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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 134 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - detenção, de um a três anos.

Andamento do Processo n. 0001386-83.2017.8.26.0547 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0001386-83.2017.8.26.0547 (processo principal 1000329-81.2015.8.26.0547) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Casa do Serralheiro Santa Rita Ltda -

Andamento do Processo n. 0005952-74.2011.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0005952-74.2011.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - De Victort’s Paraíso das Pedras Ltda. EPP - Após a realização de diversas diligências não foram encontrados bens

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

manifestação do(a) executado(a) devidamente intimadas, proceda-se à transferência junto dos valores bloqueados junto ao Bacenjud, conforme o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. - ADV: LEILA

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

por haver decorrido o prazo sem manifestação e sem pagamento espontâneo. - ADV: JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), ROBERTA ASSIS FREITAS (OAB 278846/SP) Processo

Pg. 241. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

Civil. Custas pelo demandante.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Intimação da Parte Autora JUIZ(A):

Andamento do Processo n. 0001272-47.2017.8.26.0547 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0001272-47.2017.8.26.0547 (processo principal 1000712-88.2017.8.26.0547) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

CRISTINA BONATO (OAB 171720/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP) Processo 0100268-27.2010.8.26.0547 - Procedimento Comum - JOSE CARLOS RAMOS

Andamento do Processo n. 0014397-71.2017.8.26.0001 - 04/08/2017 do TJSP

a instauração deste incidente (art. 134, § 1º., CP). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta...), ficando suspensa a execução até a resolução incidente ora instaurado (art. 134, § 3º., CPC). Comunique-se o distribuidor... - - Mogipar Administração de Recebiveis Ltda - Citem-se os sócios da execut...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

a resolução incidente ora instaurado (art. 134, § 3º., CPC). Comunique-se o distribuidor a instauração deste incidente (art. 134...Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017 MELCHER MARCON... (001.09.141340-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - A...

Pg. 86. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

DESPACHO : JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 92 4, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE EXECUT ADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS.

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