Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5002622-27.2024.8.24.0019 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5002622-27.2024.8.24.0019 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA1 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA2 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 Ação Penal - Procedimento…

Página 88 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Julho de 2024

da lei etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e respectiva Secretaria Judicial desta Comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG, encontra-se em…
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Publicação do processo nº 0061378-24.2019.8.13.0625 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJMG

Edital de citação da ré LUCÉLIA VIANA ESTEVES, brasileira, nascida em 15/01/1985, filha de Arlindo de Fátima Esteves e de Luzia Ferreira Viana Esteves, atualmente em lugar incerto e não sabido. O Dr.

Página 41 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 9 de Julho de 2024

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL N. 08.2024.00029213-1 (SIG) E XXXXX-51.2024.8.24.0030 (EPROC) COMARCA: Imbituba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000132-06.2018.8.17.1060 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0000132-06.2018.8.17.1060 POLO PASSIVO MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVESTRE ADVOGADO(A/S) FRANCISCO MARCOS ALENCAR PEREIRA | 57851/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE…

Página 3119 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2024

Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / 2915 / Serrinha-BA - E-mail: serrinha-2vcrime@tjba.jus.br ________________________________________ DECISÃO…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5000389-97.2024.8.24.0523 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5000389-97.2024.8.24.0523 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO LÁZARO MATEUS DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 8001238-95.2024.8.05.0248 - Disponibilizado em 08/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA DECISÃO 8001238-95.2024.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento…

Página 9501 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ DECISÃO XXXXX-29.2024.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Autoridade: Ministério Público…
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Publicação do processo nº 8001367-29.2024.8.05.0110 - Disponibilizado em 04/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ DECISÃO 8001367-29.2024.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Autoridade: Ministério Público…