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20 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756210 SP 2018/0186693-7

, do Código Penal Militar e 54 e 82, caput e § 2°, ambos do Código de Processo Penal Militar (com as modificações da Lei..., parágrafo único, do Código Penal Militar e 54 e 82, caput e § 2°, ambos do Código de Processo Penal Militar... de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no ar...

Andamento do Processo n. 1.756.210 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

violação dos arts. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar e 54 e 82, caput e § 2°, ambos do Código de Processo Penal... art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar ("nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil..., conforme previsto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar (nos c...

Pg. 9867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no art. 82 , § 2º , do Código... , do Código de Processo Penal Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar... de Processo Penal Militar ("nos crimes dolosos contra a vida, praticados c...

Pg. 9868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

Pg. 9868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018 Justiça Comum, conforme previsto no art. 82 , § 2º , do Código... de Processo Penal Militar ("nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará... os autos do inquérito policial militar à justiça comum"). 3. Ordem denegada. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2291012520148040001 AM 0229101-25.2014.8.04.0001

(Decreto-Lei n. 1001/1969) quanto o art. 82 ,"caput"e § 2o, do Código de Processo Penal Militar, condicionam... contra civis tem por fundamento tanto o art. 125 , § 4º , da CF quanto o art. 9º , II , do Código Penal Militar (Decreto-Lei... n. 1001 /1969), que destaca, na alínea c, os crimes previstos no Código Penal M...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2018

dos autos à Vara do Tribunal do Júri com atribuição para a apuração dos fatos, com fulcro no art. 82, § 2º, do mesmo estatuto..., da Constituição Federal, alterado pela Emenda 45, excluíram da Justiça Militar a competência para processar e julgar... processual. Com efeito, o pleito ministerial baseia-se na Lei 9.29...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1737088 SP 2018/0086864-7

CONTRA A VIDA. MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 125 , § 4º , DA CF . ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça... PENAL MILITAR . ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . RECON...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733241 SP 2018/0077233-4

. Nos termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2o.... 1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2o, do Código de Processo Penal Militar, é competente a justiça comum para apurar..., sem a observância do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto...

Andamento do Processo n. 1.733.241 - Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2o, do Código de Processo Penal Militar, é... do CPPM (Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo previsto no art. 28 do CPP..., encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no art. 82, § 2º, do C...

Pg. 6819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2018

ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar..., do Código de Processo Penal Militar: "nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar... ser o caso de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no art. 82, § 2º...

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