Parágrafo 1 Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Página 1224 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

que ficam mantidas por seus próprios fundamentos. No prazo de 15 dias, informe a recorrente se houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Int. - ADV: ANA PAULA DE CARVALHO (OAB XXXXX/SP),…
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Página 4537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

fabricado em 2019, modelo 2019, cor Preta. Recolha-se o mandado expedido, independentemente de cumprimento, observando a parte autora, nesse interregno, o não fornecimento dos meios para apreensão do…
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Publicação do processo nº 1005467-22.2024.8.26.0609 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0474/2024 Processo 1005467-22.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.R.C.N. -…

Publicação do processo nº 2032577-60.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2032577-60.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 1024 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

regulamentação de visitas avoengas relativa a Gael Brayan S. B., nascido aos 29/12/2019 (hoje com 4 anos de idade), ajuizada pela avó paterna em face da genitora do menor. Registro que o genitor é…
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Página 3950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

inserindo o alerta, certificando-se. 4-) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados ao aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça…
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Página 574 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Junho de 2024

administrativo, a teor do que dispõe os artigos 11º e 12º da Instrução Normativa SEF nº 18/2013 do Estado de Alagoas. Deixo de condicionar a expedição dos formais de partilha à recolhimento do ITCMD…
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Publicação do processo nº 1020202-81.2024.8.26.0602 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0475/2024 Processo 1020202-81.2024.8.26.0602 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de…

Publicação do processo nº 1029661-64.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0455/2024 Processo 1029661-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.B.S. -…

Publicação do processo nº 0704906-44.2024.8.02.0058 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE ARAPIRACA / FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0388/2024 ADV: JOSÉ PAULO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 21130/AL) - Processo…