Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
(Revogado)
§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019) (Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais .
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.
§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.
(Revogado)
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado)
(Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)

Página 1909 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

9.610/98, o art. 105, determina que as execuções realizadas sem autorização deverão ser imediatamente suspensas pela autoridade judiciária quando realizadas em desacordo com a referida Lei, (...)” Em…

Andamento do Processo n. 0710067-15.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - 05/05/2021 do TJAC

Classe: Apelação Cível nº 0710067-15.2019.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Eva Evangelista Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Maio de 2021

Advogado: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC) Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) Advogada: Andressa Cristina Passifico Barbosa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0120275-40.2017.8.06.0001 CE 0120275-40.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Processo: 0120275-40.2017.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Escritório Central de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl nos EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772794 - DF (2020/0263720-8) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO - ECAD …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1418695 RJ 2011/0124596-6

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1418695 - RJ (2011/0124596-6) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por WAY TV BELO HORIZONTE S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea …

Página 804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o recurso especial da parte recorrida foi provido e o agravo interno da recorrente desprovido,…

Página 810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

"Cinge-se a controvérsia a saber se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais apta a gerar…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7` VARA EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO T y A 0 rJ Processo n° O • E — ECAD, já qualificado nos autos em epígrafe da…