Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
(Revogado)
§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019) (Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais .
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.
§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.
(Revogado)
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado)
(Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0050044-33.2008.8.24.0023 Capital 0050044-33.2008.8.24.0023

por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais...). O recorrente sustenta, além de divergência …

TJMG • 0590665-16.2006.8.13.0209 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

os artigos 28, 29 e 68 da Lei de Direitos Autorais9.610/98, sendo que, tais dispositivos obedecem dispositivo... e dos pressupostos processuais. Dispõe o art. 1º da Lei 9.610/98 verbis : “Art

Página 9681 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

, DJe de 13/02/2020) Grifei. Outrossim, o artigo 68, caput, da Lei 9.610/1998, dispõe expressamente: Artigo 68...Pg. 9681. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

TJMG • 0090005-53.2015.8.13.0342 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Lei 9.610/98. Acerca da matéria aqui discutida, tenho por descabida a exigência de direitos autorais na espécie em tela... ao termo "hotel", contida no §3º do art. 68 da Lei 9.610/98, não pode ser …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0009440-68.2010.8.24.0020 Criciúma 0009440-68.2010.8.24.0020

Com efeito, consoante aquele Sodalíco, "a partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais... ao art. 68 da Lei Federal n. 9.610/98, tendo em vista que a decisão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07430749620208070000

e na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98, artigo 68), devem prevalecer as normas contidas no regime jurídico..., nos termos da Lei 9.610/98, notadamente dos artigos 28, 29, inciso VIII, e 6…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 684430820108090137 RIO VERDE

direitos aos seus criadores. Nesta linha de raciocínio, os arts. 29 e 68 da Lei 9.610 /98 estabelecem a necessidade... DA LEI 9.610/95 CONFIGURADA. (...). 3. Resta configurada a hipótese do ar…

TJMG • 0221641-64.2011.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

o disposto no artigo 68, §4º, da Lei 9.610, de 19/02/1998, não logrou provar a suposta irregularidade da cobrança... aos DIREITOS AUTORAIS , nos termos do artigo 105, da Lei 9.610/98, fixando …

Página 6782 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

artigo 68 , parágrafo 4º , Lei 9.610 /98. A propósito: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular... retribuição mensal referente ao uso do repertório protegido pela Lei 9.…

TJMG • 0031219-15.2013.8.13.0074 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

autorais (art. 68, §4º,d a Lei 9.610/98), o que dispensa qualquer tipo de notificação para a cobrança dos débitos. Desse... o pagamento de direitos autorais. 2. Contudo, o art. 68 do novo diploma …