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21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 0018178-95.2000.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/11/2017 do TJCE

, do Código Penal Militar e o art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar. Dito isto e analisando minudentemente... do processo à Distribuição para encaminhá-lo a esta comarca de Maracanaú-CE, em virtude do disposto na Lei 9.299 de 07/08... de infração anteriormente definida como crime militar, mas com o adv...

Andamento do Processo n. 0018178-95.2000.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/11/2017 do TJCE

, do Código Penal Militar e o art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar. Dito isto e analisando minudentemente... do processo à Distribuição para encaminhá-lo a esta comarca de Maracanaú-CE, em virtude do disposto na Lei 9.299 de 07/08... de infração anteriormente definida como crime militar, mas com o adv...

Pg. 514. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2017

30.2000.8.06.0117Classe:Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciante:Benone Claudio de LimaRéu:Francisco Jose Freitas dos SantosVISTOS, ETC...Trata-se de ação penal movida pelo órgão ministerial

Pg. 520. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2017

da Execução em razão desta não atender as exigências do art. 106, III, parte final, da LEP.Processo redistribuído para esta 1ª Vara Criminal, em cumprimento à Resolução nº 05/2011 do TJCE, bem como à

Fred Canola

Fred Canola -

Nova definição de crime militar, advinda da Lei nº 13491/2017

 A lei nº 13491 /2017, promulgada ainda esta semana, traz novos desafios a justiça militar estadual e as autoridades de polícia judiciária militar, tendo em vista que houve mudança substancial na

Inteiro Teor. : 2002017

A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000198-33.2017.9.26.0010 (200/17), em que é recorrente o Ministério Público do Estado e recorrido o ato do MM. Juiz

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694553 SP 2017/0217353-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.553 - SP (2017/0217353-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : GETÚLIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO : LUIZ SOUZA CARDOZO - SP157488 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SA...

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