Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG AUTOS N.: , brasileira, viúva, aposentada, CPF n. , RG n. , SSPMG, residente na bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, no bojo da presente AÇÃO…

Página 181 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

FERRAZ DE VASCONCELOS Anexo Fiscal EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo,…

Recurso - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL - SP Autos n°: PILHALARMI , já devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado que…

Razões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Olimpia Academia Centro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Processo n ° , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face da OLÍMPIA ACADEMIA CENTRO LTDA., vem…

Página 198 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

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Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Monitória - de Fundação Zerbini contra Bradesco Saúde

AO JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO Referente ao Processo n.° E , partes devidamente qualificadas, por intermédio de seus advogados, com escritório…

Alegações Finais - TJSP - Ação em Comum / de Fato - Procedimento Comum Cível - contra Vegas Produções Eventos e Edição Musical EIRELI

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - Estado de São Paulo. Processo n° VEGAS PROCUÇÕES, EVENTOS E EDIÇÃO MUSICAL EIRELI LTDA , parte já…

Petição Inicial - TJMT - Ação de Obrigação de Fazer (Cirurgia Colecistite Aguda de Urgência) c/c com Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars e Pedido de Indenização por - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR - GESTANTE - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO MELO, brasileira, Casada,…

Petição Inicial - TJMT - Ação Justiça Gratuita - Apelação Cível - de Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho Medico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA CÍVEL DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO. MÁRCIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS , Brasileira, casada, agente administrativo financeiro,…

Andamento do Processo n. 2076811-98.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/05/2022 do TJSP

Nº 2076811-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…