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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Da promoção por bravura dos militares no Estado de Goiás (legislação comparada)

do Oficial por bravura, no art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.383/90, nos seguintes termos: Art. 4º - As promoções também podem ser.... 2.1. Comissão de Promoção de Oficiais na PMGO (CPO) A Lei 08.000/75 do art. 23 ao 25, estabelece as ações da CPO... CBMGO (CPO) A Lei 11.383/90 do art. 14 ao 17, estabelece as ações...

Pg. 2225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, em tese, crime de omissão de socorro, conforme art. 135 do Código Penal Brasileiro. Também não afasta a responsabilidade... decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional – incidência do art. 37, § 6º, da CF/1988...

Pg. 5976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

pelo crime do art. 135, parágrafo único, do Código Penal. Neste recurso a defesa alega a incompetência do Tribunal do Júri... de pronunciar o recorrente pela suposta prática do crime do art. 121, caput, do Código Penal e extinguir a sua punibilidade... DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JU...

Morte digna e o instituto da curatela

excluído sucedem, como se morto fossem, o art. 7º [2] do Decreto-lei 3.038/41, e o art. 130, § 2º [3] , da Lei ... (art. 135 do Código Penal) e homicídio quando praticado por médico, pois o médico tem o dever legal de agir (cf. Art. 13..., por exemplo, da eutanásia, tipificada como homicídio em nosso ordenamento ...

Anderson Cruz

Anderson Cruz -

Aspectos jurídicos da conduta médica em casos de greve de fome

Aspectos jurídicos da conduta médica em casos de greve de fome De acordo com o art.135 do Código Penal, a não prestação... se resultar em morte. O art. 146 do Código Penal diz: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça... a atenção e provocar um clamor público em favor de suas idéias. Está expresso no art...

Pg. 299. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

. 217-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO ECA E ART. 16 DA LEI 10.826/03). PRETENSA REVOGAÇÃO... de Nova Cruz, o qual, nos autos da Ação Penal 0100610-21.2017.8.20.0107, decretou a prisão preventiva do paciente, pela... prática dos delitos dos arts. 213, § 1º, 218-B c/c 69, todos do Código Pe...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23495 DF 2017/0094210-4

de socorro, tipificada pelo art. 135 do Código Penal. (...) Assentadas em tais premissas, resta patente a ilegalidade que reveste... pelo art. 9º, incisos II e III, da Lei 8.080/90, senão vejamos: (...) Pela leitura dos artigos acima colacionados... de seu Presidente, se constitui em verdadeiro ilícito penal, qual sej...

Pg. 2541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

de seu Presidente, se constitui em verdadeiro ilícito penal, qual seja a omissão de socorro, tipificada pelo art. 135... do Código Penal. (...) Assentadas em tais premissas, resta patente a ilegalidade que reveste a recusa dos Impetrados...

Leandro Valadares

Leandro Valadares -

Atuação jurídica segura no atendimento médico a pacientes Testemunhas de Jeová

de omissão de socorro (Código Penal, art. 135) se perfaz por meio da conduta de “deixar de prestar assistência... de São Paulo assentou: “O que o art. 135, do CP define como crime é a falta de assistência. Comprovado que as acusadas... sem sangue a fim de obter-se uma segunda opinião. (Código de Ética Médica, art. 39)...

Breve análise histórica dos elementos da conduta no conceito analítico do crime

a Lei n. 11.466 /2007. Ed. Saraiva, 2007. P. 117. [8] BRASIL. Decreto n. 2.848, de 7 de setembro de 1940. Código Penal.... O nosso Código Penal [8] , artigo 13 , traz ensinamentos pertinentes sobre o assunto, vejamos: Art. 13. O resultado... que trata da matéria é a Lei 9.605 /1998, e tão logo, em seus artigos 2º , 3 ...

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