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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 534 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 534 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0002660-75.2013.8.24.0063 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Falso Testemunho ou Falsa Perícia - 22/05/2019 do TJSC

do artigo 24 da Lei 8.906/94 e 515, V, do Código de Processo Civil, constituirá título executivo judicial, devendo submeter... ao previsto no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Comarcas Quilombo 2ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA..., incisos LV, LXIII e LXXIV, e artigo 133, ambos da Constituição da ...

Pg. 1893. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

da República de 1988, e artigo 261 do Código de Processo Penal, nomeio, para atuar como defensor do acusado, o advogado Dr... que futuramente arbitrar os honorários, nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94 e 515, V, do Código de Processo Civil..., constituirá título executivo judicial, devendo submeter ao previsto no ...

Pg. 379. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...-se o rito previsto nos artigos 395 a 405 e artigos 531 a 538 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se até final condenação...-o e interrogando-o, ouvindo-se as pessoas do rol abaixo, observa...

Andamento do Processo n. 0003422-79.2018.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 13/05/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0003422-79.2018.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 13/05/2019 do TJSC... ADV: JIAN DELLA GIUSTINA (OAB 24595/SC) Processo 0003422-79.2018.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça....Dê-se ciência ao Ministério Público e ao defensor de que os debates deverão s...

Andamento do Processo n. 0003853-16.2018.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 13/05/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0003853-16.2018.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 13/05/2019 do TJSC... ADV: RENÊ NUNES (OAB 5354/SC) Processo 0003853-16.2018.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Autor: M... e ao defensor de que os debates deverão ser orais, na forma do art. 534 do C...

Pg. 2787. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/05/2019

- DPCAMI, o que faço embasado no art. 5º, II, do Código de Processo Penal, requisitando a abertura de Inquérito Policial... de que os debates deverão ser orais, na forma do art. 534 do CPP. ADV: RENÊ NUNES (OAB 5354/SC) Processo 0003853.... 534 do CPP. ADV: RENÊ NUNES (OAB 5354/SC) Processo 0003853-16.2018.8.24.0075 -...

Pg. 2299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

necessárias. Gama - DF, quarta-feira, 03/04/2019 às 14h41.. JULGAMENTO 2018.04.1.004733-9 - Termo Circunstanciado... previsto no art. 140 , caput, do Código Penal . Em audiência preliminar, o autor do fato e a vítima realizaram a composição... civil dos danos, conforme acordo de fls. 20/20-v. Nos termos do artigo 7...

Pg. 3028. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2019

da imputação que lhe é formulada, isso com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.Com o trânsito... ADV: DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB 25902/SC) Processo 0004559-38.2014.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo.... 327, I a V do Código de Normas. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. ADV...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/04/2019

O DISPOSTO NO ART. 534 E S.S. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO..., PROCEDER À EMENDA DA INICIAL, COM A READEQUAÇÃO DOS PEDIDOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 534 E S.S. DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APÓS, COM OU SEM ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702170314778001 MG

de qualquer diligência (art. 402 do Código de Processo Penal ), o magistrado deu por encerrada a instrução, concedendo às partes prazo... dos autos, elucidação de provas já encartadas aos autos, nos termos do art. 404 do Código de Processo Penal , in verbis... como qualquer outro. Aliás, assim dispõe o artigo 239 do C...

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