Artigo 73 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 73. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Página 415 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

a legalidade de pensões estatutárias. Essa atribuição foipreservada pelo art. 73, § 8º, da Constituição de 1967... estatutários federais somente se aperfeiçoa coma análise pelo TCU (Constituição de …

Página 361 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003220-59.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MATILDES RAMOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA - SP254291 RÉU: UNIÃO FEDERAL D E C…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 8 de Junho de 2018

de natureza transitória, a meu ver deveria ser concedida tão somente aos servidores públicos estaduais, portadores de cursos de especialização, ainda na vigência do art. 175 da Lei Estadual nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10569070097302003 MG

, e demais responsáveis, e a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões (art. 73, § 8º, da CRFB/67). Nos termos do art. 73, § 5º... DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 37, XIV, DA CONST…

Página 9 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Agosto de 2014

especial é tempestivo, acompanha preparo e encontra-se subscrita por procurador regularmente constituído, entretanto não ultrapassa o juízo de admissibilidade. De saída, verifica-se a inexistência da…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 265778 RJ 2001.02.01.020220-1

IV - APELACAO CIVEL 265778 2001.02.01.020220-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES ADVOGADO : GUILHERME BOMFIM MANO E OUTROS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança : AMS 1899 AL 90.05.04324-5

EMBARGOS DECLARATORIOS. AUSENCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. APRECIAÇÃO DE TODA A MATERIA OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MATERIA ADUZIDA NOS EMBARGOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 764 ES

JULGOU-SE PROCEDENTE 'IN TOTUM' A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS, EM PARTE, O ART. 60 , PAR.3 ., E O ART. 62 , PAR.2 ., INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO .

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86292 SP

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA INSTITUIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ADOÇÃO OBRIGATORIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. REGRA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 69835 CE

PROVENTOS DE APOSENTADORIA; ANULAÇÃO DE OUTORGA DE VANTAGENS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA JULGAR DA LEGALIDADE DE INOVAÇÕES, RETIFICAÇÕES OU REFAZIMENTOS DE ATOS DE APOSENTADORIAS, QUE …