Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Lei nº 862 de 25 de julho de 2000

Autor: Ver Aurimar Mansano…

Lei nº 839 de 09 de maio de 1994

MODIFICA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 738 /93, O QUAL REGULAMENTA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 6976 de 05 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXARÃO DE CARTAZES EM PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE PÚBLICA, ORIENTANDO A POPULAÇÃO SOBRE OMISSÃO DE SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.