Parágrafo 3 Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019) (Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Preceito Legal C/ Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Sistema Nova Difusora

, Jardim Tinen - Araraquara/SP Cep Fone EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - ESTADO DE SÃO PAULO. E - ECAD , sociedade civil sem…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Direitos Autorais pelo Procedimento Ordinário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. , brasileiro, solteiro, artista, portador do RG n° e inscrito no CPF/MF n° , residente e domiciliado na…

Intimação - Apelação Cível - 0029012-40.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029012-40.2020.8.16.0001 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD GIOVANNA CAROLINA COSCIA RICCI BARK HOTEL BRASILIA CURITIBA RUI LEAL BARK POLO PASSIVO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0801299-46.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801299-46.2022.8.14.0000 POLO ATIVO BGG PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. - EPP POLO PASSIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A/S) PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0029012-40.2020.8.16.0001 PR 0029012-40.2020.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029012-40.2020.8.16.0001 Recurso: 0029012-40.2020.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Direito Autoral…

Recurso - TJSC - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad contra Hotel SAN Silvestri

A O J UÍZO DA 2 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE T UBARÃO - P ODER J UDICIÁRIO DO E STADO DE S ANTA C ATARINA  MATÉRIA PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL ( 0132029-49.2015.8.24.0000 )…

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cumprimento de Preceito Legal Cumulada com Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad contra Hotel SAN Silvestri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO - SC. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO , doravante denominado ECAD , sociedade civil sem fins…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0031501-11.2020.8.16.0014 Londrina 0031501-11.2020.8.16.0014 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Cuida-se de “Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/ Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos” movida pelo Escritório Central de Arrecadação - ECAD contra Jovem Comércio de Bebidas Ltda -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0031501-11.2020.8.16.0014 Londrina 0031501-11.2020.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSO DE APELAÇÃO I (RÉUS) - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRERROGATIVA DO JUIZ DE …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Preceito Legal com Pedido Liminar c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Clube dos Cavaleiros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA-SP. E - ECAD, doravante denominado ECAD , sociedade civil sem fins lucrativos, instituído pelo art. 115 da Lei n° 5.988, de 14 de…