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20 de agosto de 2018
Artigo 1013 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1013 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.

§ 1o Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.

§ 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.

Pg. 348. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

OAB/RJ-144469 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA OAB/RJ-159645 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 80 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 210908220155040202

Agravante : MUNICÍPIO DE CANOAS Procurador:Dr. Alexandre Balestrin Bujes Procurador:Dr. Layer Leorne Mendes Neto Agravado : ROSANE LOPES TEIXEIRA Advogada :Dra. Renata Toigo Agravado : GUSSIL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108133120165150019

Agravante : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN-SP Procurador:Dr. Doclácio Dias Barbosa Agravado : RAFAELA SIMÕES SILVA Advogada :Dra. Liz Camara Feltrin Agravado :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6083420165060102

Agravante: ADRIELLY DOS ANJOS BRITO MIRANDA Advogado :Dr. Ruston Bezerra da Costa Maia Agravado : DATAMÉTRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA. Advogada :Dra. Kelma Carvalho de Faria

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18491720155060122

Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S.A. Advogado :Dr. Henrique Caminha Loureiro Borges Agravado : MIRANDI PEREIRA DA SILVA Advogado :Dr. José Cavalcanti Padilha Neto AB/abn D E C I S A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208855520155040751

Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN Advogada :Dra. Lisiane Ottonelli Belinazzo Advogada :Dra. Cláudia Marques Veçozzi Agravado : CLEMENTE DE CARLI Advogado :Dr. Pedro Luiz

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 222159520114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022215-95.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.022215-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : CELSO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 35188920124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003518-89.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.003518-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : FABIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 206162420114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020616-24.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020616-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : MARIA KONDO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106057120165180081

Agravante: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A. Advogado :Dr. Alexandre de Almeida Cardoso Agravado : REGINA MARTINS CORREA Advogado :Dr. Henrique César Souza PMV D E C I S A O

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