Art. 68, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0043170-68.2011.8.08.0024 (024110431707) Recurso...

Andamento do Processo n. 201911300621 - Procedimento Comum - 24/07/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911300621 REQUERENTE : ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE REQUERIDO : TEO SANTANA EMPREENDIMENTOS,...

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Julho de 2019

CABENDO À PARTE CREDORA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESPETIVA PARA O BACEN. EM 18/07/2019, O CREDOR JUNTA FOTOS DO RECIBO DAS CUSTAS. DETERMINADA CERTIDÃO SOBRE PAGAMENTO DA TAXA, HAJA VISTA O...

Andamento do Processo n. 0044851-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/07/2019 do TJMA

PROCESSO Nº 0044851-49.2015.8.10.0001 (477942015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ADVOGADO: DRA. JOANA...

Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2019

sua condição de litisconsorte do réu## (REsp 530.744). Registre-se e intime-se.São Luís/MA, 15 de julho de 2019.Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 180703 PROCESSO Nº...

Página 368 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2019

devida a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) relativa aos direitos autorais pela retransmissão de aparelho de rádio e televisão nos quartos de hotéis e motéis, por...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03030385420188240039 Lages 0303038-54.2018.8.24.0039

Apelação Cível n. 0303038-54.2018.8.24.0039, de Lages Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA INTENTADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10005507620158260058 SP 1000550-76.2015.8.26.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000554949 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000550-76.2015.8.26.0058,...

Página 44 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Julho de 2019

“Civil e processual civil. Direito autoral. Lei nº 9.610/98, art. 68, caput (‘execuções públicas’). Lei n. 9.610/98, art. 68, § 3º (‘locais de frequência coletiva’ [hotéis, motéis]). Quarto...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142409325002 MG

EMENTA: RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇAO DA LIDE - REJEIÇAO - REPRODUÇAO DE OBRAS PROTEGIDAS POR...