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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Edital de Intimacao - 23/11/2017 do TJPB

) art (s) 133 , § 3º , inc. II , do Código Penal , em razão de fato ocorrido em 15/03/2015, nesta cidade. O réu fica... Processo: 24944220158150251 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... SABER que pelo presente EDITAL, cita RAFAELA DAIANE DA SILVA GOMES, brasilei...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/11/2017

e do art. 11 da Lei Estadual 6.402/96; CONSIDERANDO as disposições dos arts. 78 e seguintes do Provimento 003... prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 98, parágrafo único, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral... imputou a prática, em tese, do (s) crime (s) de ABANDONO DE INCAPAZ, capitulado...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

- Sheila Pagani de Souza - Isto posto, com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, CONCEDO.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: EMILI LUIZ RABELO (OAB 335622/SP) Processo 0005527... das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. ...

Pg. 50. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

, condenada, em outubro de 2016, pelo abandono de incapaz por ascendente (art. 133 , § 3º , inciso II , do Código Penal... DE RECONHECIMENTO APELAÇÃO. Violência Doméstica. Artigos 129 , § 9º , do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06... agiu apenas "visando a proteção do bem estar de sua esposa". O tipo penal de...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

Mitsutani, CEP 05791-020, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II (duas vezes), 70 “caput..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... cartório tramitam os autos da Ação Penal 0004471-46.2014.8.26.02...

Pg. 3811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

e SÔNIA GOMES DE SOUZA ADRIANO como incursos nas penas do artigo 133, § 3º, incisos I e II, c.c artigo 29 do Código Penal.... Consoante o artigo 58, parágrafo 1o, da Lei no 11.343/06, determino a destruição da substância entorpecente, fitas...:CONDENAR RODRIGO DEL PASSO ANDREAZZI como incurso nos artigos 33, caput, e ...

Inteiro Teor. : 14068620118260126 SP 0001406-86.2011.8.26.0126

. VOTO Eronice Lourenço foi denunciada como incursa no art. 133, §3º, II, do Código Penal, e ao final se viu condenada...º e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito recursal. Oficie-se à Origem para..., a prescrição regula-se em função da pena aplicada, a teor do que dispõe o art. 110, ...

Andamento do Processo n. 3008398-94.2013.8.26.0270 - Apelação - 14/11/2017 do TJSP

Nº 3008398-94.2013.8.26.0270 - Processo Físico - Apelação - Itapeva - Apelante: Vania Lara de Morais Fogaça - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Willian Campos - Deram

Andamento do Processo n. 0002654-72.2017.8.26.0548 - Inquérito Policial - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0002654-72.2017.8.26.0548 - Inquérito Policial - Abandono de incapaz - Ronildes Nunes da Rocha - Por decisão proferida em 10/11/2017, foi recebida a denúncia oferecida contra RONILDES NUNES

Pg. 2579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lauro Mens de Mello - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com determinação. V.U. - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) (Defensor Dativo) -

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