Artigo 134 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Omissão de socorro

Mãe que entrega filho para adoção comete crime? 🤷‍♂️

E aí pessoal! Tudo certinho? Nos últimos dias chamou a atriz Klara Castanho , de 21 anos, publicou um relato em suas redes sociais e revelou que foi estuprada, engravidou e decidiu ENTREGAR o bebê…

Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde

Previsto nos artigos 130 a 136 do Código Penal Brasileiro na parte especial, os crimes de periclitação da vida e da saúde, pode ser dividida de acordo com a doutrina jurídica como: os crimes de dano…

Página 83 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2022

JULIANE SOUZA DE ALMEIDA junto ao PAE nº DP-014/423/22, após diligencias frutíferas nos domicílios registrados nos arquivos da PMESP, desta forma, fica informado o defensor constituído, Dr João…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP. Autos de n° . , já devidamente nos autos epigrafados acima , em AÇÃO MULTAS E DEMAIS SANÇÕES…

Página 1815 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2022

INTERESSADOS: GLEIDIANE DA SILVA MARQUES E PAULO MOREIRA DOS SANTOS SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: BELA. SHEILLA MARIA DA GRAÇA C. DAS NEVES RELATOR: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS ACORDÃO CONFLITO…

Página 1816 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2022

Em princípio, há que se considerar a inexistência de denúncia deflagrada, partindo o Órgão de Execução ministerial com assento na 2ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados Contra Criança e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 502XXXX-64.2019.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 502XXXX-64.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER APELANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL FELICITA RESIDENCE (REQUERENTE) APELADO: DANIEL ALVES JUNIOR (REQUERIDO)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 502XXXX-64.2019.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO PENAL. PORTARIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CARACTERIZA A …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-94.2021.8.16.0057 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-94.2021.8.16.0057 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EVA APARECIDA PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MATHEUS ONIAS DAVID | 83855/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-85.2017.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 001XXXX-85.2017.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: CLAUDIO VIEIRA DA ROCHA FILHO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…