Artigo 1593 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

Andamento do Processo n. 0723261-11.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJDF

art. 1.593 do Código Civil/2002 implicitamente admitiu a paternidade socioafetiva ao dispor que ?o parentesco é natural..., do Código Civil)?, editou o Provimento 63, de 14/11/2017, alterado …

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, todavia, nenhuma das condutas dispostas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifique a imposição da multa... do requerido e da necessidade do (a) credor (a), nos termos do que prescreve …

Página 1679 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

público, dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação (art. 10, II, do Código Civil..., mas também aquele fundado na relação de afetividade entre seus integrantes …

Página 1680 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

. O reconhecimento de filho é ato irrevogável (art. 1º da Lei 8.560/92 e arts. 1.609 e 1.610, do Código Civil... DA SENTENÇA. 1. O art. do 1.593, do CC/02, reconhece, de forma implícita, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007258-69.2019.8.26.0037 SP 1007258-69.2019.8.26.0037

ou afetivo. O artigo 1.593 do novo Código Civil, afinado com o espírito da Constituição Federal, dispõe que “o parentesco é..., entre outros) . A interpretação ampliativa do art. 1.593 do novo Códig…

Página 1511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

/c o artigo 1.593 e 1.603/1.604 do Código Civil Pátrio e 227 da Constituição federal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... 1708 do Código Civil de 2002. (TJSC, Agravo de Instrumento n. …

Andamento do Processo n. 0005331-72.2013.8.26.0659 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 19/10/2020 do TJSP

, portanto, meramente exemplificativo. Assim, com base na norma do artigo 1.593 do Código Civil, vêm sendo admitidas.... PROVIMENTO. 1. A regra da imutabilidade do prenome, estatuída no art. 58, da L…

Andamento do Processo n. 1874100 - Edcl no Recurso Especial - 15/10/2020 do STJ

.g., briga entre vizinhos), afigura-se indevida a aplicação da Lei 11.340 /06. [...] O inciso II do artigo 5º da Lei n... TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISOS I a III , DA LEI 8.137 /90. …

Página 4176 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2020

na forma da lei. Com fundamento no art. 90 do Código de Processo Civil , o réu arcará com os honorários advocatícios... do Código Civil . Paternidade. Multiparentalidade. Possibilidade. Súmula

Página 107 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2020

ciência do julgamento: Posto isto, considerando o acima exposto, com fulcro no artigo 1.593 do Código Civil , REJEITO... 15 , da Lei 5.478 /1968 e artigo 1.699 do Código Civil REJEITO o pedido …