Art. 29, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;
b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;
c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;
d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, e de acordo com o contido na Lei 9.503/97 exercer as atribuições de autoridade de trânsito, especificamente para: I... de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n…

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

. Enunciado 03. O estado de necessidade só afasta a responsabilidade pela prática de infração de trânsito nos termos do artigo 29... noite, caracteriza infração de trânsito nos termos do artigo 244, …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal 9.503 , de 1997. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 208..., favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 195 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 13043771619974036108 SP

de trânsito (art. 29, VII, da Lei n. 9.503/97). 6. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor... e art. 12, caput, da Lei 8.429/92), razão pela qual não tem qualquer …

Página 3281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Milton de Oliveira Campos (OAB: 171388/SP) - Monica.... 29, VII, “D”, DO CTB. CONVERSÃO QUE NÃO ERA PROIBIDA PARA VEÍCULO DA CET, …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal 9.503, de 1997. (Artigo... ou inundação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 127 - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043798720188070018 DF 0704379-87.2018.8.07.0018

e efetuou manobra para a direita a fim de abrir passagem aos veículos, em observância ao art. 29, VII, a, do CTB. De acordo... Acórdão 1219972 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO E RECURSO …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal 9.503 , de 1997. (Artigo 28, § 6º... contra a mulher no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 131 …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

de Gestão de Pessoas/DAGES, com fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea "a" da Lei 8.112/90, com redação dada pela..., e de acordo com o contido na Lei 9.503/97, exercer as atribuições de …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal 9.503, de 1997. (Artigo 28, § 6... ou inundação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 127 - …