Parágrafo 1 Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Página 252 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Outubro de 2021

antecipado do pedido nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I ­ não houver…

Andamento do Processo n. 0703288-39.2020.8.07.0002 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJDF

N. 0703288-39.2020.8.07.0002 - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAS. AVÓS PATERNOS. ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. FINS DE SEMANAS ALTERNADOS. MELHOR…

Página 265 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2021

valor dos alimentos fixado na sentença em percentual condizente com as necessidades do alimentado e a capacidade financeira do alimentante. 2. O fato de o alimentante estar desempregado, por si só,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2158523-47.2021.8.26.0000 SP 2158523-47.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000855369 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2158523-47.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Decisão Final - 0583058-66.2014.8.13.0145 - Disponibilizado em 19/10/2021 - STF

ARE 1341496 NÚMERO ÚNICO: 0583058-66.2014.8.13.0145 RECORRENTE(S) K.W.V. ADVOGADO(A/S) Geraldo Lopes de Oliveira | OAB 94635 /MG RECORRIDO(A/S) J.M.C.S. ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral do Estado…

Andamento do Processo n. 1001743-81.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1001743-81.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Regulamentação de Visitas - A.M.C.S. - C.A.V. - Vistos. Tendo em vista que o direito de visitas estende-se a qualquer…

Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Paulo: “ATO ADMINISTRATIVO. Multa e Processo Administrativo. Pleito de nulidade de auto de infração e do consequente processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação de ausência da…

Andamento do Processo n. 0708822-18.2021.8.07.0005 - Tutela Cautelar Antecedente - 15/10/2021 do TJDF

N. 0708822-18.2021.8.07.0005 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Adv (s).: PR79025 - MARTHA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Página 1514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2021

na inicial, requerendo o indeferimento dos pedidos autorais e a condenação em litigância de má fé. Réplica ID 97653798, impugnando a contestação apresentada pelos requeridos Clara, Eduardo e Roberta,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07319508220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0731950-82.2021.8.07.0000 Classe judicial:…