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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 3, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

Inteiro Teor. : 14068620118260126 SP 0001406-86.2011.8.26.0126

. VOTO Eronice Lourenço foi denunciada como incursa no art. 133, §3º, II, do Código Penal, e ao final se viu condenada...º e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito recursal. Oficie-se à Origem para..., a prescrição regula-se em função da pena aplicada, a teor do que dispõe o art. 110, ...

Andamento do Processo n. 3008398-94.2013.8.26.0270 - Apelação - 14/11/2017 do TJSP

Nº 3008398-94.2013.8.26.0270 - Processo Físico - Apelação - Itapeva - Apelante: Vania Lara de Morais Fogaça - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Willian Campos - Deram

Andamento do Processo n. 0002654-72.2017.8.26.0548 - Inquérito Policial - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0002654-72.2017.8.26.0548 - Inquérito Policial - Abandono de incapaz - Ronildes Nunes da Rocha - Por decisão proferida em 10/11/2017, foi recebida a denúncia oferecida contra RONILDES NUNES

Pg. 2579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lauro Mens de Mello - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com determinação. V.U. - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) (Defensor Dativo) -

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Processo 0030669-92.2017.8.26.0114 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 30001083720138260223 - 2ª Vara Criminal da Comarca do Guarujá/SP) - THIAGO JESUS DA SILVA - Intime-se a defesa acerca da

Edital - 13/11/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Doutora MARIA GRAZIELZA BARBOSA DANTAS, Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, na forma

Pg. 19. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2017

para no prazo de 10(dez) dias, através de advogado, oferecer(em) defesa escritas e arrolar(em) testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08),

Pg. 1484. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2017

faz saber que este Juízo está situado no Ed. do Fórum, QNM 11, AE Nº 01. Ceilândia - DF. Dado e passado em Ceilândia - DF, terça-feira, 07/11/2017 às 14h52 Eu, Cristian Robson Kienteca de Melo,

Pg. 28. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/11/2017

10/11/2017. Cinthya Calili Rezende Lima Consuelo Silveira Neto Escrivã Judicial Juiz de Direito COMARCA DE CARATINGA-MG - 1ª VARA CRIME, VEC, PRECATÓRIAS CRIMINAIS-JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE

Andamento do Processo n. 3008398-94.2013.8.26.0270 - Apelação - 10/11/2017 do TJSP

3008398-94.2013.8.26.0270 - Processo Físico - Apelação - Itapeva - Relator: Des.: Willian Campos - Apelante: Vania Lara de Morais Fogaça - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Deram

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