Art. 29, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:
a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;
b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;
c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

Andamento do Processo n. 0006048-61.2015.8.11.0003 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJMT

132 DO STJ –INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, X, C, 32, 33 E 203 DO CTB PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO – AUSÊNCIA... PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006048-61.2015.8.11.0003 EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO …

Página 176 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

– AUSÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ –INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, X, “C”, 32, 33 E 203 DO CTB PELO MOTORISTA...) RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A (AGRAVADO) Certifico que o Processo

Andamento do Processo n. 0008971-17.2016.8.11.0006 - Apelação Criminal - 09/12/2019 do TJMT

, a suposta violação aos arts. 29, X e XI, a, 302, § 1º, III, e 303, todos da Lei n. 9.503/97 (CTB), bem como aos arts. 155... DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO …

Página 15 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Dezembro de 2019

-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. In casu, a suposta violação aos arts. 29, X e XI, “a”, 302, §1º, III, e 303, todos da Lei n..., DO CPP. ART. 305 DA LEI N. 9.503/1997. AFASTAR-SE O CONDUTOR DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479160153744001 MG

(CTB, art. 29, X, c). APELAÇAO CÍVEL 1.0479.16.015374-4/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE(S): ECCIO FALCUCI JUNIOR... apelante enquanto tentava realizar uma ultrapassagem proibida, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479160153744001 MG

de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário (CTB, art. 29, X, c)....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00060300520148260279 SP 0006030-05.2014.8.26.0279

- Comprovada a culpa da corré e o nexo de causalidade - Inteligência do art. 29, inc. X e art. 34, ambos do Código... manobra de ultrapassagem anterior, além de outras providências. O art. 29, inc. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0006030-05.2014.8.26.0279 SP 0006030-05.2014.8.26.0279

sua ultrapassagem - Comprovada a culpa da corré e o nexo de causalidade - Inteligência do art. 29, inc. X e art. 34, ambos do Código...

Andamento do Processo n. 0702280-10.2019.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2019 do TJDF

DO DF, partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , caput, da Lei 9.099 /95... civil (arts. 186 a 188 c/c arts. 927 a 954 , todos do CC ) e do Código de …

Andamento do Processo n. 0702280-10.2019.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2019 do TJDF

DO DF, partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , caput, da Lei 9.099 /95... civil (arts. 186 a 188 c/c arts. 927 a 954 , todos do CC ) e do Código de …