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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22466670220188260000 SP 2246667-02.2018.8.26.0000

da executada, o que encontra previsão no artigo 135 , do CTN . É certo que a Lei 6830 /80 prevê a aplicação subsidiária do CP... tributárias (art. 135 , do CTN ) O mero redirecionamento ou inclusão no polo passivo que decorre daquelas hipóteses..., que determinou a citação dos sócios, nos termos do art. 135 do CP C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22263767820188260000 SP 2226376-78.2018.8.26.0000

135 , do CTN . É certo que a Lei 6830 /80 prevê a aplicação subsidiária do CP C naquilo em que ela não regulamentar... se confunde com o pedido de inclusão dos sócios que respondem pessoalmente pelas obrigações tributárias (art. 135 , do CTN..., nos termos do art. 135 do CP C, por conta de pedido de desconsideração...

Andamento do Processo n. 0000072-43.1997.805.0077 - Ação Penal - 11/12/2018 do TJBA

DA BAHIA, com base no IP 23/97, denunciou ANTONIO CARDOSO DA SILVA , pelos crimes do art. 129, § 1º, e 135 do Código..., referente à infração penal descrita na denúncia, fulcro nos artigos 107, IV, e 109 do Código Penal. 5 - Sem custas..., Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude Expediente do Dia 07 de dezembro d...

Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, com base no IP 23/97, denunciou ANTONIO CARDOSO DA SILVA, pelos crimes do art. 129, § 1º, e 135 do Código Penal, por fatos... DA CRUZ, pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por fatos de 18/05/2008. 2 - A denúncia foi recebida em 10/07/2008 (fl..., fulcro nos artigos 107, IV, e 109 do Código Penal. 5 - Sem cust...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078199072 RS

nas sanções do art. 121 , § 2º , IV , c/c o art. 135 , parágrafo único , última parte, na forma do 69, todos do Código Penal... da conduta para o delito previsto no artigo 121 , caput, do Código Penal , determinando a redistribuição do feito para.... O réu tinha plena consciência do ato que praticava. Considerando as ...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

estabelece o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à penhora de imóvel, os termos... incidente, para - querendo - apresentarem manifestação e requererem as provas cabíveis em 15 dias (art. 135, do C... (art. 829, § 1º, do C.P.C.). Nos termos do art. 830, do C.P.C., se o oficial de justiç...

Andamento do Processo n. 0001526-17.2017.8.26.0451 - Apelação - 07/12/2018 do TJSP

vezes), e do artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, todos em concurso material, a cumprir, em regime inicial fechado...Andamento do Processo n. 0001526-17.2017.8.26.0451 - Apelação - 07/12/2018 do TJSP 0001526-17.2017.8.26.0451... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Pg. 2996. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, e § 3º, c.c. o artigo 226, inciso II, em continuidade delitiva (duas vezes), e do artigo 135, parágrafo único, do Código... de Almeida - Deram parcial provimento ao apelo para aplicar o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima...Pg. 2996. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

, 135 e 140, 2º (in art. 145), todos do Código Penal, eis que, consoante narrativa, a requerente teria sido agredida... nas sanções penais do artigo 296, 1º, II e do artigo 304 (art. 298) c/c artigo 69, todos do Código Penal, porquanto... fls. 99 e vs., de modo que restamobservados os requisitos exigidos pelo artigo 62...

Pg. 1367. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

de liberdade autorizada pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não se discutindo, por esta estreita via, prova... a impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito por suposta infração aos artigos 148, 129, § 9º, 140, 135... previstas na Lei 11.340/06. Destaca, ainda, que não foram tentadas a...

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