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14 de agosto de 2018
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 243. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2018

administrativa (art. 11, II e 12, III da Lei 8.429/92), conduta criminosa, diante do que dispõe os arts. 132, 135, 319 e 330 do CP... MARTINELLI Vistos etc. Recebo a petição inicial, pois atende aos requisitos do art. 319, do CPC. Citem-se os requeridos... para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias...

OAB 2ª Fase. Direito Penal. XXV Exame de Ordem Unificado (2018.1). Questão 02.

ofensivo, mesmo com a aplicação da pena no seu triplo, em razão do resultado morte. Dispõe o art. 76 da Lei n.º 9.099/95.... Após a perícia constatar a profundidade da lagoa, Rodrigo é denunciado pela prática do crime previsto no Art. 135..., parágrafo único, do Código Penal. Não houve composição dos danos civis, e o ...

Andamento do Processo n. 0007715-91.2018.8.26.0510 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 08/08/2018 do TJSP

. Citem-se os sócios indicados para manifestação e apresentação das provas cabíveis, em 15 dias (artigo 135 do C... JUSSARA MENDES DE MORAES CONCEIÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0317/2018...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

a condenação imposta nestes autos, o que faço com fulcro no art. 51, do Código Penal (redação dada pela Lei 9.268/96... ADEBALDO ALVES PEREIRA, face a condenação imposta nestes autos, o que faço com fulcro no art. 51, do Código Penal (redação dada... do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Proces...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

das provas cabíveis, em 15 dias (artigo 135 do C.P.C.), recolhendo o exequente as custas necessárias, no prazo de cinco... (artigo 523, caput, e parágrafos do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido..., independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do C.P.C.) Int. - ADV:...

Pg. 4621. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/08/2018

ao art. 135 (omissão de socorro) do Código Penal Brasileiro e a FREDERICO BARROS GALHARDO o crime previsto ao art. 140..., da Lei n.º 9.099/95. Deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova... (injuria) do Código Penal Brasileiro. A noticiada aceitou a proposta de...

Victor Castro

Victor Castro -

Crimes contra a vida

). Foi i ncluído pela Lei 13.104, de 201 5, que alterou o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no..., análogos aos crimes previstos no Código Penal, que são regulados pelo Est...

Andamento do Processo n. 1001741-68.2017.5.02.0491 - RTOrd - 03/08/2018 do TRT-2

(artigo 2º, "c", da Lei 7.418/85), os juros de mora (art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e Orientação... do artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/91. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE "IN ITINERE" Em que pese a lei conferir... a garantia de emprego (art. 118 da lei 8.213/91), não há como se atribuir ao em...

Pg. 11754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/08/2018

, sendo este o primeiro obrigado legal a prestar o socorro, sujeito a incidir nas penas do artigo 135 do Código Penal. Situação... a tese defensiva e declara a ocorrência de acidente do trabalho "in itinere", nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea "d...", da Lei 8.213/91. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE "IN ITIN...

Andamento do Processo n. 0003909-32.2017.8.26.0462 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 02/08/2018 do TJSP

da personalidade jurídica, necessária a citação dos sócios (art. 135 do C.P.C.). Assim, indiquem os requerentes os sócios e endereços... Cível 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VALMIR MAURICI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO PETRUCCI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0123/2...

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