Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

Página 27 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2020

e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68 , caput e §§ 1º a 3º , da Lei 9.610 /98, sobretudo em razão... da Lei n 9.610 /98. Descreve a forma de enquadramento e o cálculo do valor …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1627305 SC 2019/0353371-0

, da Lei 11.771 /08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610 /98... entre aquilo que estatui o art. 23 , caput, da Lei 11.771 /08 e a disciplina …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0036409-29.2015.8.16.0001 PR 0036409-29.2015.8.16.0001 (Acórdão)

os requisitos mínimos. Pois bem.A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98) dispõe que: “Art. 68 . Sem prévia e expressa... conferida aos direitos autorais pelo art. 68 , caput e §§ 1º a 3º , da L…

Andamento do Processo n. 0300505-19.2017.8.24.0020 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TJSC

E INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 68 DA LEI N. 9.610/1998. EXCLUSÃO DE “HOTEIS” DOS LOCAIS CONSIDERADOS COMO DE FREQUÊNCIA....MÉRITO. TESE DE QUE OS QUARTOS DE HOTEL NÃO SE SUBSUMEM AO CONCEITO DE “LOCAIS …

Andamento do Processo n. 0323901-39.2015.8.24.0038 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TJSC

DE “LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA” (ART. 68, § 1º E 3º DA LEI N. 9.610/1998, COM REDAÇÃO ANTERIOR À MP N. 907/2019... OBSERVADA NESTA OPORTUNIDADE. ALTERAÇÃO DO § 3º E INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 68

Página 143 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Junho de 2020

DE “LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA” (ART. 68, § 1º, DA LEI N. 9.610/1998). SUPOSTO BIS IN IDEM EM RAZÃO DO PAGAMENTO... DE RELAÇÃO JURÍDICA E RECONVENÇÃO. DIREITOS DE AUTOR COBRADOS PELO ECAD. HOTEL …

Página 150 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Junho de 2020

DE HOTEL NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE “LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA” (ART. 68, § 1º E 3º DA LEI N. 9.610/1998.... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DEVE SER OBSERVADA NESTA OPORTUNIDADE. ALTERAÇÃO DO § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300505-19.2017.8.24.0020 Criciúma 0300505-19.2017.8.24.0020

a seguinte alteração no art. 68 da Lei n. 9.610/1998, in verbis : "Art. 1º A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... AO CONCEITO DE " LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA " (ART. 68, § 1º, DA LEI N. 9.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0323901-39.2015.8.24.0038 Joinville 0323901-39.2015.8.24.0038

E INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 68 DA LEI N. 9.610/1998. EXCLUSÃO DE "HOTEIS" DOS LOCAIS CONSIDERADOS COMO DE FREQUÊNCIA COLETIVA.... MÉRITO. TESE DE QUE OS QUARTOS DE HOTEL NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300505-19.2017.8.24.0020 Criciúma 0300505-19.2017.8.24.0020

COLETIVA" (ART. 68, § 1º, DA LEI N. 9.610/1998). SUPOSTO BIS IN IDEM EM RAZÃO DO PAGAMENTO, PELA PROVEDORA DO SERVIÇO... OPORTUNIDADE. ALTERAÇÃO DO § 3º E INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 68 DA LEI N. 9.610