Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Página 58 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1701 – Página 58 Divulgação sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Publicação segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Capítulo I - Artigo 10. O trabalho do médico...

Página 62 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1701 – Página 62 Divulgação sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Publicação segunda-feira, 19 de agosto de 2019 aplicada a veículo municipal por órgão, agência...

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Jurisdição n. 0002048-25.2019.8.24.0000, de São Joaquim Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO - TERMO...

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Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Agosto de 2019

Nada obstante, algumas falhas têm sido notadas. Entretanto, verifica-se que são pontos que podem ser melhorados e corrigidos, bastando que haja integração entre os envolvidos nesse processo e boa...

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Andamento do Processo n. 173.726 - Habeas Corpus - 06/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 173.726 (1010) ORIGEM : 173726 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : OSVALDO SALDANHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : LUIZ HENRIQUE VIEIRA XAVIER...

Página 309 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

DESPACHO: Vistos. O caso não se enquadra na hipótese de atuação excepcional da Presidência (RISTF, art. 13, VIII). Encaminhem-se os autos ao gabinete do eminente Relator. Publique-se. Brasília, 24 de...