Art. 29, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

927 CC e arts.art. 29, IX c/c 186 I e II do CTB. Comprovação dos danos materiais decorrentes das avarias do veículo..., seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Inteligência do art. 24 CDC. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível ED Ap : EMBDECCV 00020970620138080038

. 29, II, IX, 35, 38, I e 192 do Código de Trânsito Brasileiro. Manifestou-se o embargado (fls. 660/662), em prol..., todos do Código de Processo Civil, além dos arts. 29, II, IX, 35, 38, I e 192 do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível ED Ap : EMBDECCV 0002097-06.2013.8.08.0038

, além dos arts. 29, II, IX, 35, 38, I e 192 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que, de acordo com iterativa... cumprir a obrigação, o que, em última análise, contraria o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0302225-67.2016.8.24.0113 - Recurso Inominado - 18/11/2019 do TJSC

MANOBRA À DIREITA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE REALIZOU A ULTRAPASSAGEM DE FORMA IRREGULAR. EXEGESE DO ARTIGO 29, INCISO.... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM DO RÉU …

Página 25 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

DO ARTIGO 29, INCISO IX, DO CTB. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Secretaria... DJSC de 18/11/2019 Advogado: Eduardo José Boscato (OAB: 39508/SC) …

Página 560 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

que circulam pela esquerda, isso porque, nos termos do art. 29, inciso IX do CTB, a ultrapassagem de veículos nas vias terrestres..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil …

Página 3839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

direito foi fazer uma ultrapassagem”. Nesse contexto, o artigo 29, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece...-se que, nos termos do art. 373, do CPC, o ônus probatório do autor está …

Página 3839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

direito foi fazer uma ultrapassagem”. Nesse contexto, o artigo 29, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece...-se que, nos termos do art. 373, do CPC, o ônus probatório do autor está …

Andamento do Processo n. 0002876-58.2010.8.11.0045 - Apelação Cível - 07/11/2019 do TJMT

pelos familiares (artigos 28 e 29, IX do CTB). Tribunal de Justiça Coordenadoria Judiciária Acórdão... 28 E 29, IX DO CTB – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – …

Página 106 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

iníqua, incompatível com a equidade, consoante disposto no § 1º e inciso IV do artigo 51 do código consumerista (STJ... – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, IX DO CTB – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – …