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18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Andamento do Processo n. 1020986-25.2018.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 16/07/2018 do TJSP

, se somente ao final for concedido o direito assegurado por lei (art. 1.589, § único, do C.C.) de a avó paterna (fls.16... intimação da ré quanto a esta decisão. Nos termos do artigo 695 do novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa..., contados a partir da data da audiência designada, caso infrutíf...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e determino que, publicada esta pela imprensa..., obrigada à prestação anual de contas nos termos do artigo 84 , parágrafo 4º , da Lei 13.146 /2015. Certificado o trânsito... o direito assegurado por lei (art. 1.589 , § único , do C.C. ) de a ...

Pg. 532. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2018

a partir da citação.Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.589 , parágrafo único , do Código Civil , DEFIRO o pedido... prevista na Lei 1.060 /50. Processe-se em segredo de justiça conforme recomenda o artigo 189, inciso II, do Código... do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do dispos...

Andamento do Processo n. 0503190-57.2017.8.05.0274 - Guarda - Oferta - 09/07/2018 do TJBA

), tendo em vista o elencado no parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil. Neste sentido, frise-se que as visitas devem..., por meio da instrução processual, a capacidade do autor em arcar com os alimentos ofertados. O Código Civil, no artigo... o art. 455, § 1º, do mesmo digesto. Determino, ainda, o cumprimento do...

Andamento do Processo n. 0300730-06.2018.8.24.0052 - Regulamentação de Visitas / Regulamentação de Visitas - 09/07/2018 do TJSC

, nos termos do parágrafo único do art. 1589 do Código Civil, bem como perigo na demora, afinal, o tempo em que a Requerente... a qualquer tempo (Art. 695, § 1º do NCPC).V - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ocorrer... poderá ser alterada mediante convenção, desde que atenda-se ao melhor i...

Pg. 590. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2018

matrimonial de seus pais), tendo em vista o elencado no parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil. Neste sentido, frise.... O Código Civil, no artigo 1.589, é claro ao dizer que o genitor que não detêm a guarda do menor, tem o direito de visitá-lo... SEM APRECIAR O MÉRITO, com fundamento no inciso VI do art. 485 d...

Pg. 1432. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/07/2018

, probabilidade do direito, pois é assegurado aos avós o direito de visita, nos termos do parágrafo único do art. 1589... - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (Art..., JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, ...

Andamento do Processo n. 26-09.2013.8.10.0092 - Divórcio - 06/07/2018 do TJMA

e com base no art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil, deve ser possibilitado aos avós maternos o direito de visita...Andamento do Processo n. 26-09.2013.8.10.0092 - Divórcio - 06/07/2018 do TJMA 11) PROCESSO 26-09.2013.8.10.0092 Ação...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2018

na vida estudantil deles. De outro lado, em consonância com o parecer ministerial e com base no art. 1.589, parágrafo único..., do Código Civil, deve ser possibilitado aos avós maternos o direito de visita dos netos, sendo essa medida vital..., tendo em vista que a propositura desta ação ocorrera antes da entrada em v...

Andamento do Processo n. 1001364-50.2018.8.26.0457 - Procedimento Comum - 04/07/2018 do TJSP

perfunctória, a restrição ao exercício do direito de visitas assegurado expressamente à autora pelo artigo 1589, § único..., do Código Civil e na forma já estabelecida pelo juízo às fls. 27/28. Nesse contexto, e com a ressalva de que a autora.../SP) Pirassununga Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DI...

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