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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Andamento do Processo n. 0028849-28.2004.8.05.0001 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJBA

.P.C., e determino a citação do Diretor-Presidente da empresa ré, Sr. Manoel Goncalves da Conceição , na forma do artigo 135... do quanto consta da peça de fls. 168/169, dos autos, suspendo o curso do processo, conforme determina o artigo 134, § 3º, do C..., do mesmo diploma legal (C.P.C.). Caderno 2 – Entrância Final ...

Pg. 331. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

Seguros Sa - Conforme Decreto Judiciário TJBA 216/2015, intimem-se as partes da transformação dos autos para meio... da Conceição, na forma do artigo 135 , do mesmo diploma legal ( C.P. C.). ADV: EDSON MORETE DOS SANTOS (OAB 12619/PB... - RÉU: Eletrica Sauipe Ltda - Judsnete Ana dos Santos - Antonio Roberto Domingu...

Andamento do Processo n. 0017890-62.2018.8.26.0602 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 09/10/2018 do TJSP

, cite(m)-se, com as advertências legais (art. 135 do C.P.C.). Intime-se. - ADV: FELIPE FERNANDES RIBEIRO (OAB 262375/SP... de Sentença 0021016-91.2016, até o julgamento deste incidente, certifique-se nos referidos autos. O credor requereu...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

, na decisão atacada, qualquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A decisão manteve... que não há omissão. Assim, no caso concreto, não padecendo a decisão de nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código..., que aparentemente se mostra cabível. Após, recolhidas as custas, cite(m)...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2018

Complementar 942/03, c.c. o artigo 135, do Código Penal, com fundamento no artigo 251, inciso IV, da Lei Estadual 10.261/68... 942/03, c.c. artigo 135 do Código Penal, com fundamento no art. 251, inc. IV, do mesmo Diploma Legal e ABSOLVO IEDA... Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei C...

Andamento do Processo n. 3004404-80.2013.8.26.0586 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/10/2018 do TJSP

, cc. Art. 61 , inciso II , alínea b e art. 347 , § único todos do Código Penal na forma do artigo 29 , pois deixou... pronunciada como incursa no artigo 211 , cc. Art. 61 , inciso II , alínea b e art. 347 , §único, todos do Código Penal , a fim... - - Marilene Rocha Nascimento - - Levi Vieira Leite e outro - Vistos. ...

Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

artigo 135, § único e artigo 211, cc. Art.61, inciso II, alínea “b” e art.347, § único todos do Código Penal na forma..., do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, estabelece que os arts. 396..., no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Process...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078135738 RS

a substituição dos debates ou alegações orais por razões escritas (artigo 411 , § 4º , do Código de Processo Penal... do delito previsto no artigo 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal , e ao segundo a prática do crime previsto no artigo... 135 , parágrafo único , do Código Penal , pelos seguintes fatos delituosos:...

Andamento do Processo n. 0026852-72.2018.8.26.0053 - 04/10/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0027387-98.2018.8.26.0053 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 04/10/2018 do TJSP

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