Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Página 587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Narra a impetrante que o paciente foi denunciado por supostamente ter incorrido na prática dos delitos capitulados nos artigos 129, §1º, I e II; 163 parágrafo único, I e 135, todos do Código Penal…

Página 12134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.001 - SP (2012/0015869-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : EDSON ROBERTO FERRUCCIO ADVOGADO : ANTÔNIO ADALBERTO BEGA E OUTRO(S) - SP054667 RECORRIDO :…

Página 812 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

DESPACHO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da petição de ID: 56883879 e documentos apresentados pela parte executada. Após, retornem os autos conclusos.

Página 1814 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Abril de 2021

Trabalhou, ainda, com os Juízes Federais, Dra. ANDREIA FERNANDES ONO, Dr. FELIP E RAUL, Dr. ÉRICO ANTONINI, Dra. LORENA, Dr. PEDRO HENRIQUE GUIMARAES LIMA, Dr. BRUNO VALENTIM BARBOSA. Em oportunidade…

Página 6961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JAELSON DA SILVA BONFIM ADVOGADO : JAELSON DA SILVA BONFIM - BA040098 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : GERALDO…

Página 368 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Abril de 2021

da 13ª Vara Criminal da Capital/Trânsito e Auditoria Militar ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0705468-35.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de…

Página 1460 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Abril de 2021

e artigos 12, inciso II, alínea “e”, 12, inciso V, alínea c, 18 e 35-C, todos da Lei n. 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Fazem menção também a Resolução…

Página 5 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Março de 2021

INVENTÁRIO Nº 5001602-35.2021.8.21.0004/ RS REQUERENTE : ZILAINE BARREIRO GARCIAREQUERENTE : VALERIA GARCIA OBINO FERREIRAREQUERENTE : TEODORA GARCIA OBINOREQUERENTE : TEO GARCIA OBINOREQUERENTE :…

Página 668 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

ART. 319, INCISO II E CPP, ART. 3) E O NUMERO DO ACESSO TELEFONIC O, FIXO OU MOVEL, PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO ATO NA FORMA D O CAPUT . PROTOCOLO NR. : 76242-92.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 787…

Página 669 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

O ART. 135 DO CODIGO PENAL OCORRERA EM 2 (DOIS) ANOS. LOGO, E PER CEPTIVEL O CURSO DE AMPLO HIATO TEMPORAL DURANTE O ITINERARIO PRO CESSUAL, BEM COMO A CONSEQUENTE SUPERACAO DOS PRAZOS PRESCRICIONA…