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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 3, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

Pg. 522. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

nos autos, quanto à imputação da prática do crime previsto no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, com base no... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Oficie-se ao Conselho Tutelar pedindo acompanhamento do caso por seis...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respei...

Andamento do Processo n. 0000691-51.2012.8.01.0014 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJAC

a ação penal para CONDENAR a ré LUCILA MARIA DE SOUZA nas penas do art. art. 133, § 3º,I e II , do Código Penal... de dosimetria, considerando que a acusada era ascendente (mãe das crianças abandonadas) - art. 133, § 3º, inciso II, aumento... prescricional é regulado pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal, ou seja ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/06/2017

penal para CONDENAR a ré LUCILA MARIA DE SOUZA nas penas do art. art. 133, § 3º,I e II , do Código Penal. Passemos à..., considerando que a acusada era ascendente (mãe das crianças abandonadas) - art. 133, §3º, inciso II, aumento a pena em 1/3... prescricional é regulado pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal, ou s...

Pg. 1140. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

administrativo. Explica que foi absolvida da acusação pelo delito tipificado no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal..., de ofensa ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Sustenta que a r. decisão combatida foi baseada apenas na gravidade... de 2017 pela suposta prática dos delitos tipificados nos art...

Pg. 36. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2017

incerto e não sabido , tendo sido denunciado como incurso(a) nas penas do artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal... art. 147 e 61, inciso II, alínea f do Código Penal, aplicando-se a regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP... artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, como não foi encontrado(a) pe...

Pg. 3514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

Metzka recebeu a suspensão condicional do processo por infração ao art. 133, caput, e § 3º, II, do Código Penal. 02... o disposto no art. 133, caput, e § 3º, II, do Código Penal, em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo..., nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099\\\<95.04) Junte-se cópia nos autos principais.05) - Oportunamente, arquive...

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2017

DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) CLEONISA MARTINS FARIAS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 133, § 3, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940...° 2848 DE 1940, ART. 155, § 4, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 155, § 1 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 29... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ...

Pg. 440. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

, como incurso(a) nas sanções do Art. 133, § 3º, inciso II, c/c o Art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro , nos autos..., como incurso(a) nas sanções do Art. 171 “caput” e Art. 171”caput” c/c o Art. 14, inciso II, ambos c/c Art. 71, todos do Código... do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combina...

Pg. 102. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

artigo 133, ‘caput’, c/c artigo 133, §3º, inciso II, ambos do Código Penal”. E como não tenha sido encontrada, expediu... por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 “caput” c/c Art. 133 § 3º, II ambos do(a) CP, ficando pelo presente edital CITADA... os autos da Ação Penal 0006797-92.2014.8.26.0004, que lhe move a Justi...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000268320178260506 SP 9000026-83.2017.8.26.0506

incorreu no art. 157, § 3º, e art. 133, § 3º, inciso II, ambos do Código Penal. Agrava o douto representante do Ministério... edição, 2014, pág. 464). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9000026-83.2017.8.26.0506 – VOTO 39512 3/4 Poder Judiciário... do Agravo de Execução Penal 9000026-83.2017.8.26.0506, da Comarca de Ri...

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