Art. 68, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079246831 RS

JAPG Nº 70079246831 (Nº CNJ: 0289895-51.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. HOTEL. SONORIZAÇAO AMBIENTE....

Andamento do Processo n. 0706017-12.2018.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 13/09/2018 do TJDF

N. 0706017-12.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv (s).: DF11437 - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. R: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A....

Andamento do Processo n. 0706017-12.2018.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 13/09/2018 do TJDF

N. 0706017-12.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv (s).: DF11437 - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. R: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A....

Página 1590 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2018

Nº 2012.01.1.198077-7 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: COOPERATIVA ECON CRED MUT SERV SEC TRAB ENS DO DF LTDA SICOOB CREDIDF. Adv(s).: DF012244 - Getulio Humberto Barbosa de Sa, DF015083 -...

Página 1591 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2018

específica junto ao ECAD. Fixo multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia em que este preceito não for observado. Nos termos do artigo 105, da lei n° 9.610/98, antecipo os efeitos da tutela, a fim...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1078008 SC 2017/0071196-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.008 - SC (2017/0071196-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS SELA DE PRATA AGRAVANTE : BANANAS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. ADVO...

Andamento do Processo n. 2017/0071196-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

(6071) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.008 - SC (2017/0071196-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS SELA DE PRATA AGRAVANTE : BANANAS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA....

Página 6480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do NCPC), interposto por CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS SELA DE PRATA e OUTRA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 608/612, e-STJ). O apelo...

Andamento do Processo n. 1003735-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSP

Processo 1003735-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Luis Carlos Pasquini - Vistos.Trata-se de ação de conhecimento que...

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2018

Intimem-se. - ADV: LEONARDO GRUBMAN (OAB 165135/SP), JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP), ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP), DAYANE DO CARMO PEREIRA (OAB...