Art. 29, inc. VII, "d" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

Página 1164 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Novembro de 2019

na alínead”, do inciso VII, do art. 29 do CTB, verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à... DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00547309620128060001 CE 0054730-96.2012.8.06.0001

cautelas, ainda que em atendimento a ocorrência (art. 29, VII, d, do CTB). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO... apurado, tudo em conformidade com os artigos 402 e 403 do Código Civil Brasile…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025182920178260396 SP 1002518-29.2017.8.26.0396

e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (art. 186, CC). Ademais, o art. 29, inc. VII, “d”, do Código... de Trânsito Brasileiro estabelece que: “Os veículos destinados a socorro …

Página 7367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

29, inciso VII, alínead”, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A prioridade de trânsito da ambulância não é absoluta... na demanda, no tadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (L…

Página 7368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, inciso VII, alínead”, do Código de Trânsito Brasileiro. A prioridade de trânsito da ambulância não é absoluta, e tampouco... ter cautela e prudência ao efetuar um cruzamento, sendo exigida a …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - APELACAO CRIMINAL : APR 0077472019

– Desvalor da conduta configurado - Descumpriu o art. 29, inciso VII, alínead” do CTB e com sua imprudência não apenas... com o impositivo legal. À toda evidência, descumpriu o art. 29, inciso VII

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - APELACAO CRIMINAL : APR 0077472019

. 29, inciso VII, alínead” do CTB e com sua imprudência não apenas cometeu infração gravíssima ao transpor a parada... CRIMINAL 2ª Câmara SILVIO HIROSHI OYAMA Art. 44 do CTB exige de todos os …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08235217420138120001 MS 0823521-74.2013.8.12.0001

DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA 01. De acordo com o art. 29 , VII e alíneas a e d... possível afastar tal preferência (artigo 29 , inciso VII , alíneas a e …

Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

- Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autorize que o magistrado imponha medidas coercitivas... art. 924, c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a …

Página 2114 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

e cautela dos condutores de veículos automotores, independentemente da situação concreta. Embora o art. 29, VII, do Código... do seu veículo, ainda que trafegando com a sirene e giroflex ligados (ar…