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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 134 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Omissão de socorro

Andamento do Processo n. 0033306-14.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 06/06/2017 do TJSP

da Criança e do Adolescente e artigo 218-B do Código Penal, tendo a vítima (protegida pelo Provimento CG n.º 32/2000) treze... previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei n.º 8.069/90;e) nos artigos 133, 134, 135, 136, 207, 2017-A, 218-B, 230, § 1º... do Código Penal (por duas vezes, em concurso material) pelas circu...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

-DOUGLAS LEAO DE OLIVEIRA - Controle 848/2017 - Vistos.Fase dos art. 397/399, do Código de Processo Penal... a este momento. DECIDO.A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal... de rejeição, bem descritas no art. 395, do Código de Processo Penal, tal como hipóteses ...

Pg. 4585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

de hipoteca legal, prevista no art. 134 do Código Penal e destinam-se apenas a assegurar a reparação de danos à vítima, na ação... que o artigo 3º da Lei 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade, dentre outras, na hipótese de ter sido o bem adquirido..., foi condenado na ação penal 04/91, já transitada em julgado, q...

Pg. 4588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

. As constrições existem em decorrência de hipoteca legal, prevista no art. 134 do Código Penal e destinam-se apenas... penhora, ainda que se trate de bem de família, já que o artigo 3º da Lei 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade, dentre..., companheiro da Embargante e proprietário do imóvel, foi condenado na ação p...

Andamento do Processo n. 147829-79.1997.8.09.0093 - Execucao - 08/05/2017 do TJGO

. ANOTE-SE NO DIS TRIBUIDOR, CASO NAO TENHA SIDO FEITO (ART. 134, 1 DO CPC/15). 4. DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO N... 9701478290 (ART. 134, 3 DO CP C/15), ATE O JULGAMENTO FINAL DESTE INCIDENTE. 5. CITE(M)-SE O(S) SOCIO(S) JOSE THEOPHILO... ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, C...

Pg. 2009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCI A DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO... DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III , "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTIL IZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.... FEITO (...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10392160015658001 MG

qualificados nos autos, como incursos, nas iras do art. 157 , § 3º , 1ª Parte, c/c 61, II, h, ambos do Código Penal . Narra.... 65 , III , d , c/c art. 61 , II , h , c/c art. 29 , § 1 , todos do Código Penal e, quanto a Francino Moreira Dias... fls. 208/211, pleiteando a desclassificação do delito para o previsto no a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1293591 ES 2011/0264584-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.591 - ES (2011/0264584-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : L G P E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA E OUTRO(S) - ES001801 RECORRIDO : H P ADVOGADO : AROLDO LIMONGE E OUTRO(S) - ES001490 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por L. G. P. e H. S. P., com fundamento ...

Andamento do Processo n. 2011/0264584-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3403) RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.591 - ES (2011/0264584-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : L G P E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - ES001801 RECORRIDO : H P

Pg. 4927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

prosseguimento por parte dos herdeiros. Em caso de morte, opera-se a substituição processual, na forma do art. 43 do CPC . Existência de fundamento inatacado quanto à aventada prescrição da ação

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