Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Página 5979 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

cimento da nulidade indicada.” (HC XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Desta forma, DEFIRO a habilitação nos autos pela…
0
0

Página 11194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

HABEAS CORPUS Nº 892018 - PA (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA ADVOGADOS : AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA001590 SAMIO GUSTAVO…
0
0

Publicação do processo nº 8006861-76.2023.8.05.0022 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Barreiras DECISÃO 8006861-76.2023.8.05.0022 Ação Penal - Procedimento…

Publicação do processo nº 2024/0050518-0 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 892018 - PA (2024/0050518-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA ADVOGADOS : AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA001590 SAMIO GUSTAVO…

Página 91 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital…
0
0

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

isenta legalmente, informar o endereço com CEP atualizado e a forma de intimação (carta, mandado ou edital), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito (mov. 61614). -…
0
0

Página 4877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

IP : XXXXX/2024 - Alvares Machado AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : CARLOS SILVA MENEZES VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-49.2024.8.26.0482 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2024…
0
0

Publicação do processo nº 1500210-83.2023.8.26.0482 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0061/2024 Processo 1500210-83.2023.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Omissão de socorro - JOSE ANTONIO - 1.

Publicação do processo nº 1500930-51.2021.8.26.0666 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2024 Processo 1500930-51.2021.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento…

Página 2558 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2024

Nos termos do artigo 188 do CPC, SIRVA ESTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO/REQUISIÇÃO/CARTA/MENSAGEM WHASTAPP. Publique-se. Cumpra-se Santo Amaro-BA, 24 de fevereiro de 2024. Emília Gondim Teixeira…
0
0