Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814353 RJ 2020/0347544-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814353 - RJ (2020/0347544-2) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por RICARDO ROMEIRO ROLIM contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Andamento do Processo n. 2068009-48.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2021 do TJSP

Nº 2068009-48.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1436 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

contenção, contudo, destruir o patrimônio do Município com o fechamento abrupto da atividade econômica (padarias e supermercados aos finais de semana), inclusive com a proibição de circulação de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008708-62.2020.8.26.0053 SP 1008708-62.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000233409 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008708-62.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Contrarrazões - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública de Corpus Saneamento Obras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO E OBRAS LTDA., já qualificada, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823986 SP 2021/0015035-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823986 - SP (2021/0015035-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Cavo Serviços e Saneamento S/A contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso …

Andamento do Processo n. 1732894 - Agravo em Recurso Especial - 08/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1732894 - CE (2020/0182252-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EVERALDO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : AMAURY FIGUEIREDO JORIO - RJ063572 AGRAVADO :…

Página 3971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A AGRAVANTE : ESTRE AMBIENTAL S/A ADVOGADO : HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0014462-54.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CMH Nº 70083761031 (Nº CNJ: 0014462-54.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VIATURA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0014462-54.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CULPA EXCLUISVA DA VÍTIMA …