Art. 29, inc. VII, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

Andamento do Processo n. 00001925720108140015 - 19/11/2018 do TJPA

concorrente. O artigo 29, VII, alínea b, do Código de Trânsito Brasileiro também dispõe que o pedestre, ao ouvir o alarme sonoro... um dos mais perigosos das rodovias federais. 6. O artigo 28 do Cód…

Página 361 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Novembro de 2018

. Precedentes dos Tribunais Pátrios. 9. Necessidade de reconhecimento da culpa concorrente. O artigo 29, VII, alínea b..., do Código de Trânsito Brasileiro também dispõe que o pedestre, ao ouvir o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00121670420058260510 SP 0012167-04.2005.8.26.0510

OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VII, B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). DINÂMICA CONSTATADA PELA PROVA... que prestam serviço de interesse público, nos termos do art. 29 , VII , b . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00026127720108260189 SP 0002612-77.2010.8.26.0189

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000055226 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002612-77.2010.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em…

Andamento do Processo n. 2012/0019455-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/11/2015 do STJ

(3296) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 112.947 - MG (2012/0019455-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TRADE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO : GABRIEL SENRA DA CUNHA PEREIRA E…

Página 2422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2015

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TRADE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO : GABRIEL SENRA DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(S) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO : EDUARDO…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00201995720138080012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 15 de julho de 2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020199-57.2013.8.08.0012 - CARIACICA - VARA FAZ PUB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1919 RS 2007.71.08.001919-4

D.E. Publicado em 26/01/2009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.08.001919- 4/RS RECTE : FUNDACAO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTAO ADVOGADO : Tania Virginia de Souza Merg RECDO : UNIÃO FEDERAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00190331120098260050 SP 0019033-11.2009.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000393700 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019033-11.2009.8.26.0050, da Comarca de São…

Página 2468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2012

AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO ADVOGADO : MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO…