Artigo 1012 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1834943 RJ 2019/0039589-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1834943 - RJ (2019/0039589-7) DECISAO ESPÓLIO DE CARMEN ARAÚJO VIEIRA (ESPÓLIO DE CARMEN) interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões …

Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0031228-80.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031228-80.2021.8.16.0019 POLO ATIVO DIONISIO MUCHALAK POLO PASSIVO ERIVELTON MOL ADVOGADO(A/S) HENRIQUE HENNEBERG | 18648/PR GUSTAVO SOUZA NETTO MANDALOZZO | 18193/PR MÁRCIA MARIA…

Andamento do Processo n. 1834943 - Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1834943 - RJ (2019/0039589-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CARMEN ARAUJO VIEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : BERNADETH MARIA VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS : GUILHERME…

Página 4670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Comarca da Capital - RJ que, nos autos do inventário dos bens deixados por Moacyr Peixoto Vieira (Proc. nº 0000859-69.1967.8.19.0001) do qual é inventariante ANDIR ALVES VIEIRA (ANDIR), declarou a…

Página 4671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DE NOVA FRIBURGO, ÚNICO QUE SE ENCONTRA LIVRE E DESEMBARAÇADO APÓS A DISSOLUÇÃO DA EMEBE PARTICIPAÇÕES LTDA, SENDO CERTO QUE DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO MESMO BEM SE INFERE NÃO SER…

Página 4672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Contrarrazões do recurso especial (e- STJ, fls. 383/397). O apelo nobre não foi admitido na origem, em virtude da inocorrência de violação dos arts. 1.022, II, de inaplicação do 1.012 do CPC/73 e da…

Página 4675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

ajuizada para esse fim por Andir Alves Vieira, ora agravada, tendo em vista a procedência do pedido em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança onde restou reconhecido que…

Página 4677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

falecida, e a herdeira, inventariante e ora agravada, certo é que cabe a cada uma 50% do valor do monte. Assim, não parece descabido o pedido de adjudicação do imóvel de Nova Friburgo, único que se…

Página 4679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

especificamente impugnado nas razões do apelo nobre, a qual seja, de que ainda que concisa a publicação judicial para cumprimento do art. 1.012 do CPC/73, deveriam as partes dela se inteirar a fim de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0826228-10.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - AFERIÇAO PENDENTE EM INVENTÁRIO - EXTINÇAO DA EXECUÇAO - PROVIMENTO DO RECURSO. Na via…