Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
(Revogado)
§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019) (Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais .
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.
§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.
(Revogado)
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado)
(Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)

Página 9681 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

, DJe de 13/02/2020) Grifei. Outrossim, o artigo 68, caput, da Lei 9.610/1998, dispõe expressamente: Artigo 68...Pg. 9681. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 6782 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

artigo 68 , parágrafo 4º , Lei 9.610 /98. A propósito: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular... retribuição mensal referente ao uso do repertório protegido pela Lei 9.…

Página 6230 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

correspondente retribuição autora, configurando, pois, infração ao disposto no artigo 68 , §§ 2º e 3º , da Lei 9.610... fazê-lo, nos termos do artigo 105 da Lei 9.610 /98, sob pena de multa diária, …

Página 6232 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

prévio para execução pública de composições musicais ou lítero-musicais. Nestes termos o artigo 68 da Lei 9.610 /1998...: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não …

Página 6233 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

e expressa autorização do autor (artigo 68 de Lei 9.610 /98), ficando o responsável obrigado ao pagamento de direitos autorais... dos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ. …

Página 807 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Outubro de 2020

AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS, EM OFENSA AOS ARTS.7º, 28, 29, 29, 68 DA LEI... 9.610/98, NO PERÍODO DE ABRIL/17 A NOVEMBRO/19. SUSTENTA O CABIMENTO DA …

Página 808 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Outubro de 2020

IMPEDIR A VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS TEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 105 DA LEI N. 9.610/98, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 105... PROVIDENCIAR A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, COM FORTE NO A…

Página 4310 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

aos artigos 68 e 105 da Lei 9.610/98, permitindo que seja determinado, de imediato, a suspensão da execução pública... pelo autor, assim como o perigo da demora (art. 300, CPC). No presente caso, …

Página 723 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEI 9.610/98. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. AFASTADA. ESTABELECIMENTO... conjunta dos artigos 68 e 110 da Lei 9.610/98, se afigura legítima …

Página 19 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Outubro de 2020

, do Código Civil. Precedentes do STJ II - A Lei n. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos... extracontratual decorrente de violação de direitos autorais, incide o …