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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Nova definição de crime militar, advinda da Lei nº 13491/2017

 A lei nº 13491 /2017, promulgada ainda esta semana, traz novos desafios a justiça militar estadual e as autoridades de polícia judiciária militar, tendo em vista que houve mudança substancial na

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694553 SP 2017/0217353-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.553 - SP (2017/0217353-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : GETÚLIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO : LUIZ SOUZA CARDOZO - SP157488 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SA...

Andamento do Processo n. 2017/0217353-3 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5218) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.553 - SP (2017/0217353-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : GETÚLIO APARECIDO DA SILVA

Pg. 3465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Pg. 573. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/10/2017

competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP). No caso, tratamos de possível crime doloso contra a vida, na forma tentada.

Pg. 574. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/10/2017

civil. Precedentes desta Corte: CC 145.660/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, REPDJe 19/05/2016, DJe 17/05/2016; CC 129.497/MG, Rel. Ministro ERICSON

Pg. 577. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/10/2017

XXXVIII, alínea "d"). 2) Assim sendo, reconhecida a competência do Tribunal do Júri para casos da espécie, depreende-se que essa atuação inclui a verificação de eventual causa de exclusão de

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