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18 de junho de 2018
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Andamento do Processo n. 0003544-49.2018.8.26.0136 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 18/06/2018 do TJSP

jurídica e sua titular para se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias (C.P.C., art. 135). Certifique...-se o andamento do processo principal até a resolução deste incidente, com fulcro no § 3º do art. 134 do CPC Cite-se a pessoa...-se no principal o decidido. Expeçase o necessário. Intime-se. - ...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

, VIII, do Novo Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial...; e X - nos demais casos prescritos neste Código. E com fulcro no art. 487, VIII, do Novo Código de Processo Civil, JULGO... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei E...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 259917520148240023 Capital 0025991-75.2014.8.24.0023

e III, na forma do art. 69, todos do Código Penal; e do segundo insurgente à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL..., todos do Código Penal (fls. 623-650 dos autos principais); e b ) rejeitar os emb...

Andamento do Processo n. 0004998-14.2008.8.26.0266 - Monitória - 15/06/2018 do TJSP

. 135, C.P.C.=PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS: 15 (QUINZE) DIAS; ART. 344, C.P.C.= SE O RÉU NÃO CONTESTAR... cabíveis quanto à correta denominação da Requerida/Executada. No mais, nos termos do disposto nos artigos 133...: 038.964.418-84) e KELLY MASSARI RICARDO (RG/RNE: 331582594/ SP, CPF: 318.352.168...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

(ART. 135 , C.P. C.=PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS: 15 (QUINZE) DIAS; ART. 344, C.P. C.= SE O RÉU NÃO..., do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Inexistente interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito... de Ataudes Novoa Ltda Osan - Adriano Costa Carvalho Transporte Me - Desse...

Andamento do Processo n. 0009340-51.2018.8.26.0320 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 14/06/2018 do TJSP

da JUCESP, bem como emende o pedido inicial, adequando-o ao que dispõe o artigo 135 do C.P.C., providenciando o necessário...(O) JUDICIAL ADRIANA RAMOS SINTONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0575/2018...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

. Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV...-o ao que dispõe o artigo 135 do C.P. C., providenciando o necessário para a citação do réu, no prazo de quinze dias... da execução nos termos do artigo 6º , § 4º , da Lei 11.101 /05. - ADV: ELY...

Eutánasia

, e sendo aquele um direito adquirido, por tanto subsidiário deste. O nosso código penal em seu artigo 135 preconiza o seguinte teor: Art... de homicídio". O juiz reitera que, conforme o Código Penal, o artigo 121 sempre abrangeu e parece abranger tanto a eutanásia... com relação ao tema. 2.2 ASPECTOS LEGAIS O Uruguai,...

Classificação das infrações penais

os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal , consumados... em sua essência. Com base no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal temos que o crime é uma infração penal... no artigo 135 do Código Penal . Os omissivos impróprios “são aqueles em que o sujei...

Pg. 198. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2018

estatal para CONDENAR a acusada MICHELLE SISTER MADEIRA pela prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal...(a). RODRIGO AUGUSTO FERREIRA (OAB/RJ-169336) Sentença: (...)Ex positis, com esteio no § 5°, do artigo 89, da Lei ... DE CARVALHO como incurso nas penas dos artigos 135, do CP (2x n/f 70, do CP), 306 ...

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