Parágrafo 3 Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Exposição ou abandono de recém-nascido

Página 22750 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito…
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Página 1046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Julho de 2024

HABEAS CORPUS Nº 928821 - MT (2024/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO ADVOGADO : DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - MT027995O IMPETRADO : TRIBUNAL…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5002622-27.2024.8.24.0019 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5002622-27.2024.8.24.0019 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA1 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA2 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 Ação Penal - Procedimento…

Publicação do processo nº 5136500-66.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> deferimento - Data da Movimentação 10/07/2024 16:14:37 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DOS CRIMES CONTRA VÍTIMAS HIPERVULNERÁVEIS E CRIMES DE TRÂNSITO: 1ª E 2ª…

Publicação do processo nº 2024/0255112-4 - Disponibilizado em 12/07/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 928821 - MT (2024/0255112-4) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO ADVOGADO : DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - MT027995O IMPETRADO : TRIBUNAL…

Página 88 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Julho de 2024

da lei etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e respectiva Secretaria Judicial desta Comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG, encontra-se em…
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Publicação do processo nº 0061378-24.2019.8.13.0625 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJMG

Edital de citação da ré LUCÉLIA VIANA ESTEVES, brasileira, nascida em 15/01/1985, filha de Arlindo de Fátima Esteves e de Luzia Ferreira Viana Esteves, atualmente em lugar incerto e não sabido. O Dr.

Página 41 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 9 de Julho de 2024

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL N. 08.2024.00029213-1 (SIG) E XXXXX-51.2024.8.24.0030 (EPROC) COMARCA: Imbituba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000132-06.2018.8.17.1060 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0000132-06.2018.8.17.1060 POLO PASSIVO MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVESTRE ADVOGADO(A/S) FRANCISCO MARCOS ALENCAR PEREIRA | 57851/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE…

Edital - Inquérito Policial - 0601244-39.2023.8.04.6300 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0601244-39.2023.8.04.6300 POLO ATIVO SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA POLO PASSIVO NADIA CRISTINA FREITAS DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE…