Art. 68, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

Página 9119 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

(…) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; A respeito do assunto, o art. 68,...

Andamento do Processo n. 201911300621 - Procedimento Comum - 24/07/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911300621 REQUERENTE : ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE REQUERIDO : TEO SANTANA EMPREENDIMENTOS,...

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Julho de 2019

CABENDO À PARTE CREDORA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESPETIVA PARA O BACEN. EM 18/07/2019, O CREDOR JUNTA FOTOS DO RECIBO DAS CUSTAS. DETERMINADA CERTIDÃO SOBRE PAGAMENTO DA TAXA, HAJA VISTA O...

Página 8976 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juízados Especiais RECURSO: 5061327.18 ORIGEM: Goiânia – 10º Juizado Especial Cível RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013965320158240006 Barra Velha 0301396-53.2015.8.24.0006

Apelação Cível n. 0301396-53.2015.8.24.0006 Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PARCIAL...

Página 453 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2019

PRETENDE USAR A AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA A MERO REEXAME DE MATÉRIA, JÁ OBJETO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PREVALÊNCIA DA...

Página 8316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

face de ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. Sentença: julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes pela utilização de aparelho...

Página 9792 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2019

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;” Da mesma forma, o artigo 68, §§2º e...

Página 9792 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Junho de 2019

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;” Da mesma forma, o artigo 68, §§2º e...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000119-75.2015.8.19.0051

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RÁDIO RECEPTOR E APARELHO DE TV DISPONÍVEIS AOS HÓSPEDES EM APOSENTOS DE HOTEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ...