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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 534 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 534 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 2299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

necessárias. Gama - DF, quarta-feira, 03/04/2019 às 14h41.. JULGAMENTO 2018.04.1.004733-9 - Termo Circunstanciado... previsto no art. 140 , caput, do Código Penal . Em audiência preliminar, o autor do fato e a vítima realizaram a composição... civil dos danos, conforme acordo de fls. 20/20-v. Nos termos do artigo 7...

Pg. 3028. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2019

da imputação que lhe é formulada, isso com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.Com o trânsito... ADV: DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB 25902/SC) Processo 0004559-38.2014.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo.... 327, I a V do Código de Normas. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. ADV...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/04/2019

O DISPOSTO NO ART. 534 E S.S. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO..., PROCEDER À EMENDA DA INICIAL, COM A READEQUAÇÃO DOS PEDIDOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 534 E S.S. DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APÓS, COM OU SEM ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702170314778001 MG

de qualquer diligência (art. 402 do Código de Processo Penal ), o magistrado deu por encerrada a instrução, concedendo às partes prazo... dos autos, elucidação de provas já encartadas aos autos, nos termos do art. 404 do Código de Processo Penal , in verbis... como qualquer outro. Aliás, assim dispõe o artigo 239 do C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50100095020114047000 PR 5010009-50.2011.4.04.7000

, da Lei 8.137 /90 do FATO 8 . Atenta aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto... o efeito extrapenal do art. 92 , inciso I , b , do Código Penal , e decreto a perda do seu cargo junto ao INMETRO... o efeito extrapenal do art. 92 , inciso I , b , do Código Penal , e decreto...

Pg. 1754. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2019

da decadência, o que faço embasado no art. 107 , IV e VI do Código Penal e combinado com o art. 61 do Código de Processo..., o art. 18 do Código de Processo Penal :Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária... contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 924, inc. I...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/02/2019

presente nenhuma das causas de absolvição sumária do denunciado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal..., todos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008).Considerando tratar-se de caso... assistentes técnicos de acordo com o art. 421, § 5º do Código de Processo Civil, além...

Pg. 1770. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/02/2019

, nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94 e 515, V, do Código de Processo Civil, constituirá título executivo judicial, devendo... submeter ao previsto no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se-o.Cumpra-se. ADV: DOMINGOS MARTORANO... do que estipulam os §§2º e 8º do artigo 85 Código de Processo C...

Pg. 2530. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/01/2019

Lopes Carneiro - DEIXO de designar Audiência Preliminar de Conciliação, nos termos do art. 21 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art... da causa (Art. 9° da Lei n.º 12.153/2009).ADVIRTO a parte demandante que deverá comunicar ao Juizado Especial da Fazenda... anteriormente indicado, na ausência da comunicação (Art. 19, § 2º, d...

Pg. 1002. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

16678/SC) Processo 0004871-14.2014.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - Autor...: ROGERIO EUCLIDES DE SOUZA (OAB 16678/SC) Processo 0004871-14.2014.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão....Intime-se. ADV: JACIARA DOS SANTOS MOTTA (OAB 38128/SC) Processo 0003238-94.20...

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