Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
(Revogado)
§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019) (Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais .
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.
§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.
(Revogado)
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado)
(Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)

Andamento do Processo n. 0301125-42.2015.8.24.0039 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJSC

. SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DO APARELHO QUE AUTORIZA A ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LOCAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDO... COMO DE FREQUÊNCIA COLETIVA. CONDUTA QUE, ADEMAIS, VISA LUCRO FINANCEIRO DO …

Página 112 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Setembro de 2020

, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO MAIS ESTAVA ARMAZENADO NOS SEUS SISTEMAS À ÉPOCA DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N... DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. EXEGESE DO ART. 68, § 3º, DA LDA. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0035747-58.2019.1.00.0000 DF 0035747-58.2019.1.00.0000

. 68 da Lei 9.610 /1998 (Lei dos direitos autorais) . Requerida pela autora a declaração da inconstitucionalidade... da República. 2. Foram apresentadas informações preliminares pelo Presidente …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0085565-42.2020.1.00.0000 DF 0085565-42.2020.1.00.0000

de novembro de 2019 , que alterava a redação do art. 68 da Lei 9.610 /1998 (Lei dos direitos autorais) . Requerida... da República , nos moldes do art. 10 da lei 9.868 /1999. 3. O …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0035747-58.2019.1.00.0000 DF 0035747-58.2019.1.00.0000

a redação do art. 68 da Lei 9.610/1998 (Lei dos direitos autorais). Requerida pela autora a declaração... de novembro de 2019, que alterava a redação do art. 68 da Lei 9.610/1998 (Lei dos dire…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0085565-42.2020.1.00.0000 DF 0085565-42.2020.1.00.0000

a redação do art. 68 da Lei 9.610/1998 (Lei dos direitos autorais). Requerida pelo autor a declaração... de novembro de 2019, que alterava a redação do art. 68 da Lei 9.610/1998 (Lei dos direi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001247-14.2015.8.26.0506 SP 1001247-14.2015.8.26.0506

DE SAO PAULO do autor ou titular. Inteligência do art. 68, §§ 2º e 3º, Lei 9.610/98. Inviabilidade do afastamento... art. 68, da Lei 9.610/1998 - Captação e transmissão de radiodifusão - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001247-14.2015.8.26.0506 SP 1001247-14.2015.8.26.0506

televisores - Local de frequência coletiva – Cobrança fundada no art. 68, da Lei 9.610/1998 - Captação e transmissão.../2020 - 17/9/2020 Moreira Viegas DIREITO AUTORAIS - Pretensão do ECAD …

Página 427 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

, DA LEI 9.610 /98. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE TV A CABO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FATOS... .ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. APARELHOSDERÁDIOETV.QUARTODEHOTEL. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0019647-73.2020.8.21.7000 RS

estabelecimentos e indispensáveis para o desenvolvimento destas atividades empresariais. 2. O art. 68 da Lei 9.610 /98 amplia..., cumpre salientar, que o § 3º do art. 68 da Lei 9.610 /98 considera …