Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
(Revogado)
§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019) (Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.
§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002143-29.2023.8.16.0100 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002143-29.2023.8.16.0100 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO MUNICíPIO DE JAGUARIAíVA/PR ADVOGADO(A/S) LUCAS MADUREIRA FERREIRA | 45575/PR…

Página 133 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 411 DESPACHO Nº XXXXX-32.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente…
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Página 134 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

podem, como devem er considerados como extensão do lar, independentemente do número de pessoas que compareceram. No mesmo sentido, há muito tem se decidido: AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra…
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Página 6033 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

reclamar o ECAD, em juízo ou fora dele. - O ECAD poderá a seu critério, em caso de não cumprimento deste acordo, cobrar o saldo devedor remanescente do valor confessado (R$1.506.892,72) com juros,…
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Publicação do processo nº 1006683-23.2022.8.26.0048 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1006683-23.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 0014117-54.2012.8.09.0129 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - Data da Movimentação 11/04/2024 18:33:27 LOCAL : PONTALINA - VARA CÍVEL…

Página 433 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Abril de 2024

Lara Betse Pará Nunes (OAB XXXXX/AM) Lucas de Souza Valente (OAB XXXXX/AM) Marcondes Fonseca Luniere Júnior (OAB XXXXX/AM) Natan Costa Teixeira (OAB XXXXX/AM) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB…
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Publicação do processo nº 0507412-31.2023.8.04.0001 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0439/2024 ADV: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JÚNIOR (OAB 12961/AM), .ADV: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA…

Contranotificação Extrajudicial - Ecad.

Ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad. Ref.: Notificação Extrajudicial recebida por XXX XXX , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF XXX, com sede na…
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Página 7293 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia -…
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