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22 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 0109327-20.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN

o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito ao juízo competente, consoante art. 82, § 2º, CPPM...Andamento do Processo n. 0109327-20.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN INQUÉRITO POLICIAL ... a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0109100-59.2017.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN

art. 82, § 2º, CPPM (Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN). Promova-se a baixa na distribuição . Ciência ao Ministério...Andamento do Processo n. 0109100-59.2017.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN INQUÉRITO POLICIAL ..., DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0108824-38.2011.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN

Andamento do Processo n. 0108824-38.2011.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN INQUÉRITO POLICIAL ..., DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do art. 125, § 4º, CF, e art. 9º, § 1º, CPM.... Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa...

Pg. 789. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/04/2018

), DETERMINO a remessa do feito ao juízo competente, consoante art. 82, §2º, CPPM (Comarca de Macau/RN). Promova-se a baixa... Juiz de Direito Auditoria Militar INQUÉRITO POLICIAL 0105265-63.2017.8.20.0001 – Auditoria Militar INDICIADO... Mascarenhas Silva Juiz de Direito Auditoria Militar INQUÉRITO POLICIAL 0109...

Pg. 790. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/04/2018

do feito ao juízo competente, consoante art. 82, §2º, CPPM (Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN). Promova-se a baixa... de 2018. Michel Mascarenhas Silva Juiz de Direito Auditoria Militar PROCESSO 0107737-37.2017.8.20.0001 (Procedimento... Auditoria Militar INQUÉRITO POLICIAL 0109100-59.2017.8.20.0001 – Audito...

Pg. 791. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/04/2018

Militar para atuar no feito, nos termos do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, §1º, CPM. Considerando o lugar do fato (art. 69, I... e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito ao Juízo competente, consoante art. 82, §2º, CPPM ( Nova 13ª Vara Criminal... Juiz de Direito Auditoria Militar INQUÉRITO POLICIAL 0107558-06.2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687675 SP 2017/0191137-4

. 1001 /1969) e do art. 82 , caput e § 2o , do Código de Processo Penal Militar , é competente a justiça comum para apurar... (Decreto-Lei 1.002 , de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo previsto no art. 28 do CPP , que determina... /1969) e do art. 82 , caput e § 2o , do Código de Processo Penal Mil...

Andamento do Processo n. 0104251-15.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - 10/04/2018 do TJRN

Andamento do Processo n. 0104251-15.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - 10/04/2018 do TJRN INQUÉRITO POLICIAL ..., DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do art. 125, § 4º, CF, e art. 9º, § 1º, CPM.... Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa...

Andamento do Processo n. 0100972-16.2018.8.20.0001 - Inquérito Policial - 10/04/2018 do TJRN

art. 82, § 2º, CPPM (Comarca de Caicó/RN). Promova-se a baixa na distribuição . Ciência ao Ministério Público. Publique...Andamento do Processo n. 0100972-16.2018.8.20.0001 - Inquérito Policial - 10/04/2018 do TJRN INQUÉRITO POLICIAL ..., DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do...

Pg. 714. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2018

(art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito ao juízo competente, consoante art. 82, §2º, CPPM (1ª ou 2ª Vara...-se Natal, 13 de março de 2018. Michel Mascarenhas Silva Juiz de Direito Auditoria Militar PROCESSO 0105522.... MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito Auditoria Militar INQUÉRITO POLICIAL/E...

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