 de novembro de 2017
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697595 RS 2017/0242617-4

, em tese, do delito do art. 342 do Código Penal, por ter prestado falso testemunho nos autos da ação penal 5006974... o crime de omissão de socorro, previsto no art. 135, caput, do Código Penal, cumpre verificar a extinção da punibilidade... art. 342 do Código Penal, por ter prestado, em tese, falso testemunho nos ...

Andamento do Processo n. 2017/0242617-4 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

de omissão de socorro, previsto no art. 135, caput, do Código Penal, cumpre verificar a extinção da punibilidade estatal... pela suposta prática do delito previsto no art. 342 do Código Penal, por ter prestado, em tese, falso testemunho nos autos... negativa de vigência ao art. 159, §§ 1º e 2º, do Código de Processo P...

Pg. 5674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

a imputação de homicídio culposo para o crime de omissão de socorro, previsto no art. 135, caput, do Código Penal, cumpre... no art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90. Ocorre que, com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou afastado... entendimento no sentido da incidência dos critérios estabelecidos pelo art. 33, § 2...

Andamento do Processo n. 0010076-21.2014.8.19.0024 - 16/11/2017 do TJRJ

, do Código Penal.Considerando o disposto no artigo 383, § 1º do Código de Processo Penal e no artigo 89 da Lei 9.099/95...) Decisão: Assim, entendo por desclassificar a conduta narrada na denúncia para o crime previsto no artigo 135, parágrafo único.... Comarcas de Entrância Comum Comarca de Itaguaí Vara Criminal Expe...

Pg. 586. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

Proc. 0004240-33.2015.8.19.0024 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIANO DE BRITO REIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FRANCISCO DO CARMO (OAB/RJ-178178) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA

Apelação Cível n. 0249469.83.2013 - 14/11/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0249469.83.2013.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LETÍCIA PEREIRA SOUZA APELADA : ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATORA : Desembargadora

Andamento do Processo n. 0002502-30.2017.403.6002 - 14/11/2017 do TRF-3

0002502-30.2017.403.6002 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE DOURADOS / MS X SEM IDENTIFICACA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM INQUÉRITO POLICIALIPL nº. 0292/2016Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela

Andamento do Processo n. 2003.37-8motocicleta 00676705448 - 14/11/2017 do TJPR

judicialmente destruição/ reciclagem/ sucata. 4 2003.37-8Motocicleta 00676705448 Art. 311 ArquivadoSem Sim Péssimo 7ª SDP Depol: RD 135 do CP defensor estado 302/2003 Yamaha, verde, CTB-1084 (SP)[i]

Andamento do Processo n. 00008873420108140055 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008873420108140055 PROCESSO ANTIGO: 201020004276 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/11/2017

Andamento do Processo n. 0001623-21.2017.8.21.0042 - 14/11/2017 do TJRS

042/3.17.0000015-6 (CNJ 0001623-21.2017.8.21.0042) - SÉRGIO LUIS ZANETTI DA SILVA (PP. MIGUEL LEAL LESSA 84714/RS E ZILMAR COELHO LESSA 15993/RS) XCONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA.

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