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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 1012 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1012 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.

Inteiro Teor. : 4623920174030000

de instrumento. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil, concedo parcialmente a tutela... ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta, também, afronta aos princípios da moralidade, eficiência... e multa. Afirma que a compensação de crédito homologado afasta a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10127224520148260071 SP 1012722-45.2014.8.26.0071

pelo art. 2º, parágrafo único, II, da Lei Estadual 11.608/03, cc o art. 1º do Provimento 833/04 do Conselho Superior... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000117872 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo 1012722-45.2014.8.26.0071 Relator... da Magistratura, nos termos do § 2º do art. 511, do CPC/73, sob pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10215342320138260100 SP 1021534-23.2013.8.26.0100

do novel Código Civil e 42, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990) e devidamente corrigidos pela..., inciso V, do Código de Processo Civil, a respeitável decisão proferida a fls. 71, mediante a qual o Juízo antecipou... artigo 31, caput, da Lei Federal 9.656, de 03 de junho de 1998 (Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002644620168260452 SP 1000264-46.2016.8.26.0452

efeito, ressalvada a antecipação de tutela, consoante preconiza o artigo 1012 , § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil... contrarrazões (fls. 178/187), conforme preconizam os artigos 1009 e 1010 do Código de Processo Civil CPC/15... que o ente público goza de isenção, conforme a previsão encartada no artigo 1007 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000145220168120010 MS 0800014-52.2016.8.12.0010

do direito fundamental à duração razoável do processo previsto no art. 5º inc. LXXVIII, da Constituição Federal. O novo Código... de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, entrou em vigor no dia 18 de março de 2016... caso. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1...

Inteiro Teor. Petição: PET 14015001920178120000 MS 1401500-19.2017.8.12.0000

, por imposição do art. 1.012, do Código de Processo Civil. Assinala que em caso análogo a este, determinou a imediata liberação... e da oferta de caução. É o relatório. Decido. Dispõe o inciso II, do art. 932, do Código de Processo Civil, "Art. 932... honorária - que após o advento do novo Código de Processo Civil, pa...

Apelação: APL 43499320108110008 171691/2016

1.010, § 3º, e 1.012 do Código de Processo Civil, porque tempestivo (fls. 23). (Ap 171691/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA..., e 1.012 do Código de Processo Civil, porque tempestivo (fls. 23). (Ap 171691/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017)...Apelação...

Apelação: APL 79400520158110003 114351/2016

), nos termos dos artigos 1.010, § 3º, e 1.012 do Código de Processo Civil, porque tempestivo (fls. 20). Ausentes contrarrazões... 1.010, § 3º, e 1.012 do Código de Processo Civil, porque tempestivo (fls. 20). Ausentes contrarrazões (fls. 24). (Ap...Apelação APL 00079400520158110003 114351/2016 Recebo o recurso de apel...

Apelação: APL 158894420158110015 110056/2016

1.010, § 3º, e 1.012 do Código de Processo Civil, porque tempestivo (fls. 53). (Ap 110056/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA..., e 1.012 do Código de Processo Civil, porque tempestivo (fls. 53). (Ap 110056/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017)...Apelação...

Apelação: APL 106331420058110002 159485/2016

, § 3º, e 1.012 do Código de Processo Civil, porque tempestivo (fls. 71). (Ap 159485/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA... do Código de Processo Civil, porque tempestivo (fls. 71). (Ap 159485/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017)... DES. LUIZ CARLOS DA CO...

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