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20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 2016/0268399-3 - Conflito de Competência - 13/02/2017 do STJ

do art. 125 , § 4º , da CF/88 , do art. 9 , parágrafo único , do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 /1969... (Decreto-Lei 1.002 , de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo previsto no art. 28 do CPP , que determina...) e do art. 82 , caput e § 2 , do Código de Processo Penal Militar , é compete...

Pg. 1224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

, § 4º , da CF/88 , do art. 9 , parágrafo único , do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 /1969) e do art. 82 , caput... e § 2 , do Código de Processo Penal Militar , é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado... 1.002 , de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo previsto...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 12012017

o artigo 9º , do Código Penal Militar, nele introduzindo o parágrafo único , do artigo 82 , caput e § 2º , do Código... , ART. 82 , § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9299 /96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. - APARENTE VALIDADE... 1.201/17) – ACÓRDÃO – FL. 4) sendo passível de correção nos termos do art. 5...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11952016

, da Constituição Federal, da Lei 9.299/96 que modificou o artigo 9º, do Código Penal Militar, nele introduzindo o parágrafo único..., do artigo 82, caput e § 2º, do Código de Processo Penal Militar, do artigo 129, I, da Constituição Federal, do artigo..., POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM, ART. 82, § 2º, C...

Pg. 17501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

ou abuso de poder, em razão do previsto nos artigos 8 , alínea "a", e 82, § 2 , do Código de Processo Penal Militar . 16... Comum e, mais especificamente, do Tribunal do Júri – e, não de forma diversa, prevê o art. 82, § 2º, do Código... de Processo Penal Militar que "nos crimes dolosos contra a vida, praticados contr...

Pg. 32. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2017

, nos exatos termos do Art. 125 , § 4º , da Constituição Federal c/c art. 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar... em epígrafe, com fulcro no art. 23 , III do Código Penal . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Após, arquivem...-se nos exatos termos da lei. É o que se depreende dos autos. Com efei...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11892016

Federal , da Lei 9.299/96 que modificou o artigo 9º , do Código Penal Militar, nele introduzindo o parágrafo único... , do artigo 82 , caput e § 2º , do Código de Processo Penal Militar, do artigo 129 , I , da Constituição Federal , do artigo... E POLICIAIS MILITARES - CPPM , ART. 82 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PEL...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11322016

.c. art. 9º , do Código de Processo Penal Militar . Ademais, a natureza do crime em tese é militar por ter sido praticado..., pois, em que pese a Lei 9.299 /1996 ter excluído da Justiça Militar a competência para processar e julgar os delitos... e possuem relevância política, social e jurídica. Já o E. STF efetuou c...

Andamento do Processo n. 2016/0328216-2 - Habeas Corpus - 16/12/2016 do STJ

de Processo Penal Militar Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil... o dispositivo alterado no Código Penal Militar: Código Penal Militar Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz... do art. 82 do CPPM, permaneceu, todavia, reservado à Just...

Pg. 7900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

Justiça Militar Estadual, o exame da competência: Código de Processo Penal Militar Art. 82. O foro militar é especial... impostas pela Lei n.º 9.299/96, observa-se que, nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM, permaneceu, todavia, reservado à... pela legislação referida, transcreve-se inicialmente o dispositivo alterado...

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