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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 3, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

Pg. 389. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, c.C. O § 1, I, do art. 40-A, c.C. O art. 15, inciso II, alínea “a”, todos da Lei 9.605/98.E como não tenha(m) sido(a) (s..., caput, do Decreto-Lei 3688/41, ambos na forma do art.70, segunda parte, do Código Penal, todos os delitos c.C.O art.61...,inciso II, alínea f, do Código Penal e a Lei 11.340/06. E como não tenh...

: 20170020048323 - Segredo de Justiça 0005151-82.2017.8.07.0000

tipificados no art. 217-A (várias vezes) e art. 133, § 3º, II, ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º, caput..., e 7º, caput, da Lei 11.340/2006. 1.1. Afirma o impetrante que há ilegalidade na restrição da liberdade diante da não... Publicado no DJE : 23/03/2017 . Pág.: 301/312 - 23/3/2017 CARLOS PIRES...

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

-A (várias vezes) e art. 133, § 3º, II, ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º, caput, e 7º, caput, da Lei... do disposto no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal. A dinâmica dos fatos descrita no auto de prisão..., que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 201620600748 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJSE

PREVISTAS NO ART. 133, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL, FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO... LEGALMENTE CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EU, JUSCELINO MELO SILVA, ESCRIVÃO, QUE O ...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/03/2017

INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: INCURSA NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 133, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL, FINALIDADE: RESPONDER..., NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO O MESMO CIENTIFICADO DE QUE, EM NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO..., TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN...

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar MARCOS ANTÔNIO FERREIRA MOISES, como incurso no artigo 133, § 3º, II, do Código... da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, NADIR HONORIO CARLOS, PROCESSO 0000258-97.1996.8.26.0083... MARÇAL DOS SANTOS - PROCESSO 0011723-42.2015.8.26.0664. O(A) MM. ...

Andamento do Processo n. 0000734-22.2015.8.19.0033 - Apelação - 16/03/2017 do TJRJ

absolver o apelante da prática do crime do artigo 133, § 3º, II do Código Penal, na forma do artigo 386, VII, do Código..., deixou-a aos cuidados de sua filha, impõe-se sua absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo...-22.2015.8.19.0033 Assunto: Abandono de incapaz / Periclitação da Vida e d...

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/03/2017

do crime do artigo 133, §3º, II do Código Penal, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e do voto..., § 2º, DA LEI 12.850/13; 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 16, CAPUT, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/06. PRISÃO... DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL.PARCI...

Andamento do Processo n. 0001316-61.2012.805.0277 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/03/2017 do TJBA

nos arts. 133, § 30, lI, 150, § 10 e 147 c/c art. 69, todos do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/ 1941... de maior gravidade imputado a ré (artigo 133, § 3º, II, CP) tem pena abstrata de 06 meses a 03 anos de detenção..., na forma do art. 109, inciso V, do Código Penal. Logo, considerando que entre hoje e...

Pg. 213. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

, §30, lI, 150, §10 e 147 c/c art. 69, todos do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/ 1941, supostamente... gravidade imputado a ré (artigo 133, §3°, II, CP) tem pena abstrata de 06 meses a 03 anos de detenção, prescrevendo... do art. 109, inciso V, do Código Penal. Logo, considerando que entre hoje e o receb...

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