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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 134 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Omissão de socorro

Andamento do Processo n. 0001386-83.2017.8.26.0547 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0001386-83.2017.8.26.0547 (processo principal 1000329-81.2015.8.26.0547) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Casa do Serralheiro Santa Rita Ltda -

Andamento do Processo n. 0005952-74.2011.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0005952-74.2011.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - De Victort’s Paraíso das Pedras Ltda. EPP - Após a realização de diversas diligências não foram encontrados bens

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

manifestação do(a) executado(a) devidamente intimadas, proceda-se à transferência junto dos valores bloqueados junto ao Bacenjud, conforme o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. - ADV: LEILA

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

por haver decorrido o prazo sem manifestação e sem pagamento espontâneo. - ADV: JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), ROBERTA ASSIS FREITAS (OAB 278846/SP) Processo

Pg. 241. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

Civil. Custas pelo demandante.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Intimação da Parte Autora JUIZ(A):

Andamento do Processo n. 0017970-36.2016.8.26.0007 - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0017970-36.2016.8.26.0007 (processo principal 0007252-82.2013.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Buriti Comércio de Materais para

Andamento do Processo n. 1013053-20.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1013053-20.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tp Comercial Tintas e Materiais para Pintura Ltda Me - Vistos.1) Processe-se o presente Incidente de

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLA CARLA RUSSO GRECO DE LEMOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA DA CRUZ DANTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

133753/SP) Processo 1012531-61.2015.8.26.0007/01 - Cumprimento de sentença - Liminar - Nair Gonzaga Vicente Vasques - Jacira Gonzaga Vicente Gabriel - Expeça-se mandado de busca e apreensão, nos

Andamento do Processo n. 0001272-47.2017.8.26.0547 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0001272-47.2017.8.26.0547 (processo principal 1000712-88.2017.8.26.0547) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel

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