Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1512001 SP 2012/0015869-2

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL. DANO MORAL "IN RE IPSA". INEXISTÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0065573-68.2019.8.26.0050 SP 0065573-68.2019.8.26.0050

Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Crime contra as relações de consumo, omissão de socorro, lesão corporal grave, charlatanismo e falsidade ideológica. Arts. 66, 67, c.c. art. 76, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654873 SE 2021/0089405-0

HABEAS CORPUS Nº 654873 - SE (2021/0089405-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE VALTER SOARES SANTOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0003782-66.2015.8.26.0106 SP 0003782-66.2015.8.26.0106

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra decisão de pronúncia – Homicídio qualificado – Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente ao julgamento popular – Valoração mais aprofundada sobre a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1694248 SP 2020/0095225-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1694248 - SP (2020/0095225-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial visto que o recurso ordinário …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000789-86.2020.7.00.0000

2.848/1940) - Art. 135. CPC (Lei 5.869/1973 - Revogada pela Lei 13.105/2015). Lei 11.419/2006 - Art. 5º, §§ 1º, 3º...Habeas Corpus HC 70007898620207000000 Habeas Corpus 17/12/2020 - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001971-09.2015.8.16.0152 PR 0001971-09.2015.8.16.0152 (Acórdão)

aumentada (CP art. 129, § 1º, inciso I e III, c/c § 7º) e omissão de socorro (CP, art. 135, parágrafo único). Esclareça... - Recursos - Apelação APELAÇÃO CRIME 0001.971-09.2015.8.16.0152, DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005285-80.2020.8.21.9000 RS

Zanella Piccinin APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 135, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU B.A.R.B: PRESCRIÇÃO... implementada pela pena em abstrato, forte no artigo 109, VI, do Código Penal, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012764-03.2016.5.15.0135 0012764-03.2016.5.15.0135

auxílio à trabalhadora. Aliás, a omissão de socorro é um tipo penal previsto no art. 135 do Código Penal Brasileiro... então prevalente, e que não contempla, no presente caso, a hipótese contida no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001794-82.2017.8.07.0004 DF 0001794-82.2017.8.07.0004

135 , parágrafo único , e 211 , ambos do Código Penal (omissão de socorro com resultado morte e ocultação de cadáver), às... de telefonia na região. 3. Recursos conhecidos e não providos para …