Art. 134 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Omissão de socorro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50034005420164047201 SC 5003400-54.2016.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003400-54.2016.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Andamento do Processo n. 1014437-53.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 21/08/2019 do TJSP

Processo 1014437-53.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Carmela Aparecida Mazzeo -Rafael Machado Araújo - Decisão: Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição inicial...

Página 3298 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, com dever da parte ré em pagar pelo quanto cobrado. JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a parte ré ao pagamento de 5 parcelas (cinco) de R$...

Página 2114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Pereira Tavares de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Fls....

Página 678 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 0167188-68.2007.8.26.0100 (583.00.2007.167188) - Procedimento Sumário - DIREITO CIVIL - Jamil Bardauil Telch - - Jurget Neves Dacca Bardauil - - Calil Bardauil - - Márcia Bardauil - Banco...

Página 694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Personalidade Jurídica - Protesto Indevido de Título - Emilene Gusman Rosim - Alves Corrêa & Corrêa Ltda. - Me. - - Francielli Alves Correa - - Santina Blanti Ferreira Correa - Vistos Processe-se o...

Página 2785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

advertido(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,...

Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

Personalidade Jurídica - Compra e Venda - M.C.C. - Vistos. Diante do processado, almeja a parte exequente a inauguração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base na novel...

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Agosto de 2019

Nada obstante, algumas falhas têm sido notadas. Entretanto, verifica-se que são pontos que podem ser melhorados e corrigidos, bastando que haja integração entre os envolvidos nesse processo e boa...

Página 587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

Razeira - Banco do Brasil S/A - “Guia(s) de levantamento expedida(s). Parte interessada comparecer em Cartório para retirada no prazo legal.” - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), RUBENS ANTONIO...