Parágrafo 3 Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019) (Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

Página 427 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

, DA LEI 9.610 /98. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE TV A CABO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FATOS... .ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. APARELHOSDERÁDIOETV.QUARTODEHOTEL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880429 SP 2020/0150263-2

ao previsto no artigo 68, § 3º da Lei 9.610 /98, que estabelece que hotéis e motéis são locais de frequência coletiva, não... na hipótese. Senão vejamos. A Lei 9.610/1988, prescreve, em seu ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858874 SP 2020/0014720-2

disposto acerca de direitos autorais ou tampouco afastado a redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610⁄98... de proteção de direitos autorais, conforme redação expressa do art. 68, § 3º, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858874 SP 2020/0014720-2

exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei n. 9.610/98. 3. Os quartos de motel são considerados locais... de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, …

Página 3873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

de rádio em quartos de motéis, locais de frequência coletiva (art. 68, §§2º e 3º da Lei 9.610/98), por configurar exploração... no art. 23 da Lei 11.771/2008, na esteira da jurisprudência do C. …

Página 3878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

de motéis, locais de frequência coletiva (art. 68, §§2º e 3º da Lei 9.610/98), por configurar exploração de obras artísticas... para incremento dos serviços prestados pelos meios de hospedagem, o …

Página 5136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

de maneira totalmente contrária ao previsto no artigo 68, § 3° da Lei9.610/98, que estabelece que hotéis e motéis são locais.... (...) Ainda: "No mesmo sentido, tem-se que a Súmula 63 do STJ, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888204 SP 2020/0197140-3

musicais. O § 3º do artigo 68 da Lei 9.610/98 que faz menção a hotéis como de frequência coletiva, deve ser... de obras musicais. O § 3º do artigo 68 da Lei 9.610/98 que faz menção a hotéis …

Página 27 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2020

e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68 , caput e §§ 1º a 3º , da Lei 9.610 /98, sobretudo em razão... da Lei n 9.610 /98. Descreve a forma de enquadramento e o cálculo do valor …

Página 28 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2020

– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO De acordo com o art. 68 , § 3º , da Lei n. 9.610 /98 e orientação jurisprudencial... sem o recolhimento dos direitos autorais , autoriza a suspensão do …