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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82, § 2 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

Pg. 5765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do artigo 82, parágrafo 2 , do Código de Processo Penal Militar. A competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.... Disposição contida no artigo 82, parágrafo 2 , do Código de Processo Penal Militar que não afasta a atribuição da Polícia... determinada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e artigo 9...

Pg. 5766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

pela qual incabível a medida. O apelo nobre alega contrariedade ao art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar... e 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Sustenta a parte recorrente: a) a necessidade de concessão de efeito... a violação aos arts. 158, 413, § 1º, 414, 415, inciso IV, do Código de Proces...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 69531 SP 2016/0090292-2

. O recorrente foi preso preventivamente como incurso no delito previsto no art. 342 do Código Penal Militar . Diante disso... após a conclusão do IPM, nos termos do art. 82 , § 2º do CPPM . A decisão da decretação da prisão preventiva... do inquérito policial militar e, só após a conclusão do IPM, nos termos do art. 8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656576 SP 2017/0041114-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.576 - SP (2017/0041114-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : RUI CESAR FERREIRA DE MOURA ADVOGADO : RAPHAEL VITA COSTA E OUTRO(S) - SP287216 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

Andamento do Processo n. 2017/0041114-0 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3933) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.576 - SP (2017/0041114-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : RUI CESAR FERREIRA DE MOURA

Pg. 6428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

IPM. Prevalência do voto majoritário do RSE. Provimento negado. (e-STJ fl. 247) O recorrente aponta a violação do art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar (com a redação dada pela Lei n.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11922016

. Vedação constitucional (artigo 125, § 4º) e infraconstitucional (artigo 82 , § 2º , do CPPM ). Reconhecida a hipótese... por policial militar contra civil, que continua sendo crime militar (artigo 205 , do CPM ). Recurso ministerial provido...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 0011922016 "ACORDAM os Juízes da Segunda Câm...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11922016

acima expendidos, em casos como o dos autos também o § 2º do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar determina... , § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código de Processo Penal Militar, compete à Justiça Comum julgar policiais... de Processo Penal Militar . II - A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPPM (...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11862016

, sem a observância do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei 1.002 , de 21 de outubro de 1969), em tudo similar... , Constituição Federal ; 82, Código de Processo Penal Militar . II - A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPPM... . I - A teor do disposto no art. 125 , § 4º da Constituição Federal e ...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11702016

; do disposto na Lei 9.299 /96, no que modificou o art. 9º do Código Penal Militar , nele introduzindo o parágrafo único... e do art. 82 , “caput”, e § 2º do Código de Processo Penal Militar . Protestou também pelo reconhecimento da violação..., arquiva o IPM , sem a observância do procedimento previsto no art. 397...

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