Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0320779-29.2019.8.21.7000 RS

sindicais e associativas; De outro lado, consoante o art. 68 , § 2º , da Lei 9.610 /98, é vedada a execução púbica..., e a exibição cinematográfica. Ainda, o parágrafo 3º do aludido art. 68 , da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS... do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM …

Andamento do Processo n. 0157681-97.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TJGO

devidos a título de uso de obra protegida pelos direitos autorais na forma da Lei 9.610/1998, senão veja-se: Art. 28..., o artigo 10 da Lei 9.610/98 dispõe que os sócios-proprietários …

Página 2230 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

luz dos arts. 68, § 2º, e 110 da Lei 9.610/98, os sócios proprietários respondem solidariamente com a empresa... da qual fazem parte pelo recolhimento das contribuições destinadas ao ECAD, em …

Página 3873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

de rádio em quartos de motéis, locais de frequência coletiva (art. 68, §§2º e 3º da Lei 9.610/98), por configurar exploração... no art. 23 da Lei 11.771/2008, na esteira da jurisprudência do C. …

Página 3878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

de motéis, locais de frequência coletiva (art. 68, §§2º e 3º da Lei 9.610/98), por configurar exploração de obras artísticas... para incremento dos serviços prestados pelos meios de hospedagem, o …

Andamento do Processo n. 0574663-15.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 24/08/2020 do TJBA

autorais ou equivalentes (parágrafo único, do art.2.º, da Lei N.º 9.610/98). Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos... de direitos autorais, em conformidade com o art.99 da Lei N.º 9.610/9…

Página 3336 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

da Lei 9.610/98. Ao reiterar a exigência prévia e a necessidade de expressa autorização do autor para as propaladas..., furtando-se, outrossim, à correspondente retribuição autoral.", a …

Página 3337 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

autorização do autor, pois tais atos configuram infração expressa ao disposto no art. 68, § 2º e 4º da Lei 9.610/98 e estariam... de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1589956 RS 2019/0286521-8

Nas razões do presente recurso, PLATAMON afirmou a violação do art. 68, §§2º e 3º, da Lei 9.610/98, sustentando... no art. 68, § 32, da Lei 9.610/98. [...] O fato de o artigo 86 da Lei 9.610/982 …