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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 134 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - detenção, de um a três anos.

Pg. 86. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

. 381 /396 DO CADERNO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 134, 1 E 3, DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA... EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 92 4, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE EXECUT ADA AO PAGAMENTO...

Pg. 660. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

" da Decreto-Lei 6.259/44 - Transporte de listas/realizar o jogo do bicho Proc. 2008.075.003619-3 -Art. 64 do Decreto-lei 3.688... - AARÃO Art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar ou pertubar-lhe a tranqüilidade Proc. 2008.075.006036-5 - HAMILTON.... 2008.075.005965-0 - RUTH GARCIA SOARES Art.134, caput, §§ 1º e 2º d...

Pg. 357. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/11/2016

SILVA Proc. 2007.814.002638-6 - DAVI RAMOS COSTA Proc. 2007.814.002644-1 Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 - Importunação...: quinta-feira, 3 de novembro Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2007.814.001631-9 - GILCILENE BALLAND NERY.... 2007.814.005139-3 -Proc. 2007.814.005343-2 - DAIANE DA SILVA CARDO...

Pg. 212. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2016

SAMPAIO Art. 97 da Lei 10.741/03 - Deixar de prestar assistência ao idoso . Proc. 2006.825.007594-8 -Art.134, caput, §§ 1º...-7 - NAO INFORMADO Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade Proc. 2006.825.000131-0.... 2006.825.002700-0 - SAMUEL ZECA DO NASCIMENTO Art. 50 do Decreto-lei 3...

Pg. 158. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2016

Pg. 158. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2016 Ano 9 – 26/2016....134, caput, §§ 1º e 2º do CP - Exposição ou abandono de recém - nascido Proc. 2003.819.006885-9 - LEONEL DA SILVA X... ROSILAINE ALCANTARA VALENTE COMARCA DE ANGRA DOS REIS JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL Ar...

Pg. 306. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2016

-lei 3.688/41 - Inumação ou exumação de cadáver Proc. 2003.802.006449-1 - IGNORADO Art.134, caput, §§ 1º e 2º do CP... LOURENÇO GOMES, FERNANDO CÉSAR SANTILLI GABALDI Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 - Importunação ofensiva ao pudor Proc... DO NASCIMENTO Art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar ou pertubar-lhe a tranq...

Pg. 248. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

DE CARVALHO GONZALES FERREIRA Art. 68 do Decreto-lei 3.688/41 - Recusar dados à autoridade sobre ... Proc. 2002.809.006895-1..., ampliar, em qualque Proc. 2002.809.016235-9 - TEREZINHA DE ARAUJO SOUZA Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 - Importunação... Proc. 2002.809.014067-4 - JOSÉ EDSON LIMA Proc. 2002.809.020784-7 - ...

Pg. 192. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

. 2002.802.009449-3 - JOÃO BATISTA DA SILVA Art. 42 do Decreto-lei 3.688 /41 - Pertubar alguém, o trabalho ou o sossego Proc.... 2002.802.014076-4 - OZEAS TEIXEIRA DE AGUIAR Proc. 2002.802.016486-0 - ADRIVANIA COSTA FLORES Art. 47 do Decreto-lei 3.688... PEREIRA DOS REIS (PRESIDENTE ASSOC. PESCADORES CHACRINHA) Art. 50...

Pg. 384. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2016

CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO Proc. 2000.814.000747-9 - LUIZ CARLOS DA SILVA Art.134, caput, §§ 1º e 2º do CP - Exposição... DO AMARAL PEREIRA Proc. 2000.814.001195-1 - ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA Proc. 2000.814.001196-3 - KATIA DO NASCIMENTO.... 2000.814.001199-9 - LEANDRO RODRIGUES DE PAULA, ROBERTO RODRIGUES MURY Pr...

Pg. 285. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2012

judicial) em favor da entidade beneficiária das penas restritivas de direitos (Apae de Itupeva). P.R.I.C. E como não tenha(m) sido encontrado expediu-se o presente edital, com o Prazo de 90 (NOVENTA)

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