Artigo 1593 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

art. 1.593 do Código Civil/2002 implicitamente admitiu a paternidade socioafetiva ao dispor que ?o parentesco é natural..., do Código Civil)?, editou o Provimento nº 63, de 14/11/2017, alterado …

, todavia, nenhuma das condutas dispostas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifique a imposição da multa... do requerido e da necessidade do (a) credor (a), nos termos do que prescreve …

público, dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação (art. 10, II, do Código Civil..., mas também aquele fundado na relação de afetividade entre seus integrantes …

. O reconhecimento de filho é ato irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e arts. 1.609 e 1.610, do Código Civil... DA SENTENÇA. 1. O art. do 1.593, do CC/02, reconhece, de forma implícita, a …

ou afetivo. O artigo 1.593 do novo Código Civil, afinado com o espírito da Constituição Federal, dispõe que “o parentesco é..., entre outros) . A interpretação ampliativa do art. 1.593 do novo Códig……

/c o artigo 1.593 e 1.603/1.604 do Código Civil Pátrio e 227 da Constituição federal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... 1708 do Código Civil de 2002. (TJSC, Agravo de Instrumento n. …

, portanto, meramente exemplificativo. Assim, com base na norma do artigo 1.593 do Código Civil, vêm sendo admitidas.... PROVIMENTO. 1. A regra da imutabilidade do prenome, estatuída no art. 58, da L……

.g., briga entre vizinhos), afigura-se indevida a aplicação da Lei nº 11.340 /06. [...] O inciso II do artigo 5º da Lei n... TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISOS I a III , DA LEI Nº 8.137 /90. …

na forma da lei. Com fundamento no art. 90 do Código de Processo Civil , o réu arcará com os honorários advocatícios... do Código Civil . Paternidade. Multiparentalidade. Possibilidade. Súmula nº …

ciência do julgamento: Posto isto, considerando o acima exposto, com fulcro no artigo 1.593 do Código Civil , REJEITO... 15 , da Lei 5.478 /1968 e artigo 1.699 do Código Civil REJEITO o pedido …