Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 134 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Omissão de socorro

Inteiro Teor. Apelação: APL 144015820128260624 SP 0014401-58.2012.8.26.0624

tanto. Inteligência do art. 33 , § 3º , do Código Penal e da imposição legal do § 1º , do art. 2º , da Lei n. 8.072 /90... POR OFENSA AO ART. 212 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, REALIZADAS... POR CARTA PRECATÓRIA, PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS RÉUS PRESOS. NULIDADE POR OFE...

Inteiro Teor. : 205007519955240000

risdiaionc is. cuidadosamente inscrita no art. 134, do CP ,,1 Em virtude dessas considerações e a,en\~ão ~ certidões de tls... ser alega da por qualquer um e deve ser decretada de OfICIO lei, Jq~.z. Ta Hem pela simples razão de poder dar azo à ação..., de impedi que a.senten~iaram, por existir parentesc.o em segUll~o!...

O Elemento Subjetivo nos Crimes de Perigo

nos §§ 1º e 2º, dos arts. 133, 134 e 136 CP. Aí se vêm curiosas hipótese em que um crime de perigo, informado por dolo..., por exemplo, pode haver qualificação pelo resultado, ainda que tenham sido praticados na forma culposa (art. 258 CP...

Pg. 2885. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

, DA LEI N 6.830/80, VALENDO-SE O DOCUMENTO CO MO AUTO DE PENHORA (ART. 664 DO CPC); 3) FIXO OS HONORARIOS ADVOC ATICIOS.../MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O COD IGO... DA PETICAO, AUTUANDO-A EM APARTADO. 3. ANOTE-SE NO DISTR IBUIDOR, CASO NAO TENHA SI...

Pg. 2894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDAD E, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO... DISTRIBUIDOR, CASO NAO TENHA SIDO FEITO (ART. 134, 1 DO CPC/ 15). 4. DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO N 201403671286 (ART..., III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AU TENTICIDADE, UTILIZE ...

Pg. 86. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 92 4, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE EXECUT ADA AO PAGAMENTO.... 381 /396 DO CADERNO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 134, 1 E 3, DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA...

Pg. 2141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUT ENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE..., CASO NAO TENHA SIDO FEITO (ART. 134, 1 DO CPC/15). 4. DE TERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO N 200600981058 (ART. 134, 3..., NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 135 DO CPC/15). 6. APOS, A CONCLUSAO. 7. INTIMEM-S...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21906025520168260000 SP 2190602-55.2016.8.26.0000

artigo 134 , § 2º , do Código Penal (abandono de recém-nascido para ocultar desonra própria, com resultado morte), haja... da lei penal, ex vi do artigo 312 do CPP . No caso em testilha mostra-se mostra adequado e suficiente a substituição... , IV e V , do artigo 319 do Código de Processo Penal . Por final, sustenta o...

Pg. 660. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

" da Decreto-Lei 6.259/44 - Transporte de listas/realizar o jogo do bicho Proc. 2008.075.003619-3 -Art. 64 do Decreto-lei 3.688... - AARÃO Art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar ou pertubar-lhe a tranqüilidade Proc. 2008.075.006036-5 - HAMILTON...Pg. 660. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio d...

Ayla Macedo

Ayla Macedo -

Semelhanças e diferenças entre o abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido e omissão de socorro
Semelhanças e diferenças entre o abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido e omissão de socorro

, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Exposição ou abandono de recém-nascido Art. 134... a) Objetividade jurídica/objeto jurídico Os ...

×