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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Omissão de socorro

Pg. 2306. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Braganca Retto (OAB: 17661/SP) - Raul Cesar Reis Mata (OAB: 367890/SP) - Mauro Chapola (OAB: 164048/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911 Nº

Pg. 491. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 134, § 2º do Código Penal.Concedo à ré o direito de apelar em liberdade... ação penal, citando-o e interrogando-o, prosseguindo os demais atos nos termos do artigo 394, parágrafo 1º, inciso I... e artigo 396 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, ouvindo-se a ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70070200159 RS

pelo Tribunal do Júri como incursa no crime tipificado no artigo 123 do Código Penal . Custas na forma da lei. Participaram... como incursa no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV , do Código Penal Assegurado o direito de recorrer em liberdade... do Júri como incursa no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV , d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21906025520168260000 SP 2190602-55.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000878185 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2190602-55.2016.8.26.0000, da Comarca de Taquaritinga,

Pg. 660. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Art. 42 do Decreto-lei 3.688/41 - Pertubar alguém, o trabalho ou o sossego Proc. 2008.075.005007-4 - LUCILENE DA SILVA BONGOSTO Proc. 2008.075.006846-7 - ROSELAINE, ROSELI Proc. 2008.075.007243-4 -

Andamento do Processo n. 639-44.2011.8.10.0142 - Ação Penal Pública - 04/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 639-44.2011.8.10.0142 (6392011) AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: JULIANE CUTRIM SOARES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARROS GOMES (OAB/MA 10.303) DECISÃO: O Ministério

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/11/2016

Olinda Nova PROC. Nº 00 DECISÃO Tendo em vista a ausência de designação de Defensor Público para atuar nesta Comarca, nomeio o (a) Dr. (a) ANTONIO DENIS PEREIRA SILVA (OAB 16010) para defender os

Pg. 357. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/11/2016

Ano 9 – nº 42/2016 Data de Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro 357 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: quinta-feira, 3 de novembro Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 -

Pg. 212. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2016

Proc. 2006.825.007132-3 - GUSTAVO RIBEIRO GOMES X ALAN DA SILVA SANTOS Proc. 2006.825.007201-7 - ANDRESSA BORBA AZEVEDO Proc. 2006.825.007764-7 - NAO INFORMADO Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 -

Pg. 158. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2016

Ano 9 – nº 26/2016 Data de Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro 158 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: sexta-feira, 7 de outubro Proc. 2003.819.006072-1 - KETRY

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