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19 de abril de 2018
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Andamento do Processo n. 1012901-63.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 19/04/2018 do TJSP

.P. A., em quinze dias, sob pena de extinção.No mais, tendo em vista o constante no artigo 135 , inciso I da NSCGJ, que diz...-63.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - Cláusula Penal - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru - Vistos...ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO M...

Pg. 4432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

devido a título de custas finais (artigo 4º, inciso III, § 1º da Lei Estadual .11608/2003), de forma destacada... do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo a exequente providenciar a impressão por meio do E-SAJ, e regular... de extinção.No mais, tendo em vista o constante no artigo 135 , inciso I da NSCGJ, ...

Iter Criminis: tentativa, o que é? E quais crimes não admitem tentativa?
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, salvo expressa previsão legal, como é o caso do delito de Petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do Código Penal... da sua definição típica (art. 14, I, do Código Penal); E) Exaurimento : é o excesso da conduta já ultrapassada a fase... " (art. 14, II, do Código Penal). Analise o vídeo abaixo: Na cena épica, ...

Pg. 549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2018

FILHO INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : AUTOS N. 201702092903 DECISAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 135 DO CODIGO PENAL... DESPACHO : AUTOS N. 201702448562 DECISAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 250, 1, INCISO II, ALINEA H, DO CODIGO PENAL, E COMINADA... A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/...

Escusa de Consciência

de ser punido por omissão de socorro, previsto no art. 128, I, e 135, do Código Penal Brasileiro. Objeção de Consciência... em suas interpretações, porém, esta dúvida se esgota quando lemos o artigo 438 da Lei 11.689/2008(CPP):“A recusa ao serviço... inciso VIII, do artigo 5º. Temos esta resposta no artigo 15 da CF...

Andamento do Processo n. 0209399.78.2008.8.13.0090 - 13/04/2018 do TJMG

e Wallyson) e art. 135 (por 2 vezes, contra as vítimas Regis e Rodrigo), todos do CP pátrio. Adv - Claudio Augusto Teixeira... dos crimes tipificados no art. 121 § 2º, II e IV, c/c art 14, II (por 4 vezes) contra as vítimas Regis, Rodrigo, Ronilson... Moura e Silva Weber Augusto Rabelo Vasconcelos William Garcia Pinto...

Pg. 2. Brumadinho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/04/2018

, Rodrigo, Ronilson e Wallyson) e art. 135 (por 2 vezes, contra as vítimas Regis e Rodrigo), todos do CP pátrio. Adv - Claudio... Augusto Teixeira, Luis Carlos Parreiras Abritta, Antonio Francisco Patente. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00013... Silva Gonçalves, nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/03 c/c...

Sara Próton

Sara Próton -

Cemitério a céu aberto: o descaso no atropelamento de animais

, de idêntica espécie? Art. 135 , Código Penal : Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal... ambiental, e veículos ao nosso bem-estar, não enquanto individualidades que são. Art. 212 , Código Penal : Vilipendiar... legislação especifica sobre o tema: Art. 32 , Lei 9.605 /98: Praticar ato...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076340074 RS

a denúncia, condenou-o por incurso nas sanções do artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, à pena de três meses... previsto no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal (omissão de socorro, ocorrido em 29 de janeiro de 2010), tendo... aplicada na decisão, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. Em tal...

Artigo 135-A do Código Penal e a criminalização da conduta de condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial***

-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”’ . [7] Dizendo da finalidade do crime... emergencial constitui crime, previsto no art. 135-A do Código Penal (inserido pela Lei 12.653/2012), cujo fim é salvaguardar...Artigo 135-A do Código Penal e a criminalização da conduta de condicionar o atendi...

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