Artigo 1593 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2018.8.13.0394

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PAI REGISTRAL - EXAME DE DNA NEGATIVO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS - SENTENÇA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2021.8.13.0461

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO POST MORTEM. STATUS DE FILHA DEMONSTRADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2016.8.21.0064 SANTIAGO

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA POSSE DE ESTADO DE FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.A …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2021.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. FALECIMENTO DO PAI SOCIOAFETIVO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO POST MORTEM. STATUS DE …
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