Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
Fôro militar em tempo de guerra

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0071532-18.2020.8.16.0000 PR 0071532-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar” (HC, mov. 1.2).Assim, na sequência, decretou a prisão preventiva... o artigo 82 , § 2º , do CPPM , verbis: “O foro militar é especial, e, exceto …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0071532-18.2020.8.16.0000 PR 0071532-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, na conformidade do que dispõe o § 2º do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar” (HC, mov. 1.2).Assim, na sequência... ser observado o que preconiza o artigo 82, §2º, do CPPM, verbis: “O …

Andamento do Processo n. 00067221220168140200 - 18/12/2020 do TJPA

ao Juízo Militar encaminhar os autos do inquérito policial militar à Justiça comum, nos termos do art. 82, § 2º..., do Código de Processo Penal Militar, Juízo este competente para, no exercício da …

Acordão n. 216425 - 18/12/2020 do TJPA

do Júri, à competente Justiça Comum, ex vi dos artigos. 82, § 2.º, e 508, ambos do Código de Processo Penal Militar. 3...Acordão n. 216425 - 18/12/2020 do TJPA ACÓRDÃO: 216425 COMARCA: JUSTIÇA MILIT…

Página 1027 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, Juízo este competente para, no exercício da sua Jurisdição, apreciar..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROC…

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

dos artigos. 82, § 2.º, e 508, ambos do Código de Processo Penal Militar. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME... DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.343/2006. NORMA PENAL EM BRANCO. …
Gustavo Veras, Advogado
mês passado

Controvérsias a Respeito da Competência da Apuração de Infração Penal aos Crimes Dolosos Contra a Vida de Militares a Civis.

A Constituição Federal é uníssona em relação a competência para o julgamento em relação aos crimes dolosos contra a vida. Tal afirmação é mencionada no art. 5º, XXXVIII, d, da carta magna, trazendo…

Página 144 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Dezembro de 2020

, serão da competência do Tribunal do Júri. Ainda, violou o que dispõe o art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar... ao exorbitar sua competência, infringindo, por exemplo, a previsão do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0023470-59.2016.8.06.0001 CE 0023470-59.2016.8.06.0001

do Júri”. Ainda, violou o que dispõe o art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar que assim prescreve: “§ 2... Paulo César Pereira Farias, com bojo no artigo 25, § 2º, do Código de Processo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0023470-59.2016.8.06.0001 CE 0023470-59.2016.8.06.0001

, do Código de Processo Penal Militar que assim prescreve: "§ 2.° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil... dos autos, vislumbro que o douto julgador contrariou à disposição do art