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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 175. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

qualquer abusividade no contrato, resta configura-da a mora, revelando-se ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada requerida. Destar-te, mostra-se irretocável a sentença recorrida.

Andamento do Processo n. 2017/0215293-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5139) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.976 - MA (2017/0215293-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO : GEISON EWERTON DIAS

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 16/10/2017

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO COSTA DIAS - PREFEITO EM EXERCÍCIO ANO XVII -

O dever legal de agir do agente de segurança pública fora do horário de serviço

Antes de adentrarmos no tema proposto, imprescindível destacarmos o significado da omissão, em especial a omissão imprópria, e sua relevância no ordenamento jurídico pátrio, porquanto, é por meio

Pg. 31. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

Em caso de concordância ou inércia da parte ré, fica de logo deferido o pedido. Caso não concorde, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. TARDELLI CERQUEIRA BOAVENTURA Juiz de Direito

Pg. 32. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

médicos e dos ofícios tentando a resolução extrajudicial da contenda. É o relato. Fundamento e decido. Nos termos da CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

Pg. 12414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/10/2017

Ouvido na audiência de instrução ocorrida em 24/04/2017, o preposto da ré afirmou que no dia do acidente o autor encontravase próximo de sua residência e que, tão logo percebeu que havia um problema

Pg. 12421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/10/2017

baixa da CTPS, a falta de reintegração, a falta de enquadramento dentro da cota de deficiência e omissão de socorro, revelando a falta de respeito a integridade física, psíquica e moral do obreiro.

Pg. 12429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/10/2017

desamparo ou em grave e iminente perigo por seus colegas de trabalho quando do acidente, sendo que o relato colhido nos autos acerca dos fatos dá conta que os seus pares preocuparam-se com mal estar

Pg. 47. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/10/2017

Criminal - Prazo 05 dias. A Doutora Fabíola Pinheiro da Costa Covelinhas da Rocha, Juíza de Direito desta Comarca de Luz/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da Lei etc. faz saber a todos

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