Parágrafo 5 Artigo 73 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 73 - O Tribunal de Contas tem sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional.
§ 5º - O Tribunal de Contas, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou das Auditorias Financeiras e Orçamentárias e demais órgãos auxiliares, se verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, reformas e pensões, deverá:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10569070097302003 MG

, e demais responsáveis, e a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões (art. 73, § 8º, da CRFB/67). Nos termos do art. 73, § 5º.../03 até a data em que o pagamento foi regularizado. 5. Nos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 789 DF

E M E N T A - ADIN - LEI N. 8.443 /92 - MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU - INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 128 , I , DA CONSTITUIÇÃO - …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 6975 DF

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. DEFERIDA A APOSENTADORIA, PELO TRT, E SUBMETIDO O ATO RESPECTIVO AO TCU, …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 770 GB

INCLUSAO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRINGENCIA DO MUNICÍPIO INSERTO NO ART. 188 DA CARTA POLÍTICA DO 1967, POR EXTRAVASAR OS LIMITES DAS TRANSFORMAÇÕES …

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