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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Andamento do Processo n. 1002102-63.2017.8.26.0654 - Regulamentação de Visitas - 22/02/2018 do TJSP

aos genitores, à luz do disposto no art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil. Senão vejamos: “Art. 1.589. O pai... de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo CivilCumpra-se na forma e sob as penas...Andamento do Processo n. 1002102-63.2017.8.26.0654 - Regulamentação de Visitas - ...

Pg. 6697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

aos genitores, à luz do disposto no art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil. Senão vejamos: “Art. 1.589. O pai ou a mãe... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Oficie-se ao Banco...Pg. 6697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de...

Andamento do Processo n. 2206588-15.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2018 do TJSP

MATERNA DE TER AS NETAS EM SUA COMPANHIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA...Andamento do Processo n. 2206588-15.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2018 do TJSP 2206588... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS...

Pg. 2783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

EM SUA COMPANHIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RISCOS ÀS CRIANÇAS..., INCLUINDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., E DO ARTIGO 9º, DA LEI ESTADUAL N. 11.331/2002. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFA...

Andamento do Processo n. 1002836-64.2016.8.26.0196 - Apelação - 09/02/2018 do TJSP

OU DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATAÇÃO PELO SETOR PSICOSSOCIAL DE GRANDE... DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL...Andamento do Processo n. 1002836-64.2016.8.26.0196 - Apelaç...

Pg. 2232. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO...Pg. 2232. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 127. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/02/2018

e afetividade.DIREITO DE VISITA DA AVÓ MATERNA - PREVISÃO LEGAL - CC, ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO - SUPERVISÃO... ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º” (CPC, art. 435, parágrafo único).CIVIL... - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (CPC, ART. 489, § 1º) -REDISCUSSÃOOs embargos de ...

Andamento do Processo n. 1000402-55.2018.8.26.0189 - Procedimento Comum - 07/02/2018 do TJSP

dos pais conforme previsto no art. 1589, parágrafo único, do Código Civil, que condiciona o exercício desse direito... como autorização judicial de visitas. No mais, processe-se.Consoante o disposto no art. 334, do Código de Processo Civil..., combinado com a Resolução 125/2010, e Emenda 1/2013, do Conselho Naci...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2018

direito dos pais conforme previsto no art. 1589, parágrafo único, do Código Civil, que condiciona o exercício desse... de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo... de Processo Civil, combinado com a Resolução 125/2010, e Emenda 1/2013, do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3006044320168240078 Urussanga 0300604-43.2016.8.24.0078

de afinidade e afetividade. DIREITO DE VISITA DA AVÓ MATERNA – PREVISAO LEGAL – CC, ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO... dito. O art. 1.584 do Código Civil, ao tratar da guarda dos filhos determina que somente será deferida a guarda à... uma medida de caráter excepcional, como faz ver o §5º do artigo 1.584 do Código Civil, ...

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