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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 1593 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1593 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

Pg. 1176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

reconhecimento da filiação socioafetiva, nos termos do art. 1593, do Código Civil. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito....B, por falta de legitimidade, haja vista não estar ela elencada em nenhuma das hipótese do art. 1.694, do Código Civil.... Determinou, ainda, que J.S.F emendasse a inicial para, em atenção...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

previsto no art. 1.593 do Código Civil ao dispor, verbis : Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte..., se manifestarem no prazo comum de 15 dias sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627). Intimem-se e cumprase.... Capanema, 10/04/2017. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito Assessora da 2ª Var...

O Direito da família, afeto e as consequências de sua interferência no ordenamento jurídico

de estado de filho, a adoção inclusive por irmãos[8] etc. No Código Civil de 2002, a normatização do afeto foi..., Orlando. Raízes históricas do Código Civil . São Paulo: Martins Fontes, 2006, pp. 18-19. [4] Art. 226 da Constituição... Coelho Rodrigues [1] recebeu, em 12 de julho de 1890, a tarefa de elaborar o projet...

Pg. 13. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo... que o artigo 15 da Lei 5.478/68 estipula que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode...-as em até 10 dias. ADV: TAINÃ ÁGATA PASSOS ALVES (OAB 47662/BA) - Processo ...

Pg. 201. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2017

do Código Civil e no art. 85 da Lei 13.146/2015. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, aos 17..., entre casais homossexuais.Nos termos do art. 1593, do CC, “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte... único e art. 106, §§ 1° e 2°, ambos do CPC.Extinção sem resolução de mérito, c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 808552 RN 2015/0276998-9

do recurso especial, o agravante alega violação ao arts. 1.593 e 1.604, do Código Civil, sustentando em síntese... alega violação ao arts. 1.593 e 1.604, do Código Civil, sustentando em síntese que: a) em que pese a existência de laudo..., julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016) "CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO R...

Pg. 3224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/05/2017

a um filho legítimo. Segundo o art. 1.593 do Código Civil , a filiação origina-se do laço consanguíneo, civil ou socioafetivo. Se ao filho biológico é permitido.... Itapetininga, 09/05/2017. Guilherme Camurça Filgueira Juiz do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0011668... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 00...

Pg. 6204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

/535) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao arts. 1.593 e 1.604, do Código Civil, sustentando...

Andamento do Processo n. 1037631-39.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJSP

487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação, para que, à margem do assento de nascimento...-39.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Investigação de Maternidade - I.M.B. - - M.D.M. - Ante o disposto na parte final do art.... 1.593 do CC, homologo, por sentença, para que produza seus regula...

União homoafetiva e dupla maternidade

socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filho, fruto de longa e estável.... 1.593 do Código Civil é expresso no sentido de que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte... a interpretação dos seguintes artigos da Lei 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos ): A...

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