Art. 29, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

Andamento do Processo n. 1030619-91.2017.8.11.0041 - Remessa Necessária Cível - 05/12/2019 do TJMT

pelas infrações cometidas.” (3) Lei 9.503 /1997Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual... cometidas.” (4) Lei 9.503 /1997Código de Trânsito Brasileiro

Página 95 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019

) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo... pelas infrações cometidas.” (3) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasile…

Andamento do Processo n. 1000565-28.2018.8.11.0003 - Remessa Necessária Cível - 22/11/2019 do TJMT

, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;” (2) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 128. Não... do valor de multa para sua impugnação e para admissão de …

Página 84 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.” (5) Lei 9.503/1997Código de Trânsito... cometidas, segundo o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e …

Andamento do Processo n. 1000049-17.2016.8.11.0055 - Remessa Necessária Cível - 21/11/2019 do TJMT

para sua impugnação e para admissão de recurso. (1) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 124. Para... da responsabilidade pelas infrações cometidas;” (2) Lei 9.503/1997Código de …

Andamento do Processo n. 1000049-17.2016.8.11.0055 - Remessa Necessária Cível - 21/11/2019 do TJMT

para sua impugnação e para admissão de recurso. (1) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 124. Para... da responsabilidade pelas infrações cometidas;” (2) Lei 9.503/1997Código de …

Página 68 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” (3) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art... da responsabilidade pelas infrações cometidas.” (4) Lei 9.503/1997Có…

Página 70 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

de multa para sua impugnação e para admissão de recurso. (1) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 124. Para... da responsabilidade pelas infrações cometidas;” (2) Lei 9.503/1997C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10102437720178260361 SP 1010243-77.2017.8.26.0361

a velocidade do seu veículo, em respeito à norma de circulação e conduta prevista no art. 29, VII, 'd', do CTB, aplicável.... Ainda, recorre para fins de prequestionamento, em especial quanto aos ar…

Página 77 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

de multa para sua impugnação e para admissão de recurso. (1) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 124. Para... da responsabilidade pelas infrações cometidas;” (2) Lei 9.503/1997C…