Art. 68 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.
§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 3008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, respectivamente, da Lei9.610/1998 estabelecem que: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não..., o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro. Todavia, a tutela …

Página 3959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

de televisão por assinatura que deve cumprir o determinado na Lei 9.610/98. Forma de cálculo aplicado pelo autor que também... recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 920): APELAÇÃO. Direitos au…

Andamento do Processo n. 1008923-33.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJSP

do parágrafo 3º do artigo 68, da Lei 9.610/98, denota que a proteção buscada refere-se à sonorização ambiental promovida... de demonstração da comunicação ao público das obras musicais. Falta de …

Andamento do Processo n. 1.634.069 - Re no Agint nos Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

da "aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei9.610 de 19/02/98" (f. 324). Nesta lide o pedido é "para confirmar... 5.988/73, que reconhecia a ilegitimidade do ECAD para propor reconvenção, …

Página 880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, quanto mais o conteúdo acessado pelos hóspedes. A redação do parágrafo 3º do artigo 68, da Lei 9.610/98, denota.... Falta de verossimilhança do alegado. Art. 23 da Lei 11.771/08. Precedentes …

Página 584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

da "aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei9.610 de 19/02/98" (f. 324). Nesta lide o pedido é "para confirmar a liminar... do art. 290 do CPC), enquanto o Réu não diligenciar a prévia e …

Página 418 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2019

E COM A FINALIDADE COMERCIAL DE OBTENÇÃO DE LUCRO.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 29, 68 DA LEI N.º 9.610/98. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO... DE DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 102 E 103 DA LEI N.º 9…

Página 7154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

configurada a hipótese do artigo 68, caput e § 2º, da Lei 9.610/1998 - A simples colocação de aparelho televisivo à...Pg. 7154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 EDcl no AGRAVO EM …

Página 7155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

do NCPC, 4º, 28, 29, 31 e 68 da Lei 9.610/98, além de divergência jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que (1... de direitos autorais. Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082439498 RS

Lei dos Direitos Autorais 9.610/1998; contudo, a mesma legislação estabeleceu exceção à regra, permitindo o uso... autoral e intelectual dos autores forte na excludente do artigo 46 , inciso …