Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl nos EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1567780 - RJ (2015/0267853-9) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV, com …

Página 804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o recurso especial da parte recorrida foi provido e o agravo interno da recorrente desprovido,…

Página 810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

"Cinge-se a controvérsia a saber se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais apta a gerar…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7 2 VARA EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° L~ — ECAD, já qualificado nos autos da Ação Ordinária que lhe move…

Andamento do Processo n. 5267503-23.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 27/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/04/2021 12:45:19 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5267503-23.2019.8.09.0051…

Página 790 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

A parte autora apresentou réplica reafirmando os termos da inicial ID 49719392. Oportunizado a manifestação quanto a produção de provas, somente o autor manifestou pelo julgamento antecipado da lide…

Página 5370 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2021

Todavia, com o advento da citada Lei n° 9.610/98, essa sistemática mudou, sendo que o requisito da necessidade do lucro direto ou indireto para a utilização da obra musical tomou-se dispensável nos…

Andamento do Processo n. 0802588-55.2020.8.14.0009 - Procedimento Comum Cível (7) - 27 de março de 2021 do TJPA

Processo nº 0802588-55.2020.8.14.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, qualificado(a), assistido por advogado…

Página 3868 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Março de 2021

Número do processo: 0802588-55.2020.8.14.0009 Participação: AUTOR Nome: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE JACOB CHAVES OAB: 13992/PA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1664545 MG 2020/0035808-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1664545 - MG (2020/0035808-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD, contra decisão que …