Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
Fôro militar em tempo de guerra

Intimação - Recurso Em Sentido Estrito - 0003613-19.2018.8.14.0200 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003613-19.2018.8.14.0200 POLO PASSIVO OCIR ADAM LIMA DA SILVA ADVOGADO(A/S) KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO | 20874/PA ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA | 13998/PA RECURSO EM SENTIDO…

Intimação - Recurso Em Sentido Estrito - 0003112-02.2017.8.14.0200 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003112-02.2017.8.14.0200 POLO PASSIVO JOAO BATISTA PALHETA DA SILVA LUCIANA VICENTE ALVES RICHARD CLEB CARDOSO LIRA SERGIO ANDRE DA COSTA CARDOSO ADVOGADO(A/S) ARLINDO DE JESUS SILVA…

Decisão Final - 0000396-36.2018.9.26.0010 - Disponibilizado em 15/09/2021 - STF

RE 1308900 NÚMERO ÚNICO: 0000396-36.2018.9.26.0010 RECORRENTE(S) Ministério Público do Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Andherson…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0025121-09.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025121-09.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO OLIVER DOS SANTOS MOCELIN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000117-84.2017.9.26.0010 SP 0000117-84.2017.9.26.0010

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.600 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000117-84.2017.9.26.0010 SP 0000117-84.2017.9.26.0010

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 13, p. 2): “EMBARGOS INFRINGENTES DA …

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2021

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Cremer Administradora de Bens Ltda. e outros contra acórdão assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1322889 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 23/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.889 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0015528-82.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015528-82.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO ANTONIO MARCOS BALLES CALISTRO DIEGO DE ARAUJO FEITOSA GEORGE ERICK PRADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0014581-28.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014581-28.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO MATHEUS BANDEIRA DE LIMA RICHARD HENNIG WASHINGTON WILLIAN DE SOUZA AMARO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…