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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 300. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

MARIA RAIMUNDA MATEUS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... a Vossa Excelência VICENTE MARQUES como incurso no artigo 171, caput, do...

Andamento do Processo n. 0263197-66.2014.8.04.0001 - 08/06/2017 do TJAM

-AM, por infração ao art. 133, § 3º, II do Código Penal, distribuídos a esta Vara em 04/12/2014, e como o (a) denunciado... do artigo 396-A, com a redação alterada pela Lei 11.719/08, com a advertência dos artigos 363 § 4º e art. 364, combinado... Processo 0263197-66.2014.8.04.0001 A Dra. Anagali Marcon Bertazzo, Ju...

Pg. 121. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/06/2017

Teixeira, , 01, Lirio do Vale I - CEP 69000000, Manaus-AM, por infração ao art. 133, § 3º, II do Código Penal, distribuídos.../c art. 71 do Código Penal, distribuídos a esta Vara em 28/08/2008, e como os denunciados encontram-se em lugar incerto... alterada pela Lei 11.719/08, com a advertência dos artigos 363 § 4º ...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017

e IV c/c art. 14, II; art. 157, § 2º, I; art. 133, § 3º, I, todos do Código Penal. Relator : Desembargador José Luiz... Público Estadual Incidência Penal : Art. 180, caput, do CPB e art. 15, da Lei 10.826/03 Relator :Desembargador José... de fls. 240/245, por observância aos artigos 201 c/c os artigos 31 e 268, todos ...

Andamento do Processo n. 0003648-48.2009.8.26.0268 - Inquérito Policial - 02/06/2017 do TJSP

.Com efeito, o delito descrito pela acusação amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 133, §3º, do Código Penal, cujo preceito... com o artigo 110, ambos do Código Penal, vigente na época do fato, estabelecem que a prescrição, depois de transitar em julgado... FREIRE DA COSTA, com fundamento no artigo 107, inciso IV ...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

-se ao tipo penal previsto no artigo 133, §3º, do Código Penal, cujo preceito secundário prevê a pena de 08 (oito) meses a 04... (quatro) anos, de detenção.Por sua vez, o artigo 109 cumulado com o artigo 110, ambos do Código Penal, vigente na época... por infração do artigo 147, caput, do Código Penal, sob a acusação d...

Pg. 1713. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/05/2017

: “...A denunciada Karolina Moreira Heerdt infringiu o disposto no artigo 133, §3º, II, do Código Penal, razão pela... nas sanções penais previstas no artigo 329 do Código Penal”. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente... dos Santos infringiu o disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, raz...

Portal Juristas

Portal Juristas -

Pai deverá prestar serviços à comunidade por abandonar filhos em Cruzeiro do Sul

cometido o delito escrito no artigo 133, §3º, inciso II, por duas vezes, na forma do art.71, todos do Código Penal...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/05/2017

, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33 do Código Penal. Outrossim, nos termos do artigo 44, §2º do CP..., a ser cumprida, inicialmente, no regime SEMI-ABERTO, de acordo com o artigo 33 do Código Penal.Outrossim, nos termos... do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, fundamentando a decisão nos termo...

Pg. 829. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/05/2017

conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 133, § 3º, inciso II c/c art.... 70, todos do Código Penal, praticado no ano de 2012, bem como INTIMÁ-LA para, no prazo de 10 dias, apresentar através... antecipada de provas e decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art...

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