Art. 29, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;
b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;
c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;
d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012325820158240016 Capinzal 0301232-58.2015.8.24.0016

a transposição da faixa para seu acesso. Reza o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 29, inc. VII, que: Art. 29. O trânsito... confirmadas pela testemunha Adriano Bruismann de Mello (vide mídia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10067651520178260053 SP 1006765-15.2017.8.26.0053

do policial militar (nos termos do artigo 29 , inciso VII , do Código de Trânsito Brasileiro ), que após o afastamento..., “nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97... sem prejuízo de eventual …

Página 124 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Junho de 2020

DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29 , II E VII ,"A)", 44 E 45...

Andamento do Processo n. 1001717-98.2019.8.26.0443 - Processo Digital - 29/05/2020 do TJSP

LEGAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 , VII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO...Andamento do Processo n. 1001717-98.2019.8.26.0443 - Processo Digital - …

Página 3204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 , VII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para...Pg. 3204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0100374-07.2016.8.20.0139 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TJRN

DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29 , II E VII ,"A)", 44 E 45... na Câmara Cível APCiv 0100374-07.2016.8.20.0139 APELANTE: …

Página 20810 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

e prudência ao efetuar um cruzamento, sendo exigida a redução da velocidade, conforme dispõe o artigo 29, inciso VII..., alínea ?d?, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Nos termos do artigo 37, …

Página 628 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 13 da Lei 12.153/2009 e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo... de risco. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00541877020128190021

atingiu o meio do ônibus. Nos termos do artigo 29, VII, “d”, do Código de Trânsito Brasileiro, a ambulância possui... atividade de transporte público urbano na condição de delegatárias do Poder …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10110233920158260053 SP 1011023-39.2015.8.26.0053

pelo art. 29 , inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro , haja vista que por ocasião da colisão se encontrava em pleno... da viatura, conforme o seguro testemunho prestado por Manoel Bernardo do …