Artigo 1013 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1o Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.

Petição - Ação Inadimplemento

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5157089-54.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5157089-54.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800532-94.2019.8.10.0009 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800532-94.2019.8.10.0009 POLO PASSIVO BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA | 18855/MA ANTONIO AUGUSTO NUNES…

Intimação - Apelação Cível - 5157089-54.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5157089-54.2020.4.03.9999 POLO ATIVO ANGELICA APARECIDA MARTINS CHIARELLI ADVOGADO(A/S) JULIANA APARECIDA MARQUES | 341841/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801422-73.2018.8.10.0007 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801422-73.2018.8.10.0007 POLO ATIVO EROTILDES SANTOS ADVOGADO(A/S) JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR | 5302/MA THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA | 8726/PI SESSÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801899-44.2019.8.10.0013 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801899-44.2019.8.10.0013 POLO PASSIVO PERFIL LINHARES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA | 13412/MA BRUNO SILVA CARDOSO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801599-75.2018.8.10.0059 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801599-75.2018.8.10.0059 POLO PASSIVO BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA ALDIMIR LEAO PROTASIO | 19552/MA MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 313242-78.1996.5.04.5555

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/jon/FR/iz/csn EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELOS RECORRIDOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO RESCINDENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1945184 SC 2021/0191786-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1945184 - SC (2021/0191786-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a União opôs …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0826228-10.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - AFERIÇAO PENDENTE EM INVENTÁRIO - EXTINÇAO DA EXECUÇAO - PROVIMENTO DO RECURSO. Na via…